09/09/2025 17:07

Publicado Expediente em 08/09/2025.
09/09/2025 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr.

Augusto Almeida”.

Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados.

Processo: 0801618-36.2016.8.15.0181 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.

EXECUTADO: J.

J.

COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME, JOSIVALDO DE OLIVEIRA PEREIRA, MARIA SUELY GUEDES PEREIRA, MARIA BETANIA GUEDES DA SILVA DECISÃO Indefiro a expedição de ofício para a CNSeg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, cuja associação tem por finalidade contribuir para o desenvolvimento do sistema de seguros privados, representar suas associadas e disseminar a cultura do seguro, concorrendo para o progresso do país, não havendo informações de que administra ou gerencia qualquer ativo financeiro, seguro, previdência e/ou capitalização.

No tocante à CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, é importante mencionar que se trata de um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento n. 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas.

Ainda, de acordo com a regulamentação, os principais objetivos da CNIB são dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os tabeliães de notas e oficiais de registro de imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema, além de proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens.

Efetivamente, consoante disposição legal (Provimento n. 39 de 25/07/2014), a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita.

Assim, considerando que a finalidade primordial da CNIB é a pesquisa de indisponibilidades levadas a efeito por outros magistrados, de modo que novas ordens de indisponibilidades através desta execução estão condicionadas à indicação, pelo exequente, de bens em nome da parte devedora, e não tendo o exequente se desincumbido desse ônus, não há que se falar em indisponibilidade de algo que não existe.

Posto isso, determino: 1.

A consulta à CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, realizando apenas a consulta de ordens de indisponibilidades de bens em nome da parte devedora, promovidas por outros magistrados; 2.

Caso haja solicitação do exequente, independentemente de nova conclusão, insira os dados do(a) executado(a) no cadastro de inadimplentes, via SERASAJud, observando a última atualização acostada aos autos, bem como o teor da Súmula 323 do STJ, que preconiza que "a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.".

Cumpridas todas as determinações acima e anexadas as respectivas respostas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente no sentido de dar seguimento à execução, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, CPC).

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data do protocolo eletrônico.

KÁTIA DANIELA DE ARAUJO Juíza de Direito em exercício cumulativo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
04/09/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:11

Juntada de Ofício
15/08/2025 22:28

Juntada de provimento correcional
07/04/2025 08:24

Determinada diligência
17/08/2024 23:34

Juntada de provimento correcional
20/04/2024 10:21

Conclusos para despacho
10/04/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 01:33

Publicado Despacho em 19/03/2024.
19/03/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0801618-36.2016.8.15.0181 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos: [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A..

EXECUTADO: J.

J.

COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME, JOSIVALDO DE OLIVEIRA PEREIRA, MARIA SUELY GUEDES PEREIRA, MARIA BETANIA GUEDES DA SILVA.

Vistos, etc.

Antes de apreciar os pedidos constantes na petição de Id 82016514, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, EXPRESSAMENTE, acerca da consulta realizada junto ao sistema SNIPER, o qual ocorreu a pedido da parte exequente.

Cumpra-se.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
16/03/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 23:18

Conclusos para despacho
10/11/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 01:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/11/2023 23:59.
17/10/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 07:24

Outras Decisões
26/07/2023 09:22

Conclusos para decisão
18/07/2023 01:42

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 17/07/2023 23:59.
22/06/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 11:18

Juntada de Informações prestadas
02/02/2023 15:28

Determinada a quebra do sigilo fiscal
01/02/2023 03:58

Conclusos para decisão
30/01/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 09:42

Conclusos para despacho
28/11/2022 17:36

Juntada de Informações prestadas
28/08/2022 03:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/08/2022 23:59.
10/08/2022 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2022 15:45

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
08/08/2022 18:41

Expedição de Mandado.
08/08/2022 07:42

Juntada de Ofício
24/07/2022 09:50

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 11:31

Conclusos para despacho
13/06/2022 18:52

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
01/05/2022 12:58

Juntada de Informações
20/04/2022 22:59

Juntada de Ofício
13/04/2022 07:46

Juntada de Ofício
29/03/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2022 15:19

Juntada de Certidão oficial de justiça
12/03/2022 16:29

Expedição de Mandado.
10/03/2022 07:22

Juntada de Ofício
11/01/2022 20:11

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 10:14

Conclusos para despacho
03/05/2021 15:14

Juntada de Informações
27/04/2021 23:03

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 15:19

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 26/04/2021 23:59:59.
26/04/2021 22:00

Conclusos para despacho
26/04/2021 12:24

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 15:36

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 15:34

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 15:30

Juntada de Informações
28/02/2021 12:40

Juntada de Informações
25/01/2021 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
12/01/2021 14:09

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 14:09

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2020 11:40

Conclusos para despacho
05/10/2019 01:42

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 04/10/2019 23:59:59.
26/09/2019 17:50

Juntada de Petição de petição
05/09/2019 11:54

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
23/05/2019 12:44

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2019 08:38

Conclusos para despacho
25/10/2018 00:20

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 24/10/2018 23:59:59.
17/10/2018 16:02

Juntada de Petição de petição
27/09/2018 11:12

Expedição de Outros documentos.
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
21/05/2018 09:42

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2018 10:33

Conclusos para despacho
15/03/2018 10:31

Juntada de Certidão
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
24/10/2017 01:09

Decorrido prazo de MARIA BETANIA GUEDES DA SILVA em 23/10/2017 23:59:59.
20/10/2017 00:32

Decorrido prazo de JOSIVALDO DE OLIVEIRA PEREIRA em 19/10/2017 23:59:59.
20/10/2017 00:20

Decorrido prazo de J. J. COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME em 19/10/2017 23:59:59.
20/10/2017 00:11

Decorrido prazo de MARIA SUELY GUEDES PEREIRA em 19/10/2017 23:59:59.
04/10/2017 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2017 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2017 20:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2017 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/09/2017 09:28

Expedição de Mandado.
07/09/2017 09:28

Expedição de Mandado.
07/09/2017 09:28

Expedição de Mandado.
07/09/2017 09:28

Expedição de Mandado.
18/11/2016 23:02

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2016 12:31

Conclusos para despacho
21/06/2016 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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