10/10/2024 00:45

Decorrido prazo de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:45

Decorrido prazo de DAVID DE OLIVEIRA FERREIRA em 09/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:19

Publicado Sentença em 02/10/2024.
02/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0833635-87.2022.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS REU: DAVID DE OLIVEIRA FERREIRA SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO Cuida-se de Busca e Apreensão proposta por ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS em face de DAVID DE OLIVEIRA FERREIRA, ambos qualificados, visando busca e apreender o imóvel dado como garantia ao contrato de financiamento descrito na inicial, em razão do atraso no pagamento das parcelas pelo promovido.

Após o regular trâmite do processo, a parte promovente atravessou petição informando a este Juízo acerca do acordo que as partes transigiram extrajudicialmente, evento de ID 100739747, pugnando pela sua homologação.

Assim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo as mesmas peticionar conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da conciliação, estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie.

Ademais, cumpre-me esclarecer que a conciliação havida é causa de exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015, verbis: “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”.

Destarte, no caso dos autos, as partes assinaram a transação celebrada, restando apenas homologar o acordo proposto.

DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo entabulado entre as partes, e por via de consequência, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015.

Sem custas, diante da aplicação do art. 90, § 3º, do mencionado diploma processual: “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”.

Honorários advocatícios conforme pactuado.

Dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os presentes autos definitivamente.

Publique-se, registre-se e intime-se.

JOÃO PESSOA/PB, data e assinatura digitais.

Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito
30/09/2024 10:32

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 10:32

Transitado em Julgado em 30/09/2024
30/09/2024 09:25

Determinado o arquivamento
30/09/2024 09:25

Homologada a Transação
27/09/2024 10:25

Conclusos para julgamento
23/09/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024 11:35

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/09/2024 16:43

Expedição de Mandado.
21/06/2024 02:06

Decorrido prazo de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS em 20/06/2024 23:59.
10/06/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 19:18

Publicado Decisão em 28/05/2024.
28/05/2024 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0833635-87.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de pedido formulado por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (cedente), para sua substituição no polo ativo da demanda em substituição a ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS – NÃO PADRONIZADOS, nos autos do processo que move em face de DAVID DE OLIVEIRA FERREIRA, em razão de cessão de crédito. É o relatório.

Decido.

A Codificação Civil Adjetiva, ao discorrer sobre as partes aptas a promover o Processo de Execução, estatui no inciso III, §1º do art. 778 que: Art. 778- Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1o Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; Em petição no evento Id. 88022513, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (cedente) requereu a sua substituição, no polo ativo da demanda, vez que o crédito objeto do presente litígio fora cedido à ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS – NÃO PADRONIZADOS, mediante instrumento particular de contrato de cessão de créditos, cuja cópia encontra-se anexada ao petitório, ID 88022511 dos autos, de modo que não mais possui o Banco autor interesse nem tampouco legitimidade para pleiteá-lo.

Trata-se, pois, de mera subsunção do caso concreto ao expressamente disposto no Digesto Processual Civil, impondo-se, por conseguinte, o deferimento dos pedidos em tela.

Isto Posto, considerando o mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, defiro os pedidos de substituição do polo ativo da demanda e da habilitação dos advogados.

Proceda a escrivania as devidas anotações na autuação para que proceda com as devidas retificações.

Após, intime-se parte autora para, no prazo de 15 dias, informar endereço do promovido.

P.I.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 23 de abril de 2024.

Juiz de Direito
23/04/2024 19:01

Deferido o pedido de
11/04/2024 21:44

Conclusos para despacho
11/04/2024 01:08

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 10/04/2024 23:59.
01/04/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 00:38

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0833635-87.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. É função do Judiciário garantir a efetividade do provimento judicial, razão pela qual, cumpridas as formalidades legais capazes de deferir o pedido liminar de busca e apreensão, é possível a inclusão da restrição pelo sistema RENAJUD.

Nesse sentido cito precedente desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

RESTRIÇÃO JUDICIAL.

IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO.

SISTEMA RENAJUD.

UTILIZAÇÃO DO SISTEMA.

ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO COLENDO STJ NO REsp n.º 1.112943-MA.

PROVIMENTO DO RECURSO MONOCRATICAMENTE. 1.

A jurisprudência tem admitido a utilização de mecanismos de pesquisa conveniados ao Poder Judiciário a fim de simplificar e agilizar a busca por bens do executado, ainda que não esgotadas as vias judiciais para isso, baseado no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), com a finalidade de conferir celeridade ao processo e efetividade à tutela jurisdicional. 2.

Restando evidenciado ser um mecanismo útil e necessário à efetividade da prestação jurisdicional, inexiste óbice para a utilização do sistema RENAJUD, não sendo cabível impor condicionantes 3.

A realização das diligências necessárias à penhora e avaliação de bens somente poderão ser efetivados quando da descoberta de patrimônio.

Assim, não é razoável exigir assinatura de termo de compromisso de depósito prévio de diligências que ainda não se tornaram necessárias. 4.

Nesse contexto, consoante o pronunciamento da Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.112943-MA, DJe 23/22/2010, na sistemática de recurso especial representativo de controvérsia (artigo 543-C do CPC), após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o juiz não pode mais exigir o prévio esgotamento de diligências tendentes à localização do devedor ou de bens deste, para deferir diligências tendentes à efetiva prestação jurisdicional, como a penhora on line, via BACENJUD ou a consulta aos demais sistemas (RENAJUD ou INFOJUD). 5.

Conforme o disposto nos §§ 9o e 10º do art. 3º do Decreto lei 911/69, incluídos pela lei nº 13.043 de 2014, o Juiz, ao decretar a busca e apreensão de veículo, inserirá diretamente a restrição de circulação na base de dados do RENAVAM. 6.

Provimento monocrático do recurso. ( TJPB.

Agravo de Instrumento nº 0800040-23.2021.8.15.0000 Relator: Desembargador José Aurélio da Cruz - 2ª Câmara Cível - 03/03/2021) (gn).

No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

IMPEDIMENTO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), criada para possibilitar, em tempo real, o cumprimento de ordem judicial de restrição de veículos automotores, oferecendo recursos ao magistrado para garantir a eficácia da prestação jurisdicional. 2.

Assim, por meio do sistema RENAJUD, o Juiz pode lançar restrição à circulação do veículo, para obstar a sua utilização e fazer valer o direito do credor de requerer a indisponibilidade do bem para a satisfação de seu crédito. 3.

Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.132189-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2020, publicação da súmula em 12/02/2020).

Com relação ao bloqueio via sistema Renajud - possibilidade de restrição à circulação e transferência de veículo, segue o seguinte julgado: O bloqueio do veículo, por meio do sistema RENAJUD, indubitavelmente expande a probabilidade de o credor reaver seu crédito, eis que a restrição judicialmente imposta amplia as chances de localização do bem, dando maior efetividade à prestação jurisdicional. 2.1.

O Regulamento do RENAJUD, que define os contornos da cooperação entre os órgãos de Trânsito e o Poder Judiciário, define, em seu artigo 9º a possibilidade de anotação de restrição à circulação e transferência de veículo, de modo que não há óbice operacional à adoção dessa medida. (Acórdão 1355255, 07135103820218070000, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 14/7/2021, publicado no DJE: 26/7/2021).

Assim, defiro pedido de bloqueio RenaJud no veículo OBJETO DA LIDE, através do sistema on line de Restrição Judicial de Veículos – RENAJUD, Segue protocolo.

Intime-se banco autor para, no prazo de 15 dias, informar endereço do promovido.

P.I.

JOÃO PESSOA, 13 de março de 2024.

Juiz de Direito
14/03/2024 08:41

Deferido o pedido de
26/09/2023 12:22

Conclusos para despacho
26/09/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2023 11:24

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/05/2023 11:05

Expedição de Mandado.
18/03/2023 01:21

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 08/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:17

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 08/03/2023 23:59.
14/03/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
05/01/2023 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/01/2023 11:29

Juntada de Petição de diligência
24/11/2022 15:27

Expedição de Mandado.
20/10/2022 00:35

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 19/07/2022 23:59.
01/07/2022 20:20

Concedida em parte a Medida Liminar
01/07/2022 10:34

Conclusos para despacho
30/06/2022 20:45

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 18:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (07.***.***/0001-10).
27/06/2022 18:09

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 09:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2022 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0860813-74.2023.8.15.2001

Vanda Ligia Torres Soares

Banco do Brasil SA

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/10/2023 22:58

Exibir Processo

Processo nº 0069488-45.2012.8.15.2001

Jose Pereira Marques Filho

Condominio Residencial Hoteleiro Ambassa...

Advogado: Jose Inacio Pereira de Melo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/03/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0808148-47.2024.8.15.2001

Rogerio Miranda de Campos

Samsung Eletronico da Amazonia LTDA

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/02/2024 18:57

Exibir Processo

Processo nº 0808148-47.2024.8.15.2001

Telefonica Brasil S.A.

Rogerio Miranda de Campos

Advogado: Rogerio Miranda de Campos

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/05/2025 08:53

Exibir Processo

Processo nº 0043525-74.2008.8.15.2001

Itau Unibanco S/A

Espolio de Alvaro de Araujo Pereira Repr...

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/02/2017 00:00

Exibir Processo