11/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0842315-61.2022.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: ADJAILSON LOPES DA SILVA EXECUTADO: BANCO PAN Vistos, etc.

Dispensado o relatório na forma da lei.

Compulsando os autos, verifico que há uma minuta de acordo extrajudicial alcançado entre as partes que restou pendente de homologação.

Encontrando-se o processo em fase de execução/cumprimento de sentença, verifica-se que as partes ingressaram com pedido no ID nº 84742714, objetivando a apresentação de acordo extrajudicial, pugnando-se por sua homologação.

Isto posto, chamo o feito à ordem para, nos termos do art. 57 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publicado e Registrado Eletronicamente.

Intime(m)-se.

Ato contínuo, considerando o informado pelo Banco Pan em ID nº 85410297, deverá a parte condenada às custas processuais emitir a guia de custas judiciais através do portal eletrônico do TJPB https://app.tjpb.jus.br/custasonline/paginas/publico/guiaCustas/custas.jsf?tipoGuia=7, tal como já orientado em despacho, utilizando-se do valor da causa atualizado de ID nº 85124564, incumbindo à própria parte analisar dos autos as cartas e mandados expedidos para que, então, o sistema apure o valor total das custas finais.

Inclusive, na prática, o procedimento é muito semelhante à emissão de guia de preparo para interposição de recurso inominado.

Portanto, INTIME-SE a executada para, no prazo de até 10 (dez) dias, emitir a guia de custas finais e demonstrar o respectivo recolhimento, nos termos do art. 25, inciso II, da Portaria nº 001/2021/6ºJEC, advertindo-se que a ausência de cumprimento acarretará a inclusão de seu nome na dívida ativa estadual.

Não havendo cumprimento quanto ao recolhimento das custas, determino a inclusão da parte na dívida ativa estadual.

Nesse caso, nos termos do art. 25, inciso III, da Portaria nº 001/2021/6ºJEC, proceda a Secretaria a emissão da respectiva guia, através do sistema de custas online, e oficie-se a Procuradoria Geral do Estado, para os devidos fins, encaminhando-se as informações necessárias para inscrição da parte executada na dívida ativa.

Uma vez recolhidos, inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
25/01/2024 12:35

Baixa Definitiva
25/01/2024 12:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
25/01/2024 12:35

Transitado em Julgado em 23/01/2024
17/01/2024 20:00

Juntada de Petição de outros documentos
16/01/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 12:25

Determinada diligência
16/01/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 10:52

Conclusos para despacho
11/01/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 17:10

Conhecido o recurso de BANCO PANAMERICANO SA - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (RECORRENTE) e não-provido
29/11/2023 17:10

Voto do relator proferido
29/11/2023 13:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2023 13:36

Juntada de Certidão de julgamento
28/11/2023 19:25

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 19:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/10/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 08:48

Retirado de pauta
13/10/2023 09:50

Determinada diligência
13/10/2023 09:50

Deferido o pedido de
29/09/2023 09:01

Conclusos para despacho
28/09/2023 20:37

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 10:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/05/2023 09:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/05/2023 12:25

Conclusos para despacho
17/05/2023 12:25

Juntada de Certidão
17/05/2023 12:18

Recebidos os autos
17/05/2023 12:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/05/2023 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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