TJPB - 0800971-50.2022.8.15.0401

1ª instância - Vara Unica de Umbuzeiro

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Polo Ativo

Partes

ANA DEIZE VITORINO DA SILVA

CPF *16.***.*04-45

Advogados

SORAIA DE MOURA AGUIAR

OAB: 24175/PB

CPF *85.***.*89-09

Polo Passivo

Partes

EDSON VITORINO BARRETO

CPF *05.***.*90-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 09.284.001/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2024 23:22

    Arquivado Definitivamente

  • 26/08/2024 23:22

    Transitado em Julgado em 15/05/2024

  • 16/05/2024 01:14

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 15/05/2024 23:59.

  • 13/04/2024 01:02

    Decorrido prazo de ANA DEIZE VITORINO DA SILVA em 12/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 01:15

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 03/04/2024 23:59.

  • 20/03/2024 00:35

    Publicado Sentença em 20/03/2024.

  • 20/03/2024 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

  • 19/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro INTERDIÇÃO (58) 0800971-50.2022.8.15.0401 [Curatela] REQUERENTE: ANA DEIZE VITORINO DA SILVA REQUERIDO: EDSON VITORINO BARRETO S E N T E N Ç A PROCESSUAL CIVIL.

    Interdição.

    Relação tio-sobrinha.

    Comprovação do parentesco.

    Emenda necessária.

    Ausência de demonstração.

    Indeferimento da inicial.

    Vistos, etc. 1.

    RELATÓRIO ANE DEIZE VITORINO DA SILVA, devidamente qualificado(a/s) nos autos, por conduto de Advogado, ajuizou o presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO, contra a EDSON VITORINO BARRETO, pelas razões de fato e de direito expostas na inicial.

    Juntou documentos.

    Com vista dos autos, o órgão ministerial suscitou a demonstração da legitimidade da parte autora para ingressar com a presente lide [Num. 76187448].

    Intimada a requerente [Num. 77039283], informa que os pais do interditando são falecidos e seus irmãos residem em São Paulo-SP [Num. 77251755].

    Não obstante o seu dever de comprovar a legitimidade ativa, requer o prosseguimento do feito [Num. 83194256].

    O Ministério Público lançou a sua cota no Num. 87186039. É o relatório.

    Passo a decidir. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos no art. 319 e 320, do CPC, ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete.

    Se a parte autora não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

    A autora alega que é sobrinha do interditando e que este não possui parentes próximos que possam assumir o encargo, de sorte que pleiteia a sua nomeação como Curadora [Num. 65851227 – Pág. 2 e Num. 77251755].

    No entanto, a legitimidade para propor a presente lide, qual seja, o vínculo familiar (tio-sobrinha) não restou demonstrado nos autos, consoante explicitado pelo Parquet em sua cota Num. 76887448.

    O art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determina expressamente que a petição inicial será indeferida se o autor não cumprir a diligência necessária ao saneamento do vício.

    Destarte, não sendo a petição inicial emendada no prazo legal, é de ser indeferida, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito, em face da ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo.

    Assim, considerando que a documentação acostada na inicial não demonstra o parentesco alegado e, tendo-se em vista ainda, que apesar de notificada [Num. 77039283], não olvidou a demandante apresentar a documentação necessária, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. 3.

    DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, III, e art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

    Custas suspensas (CPC, art. 98).

    Dispensada a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput).

    Registro eletrônico.

    Intime-se por expediente eletrônico.

    Notifique-se o Parquet.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixas de estilo.

    Cumpra-se.

    Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

    Maria Carmem Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

  • 18/03/2024 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2024 12:00

    Indeferida a petição inicial

  • 14/03/2024 14:46

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 12:10

    Juntada de Petição de parecer

  • 14/03/2024 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2024 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2024 11:50

    Outras Decisões

  • 13/03/2024 07:19

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2023 00:32

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 19/12/2023 23:59.

  • 05/12/2023 13:29

    Juntada de Petição de petição

  • 16/11/2023 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2023 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 19:04

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 12:21

    Juntada de Petição de procuração

  • 08/08/2023 12:19

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2023 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 22:25

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 09:28

    Juntada de Petição de cota

  • 13/07/2023 23:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2023 17:59

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 11:06

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/03/2023 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 22:40

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 11:18

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 02/12/2022 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2022 12:47

    Indeferido o pedido de ANA DEIZE VITORINO DA SILVA - CPF: *16.***.*04-45 (REQUERENTE)

  • 30/11/2022 23:05

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 12:10

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 29/11/2022 12:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 10/11/2022 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 11:26

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 09/11/2022 11:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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