23/08/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

EXTINÇÃO.

Havendo o cumprimento voluntário da obrigação de pagar a que fora condenado o réu, é o caso de extinção da execução.

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença por meio do qual a parte executada depositou em Juízo o valor da condenação (id 88425912) e pediu a expedição de alvará em favor do credor e a extinção do feito.

A parte exequente concordou com o valor, solicitando a expedição de alvará de levantamento (id 90069121). É o que importa relatar.

Decido.

O artigo 924 do CPC/2015 determina que a execução é extinta com a satisfação da obrigação.

In verbis: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” A obrigação de pagar foi adimplida através do depósito via DJO.

A parte exequente concordou com o valor depositado.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, por quitação do débito executado, nos termos do art. 924, inc.

II, CPC/2015.

Sem condenação em custas nem honorários advocatícios, ante o cumprimento voluntário da obrigação.

Compulsando os autos, verifico que os honorários periciais foram pagos, comprovado no id 59040067.

Assim, EXPEÇA-SE alvará de levantamento para a perita, utilizando os dados bancários informados na petição de id 89737469.

Ademais, EXPEÇA-SE alvará em nome do advogado representante da parte autora, observando os valores e os dados bancários informados no id 90069121.

Ato contínuo, EXPEÇA-SE alvará, no modelo tradicional, em nome do autor, no valor de R$ 3.213,13 (três mil duzentos e treze reais e treze centavos), a ficar disponível nos autos.

Oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda à transferência dos valores depositados na conta judicial vinculada à presente demanda, observando as informações retro.

Transitado em julgado, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

João Pessoa, data eletrônica.

Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839530-97.2020.8.15.2001 [Seguro] AUTOR: PAULO RAFAEL PINHEIRO MALHEIRO REU: MAPFRE SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE SENTENÇA COM OMISSÃO.

EXISTÊNCIA.

SUPRIMENTO DO VÍCIO.

ACOLHIMENTO. – Verificando-se que a sentença padece de erro de omissão, o acolhimento dos aclaratórios é solução que se impõe ao caso.

Vistos, etc.

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, demandada nos autos em epígrafe, opôs embargos declaratórios alegando omissão na sentença de id. 71770553.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

A parte embargante opôs os embargos declaratórios, alegando que houve omissão na sentença proferida nos autos, em que os pedidos do autor foram julgados parcialmente procedentes, determinando a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.736,15 (cinco mil, setecentos e trinta e seis reais e quinze centavos), a título de complementação de indenização por invalidez parcial permanente, já descontado o valor pago administrativamente.

Ocorre, porém, que ao proferir a sentença de id. 71770553, o juiz sentenciante deixou de considerar os dois pagamentos administrativos, que somam a quantia de R$ 7.088,85 (sete mil e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), o que quando deduzido do valor da condenação, resta apena o montante de R$ 2.361,15 (dois mil, trezentos e sessenta e um reais e quinze centavos) a ser pago ao autor.

O art. 1.022 do CPC é cristalino ao dispor que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

A alegação da parte, quando da interposição dos aclaratórios se amolda, perfeitamente, à hipótese legal prevista no art. 1.022, II, do CPC.

De fato, analisando o teor da sentença anteriormente proferida, verifico que este juízo não considerou o valor de R$ 7.088,85 (sete mil e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), pago na via administrativa, tendo levado apenas em consideração o valor de R$ 3.713,85 (três mil setecentos e treze reais e oitenta e cinco centavos).

Ante o exposto, com lastro nas razões acima delineadas, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos e ora analisados para suprir a omissão apontada na sentença de id. 71770553, de modo que, nessa parte final do dispositivo da referida sentença, DEVE-SE LER “À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.361,15 (dois mil, trezentos e sessenta e um reais e quinze centavos), a título de complementação de indenização por invalidez parcial permanente, já descontado o valor pago administrativamente".

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

João Pessoa–PB, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO
21/06/2021 15:23

Baixa Definitiva
21/06/2021 15:23

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem
21/06/2021 15:22

Transitado em Julgado em 07/06/2021
08/06/2021 00:13

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 07/06/2021 23:59:59.
29/05/2021 00:02

Decorrido prazo de PAULO RAFAEL PINHEIRO MALHEIRO em 28/05/2021 23:59:59.
08/05/2021 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 07/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 09:46

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 14:52

Conhecido o recurso de PAULO RAFAEL PINHEIRO MALHEIRO - CPF: *30.***.*63-63 (APELANTE) e provido
03/05/2021 11:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/04/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 13:38

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 13:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/04/2021 00:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 12/04/2021 23:59:59.
12/04/2021 14:43

Deliberado em Sessão - Adiado
12/04/2021 14:43

Deliberado em Sessão - Adiado
12/04/2021 14:29

Cancelada a movimentação processual
12/04/2021 14:29

Juntada de Certidão
01/04/2021 22:50

Expedição de Outros documentos.
01/04/2021 22:50

Juntada de Certidão
30/03/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 10:14

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 13:45

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 23:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 23:37

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 23:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/03/2021 17:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/03/2021 06:14

Conclusos para despacho
22/03/2021 06:14

Juntada de Certidão
22/03/2021 06:14

Juntada de Certidão
20/03/2021 19:55

Recebidos os autos
20/03/2021 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2021

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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