26/07/2024 20:54

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 20:53

Transitado em Julgado em 26/07/2024
22/07/2024 12:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/07/2024 00:52

Decorrido prazo de ADRIANO SIMPLICIO E SILVA em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:52

Decorrido prazo de AURY SIMPLICIO E SILVA em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:52

Decorrido prazo de NELIA DE LOURDES MANGUEIRA E SILVA em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:52

Decorrido prazo de AMAURY SIMPLICIO DA SILVA FILHO em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:52

Decorrido prazo de LADJANE DE MOURA E SILVA em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:52

Decorrido prazo de MARIA JOSE RODRIGUES COSTA em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:52

Decorrido prazo de NICLEIDE SIMPLÍCIO DA SILVA em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:52

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA CAMARAGIBE em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:41

Decorrido prazo de ADAURY SIMPLICIO E SILVA em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:41

Decorrido prazo de TARCIANA SIMPLICIO E SILVA em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 01:02

Publicado Sentença em 28/06/2024.
28/06/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811283-04.2023.8.15.2001 [Adjudicação Compulsória] AUTOR: ADRIANO SIMPLICIO E SILVA, TARCIANA SIMPLICIO E SILVA, AURY SIMPLICIO E SILVA, NELIA DE LOURDES MANGUEIRA E SILVA, ADAURY SIMPLICIO E SILVA, AMAURY SIMPLICIO DA SILVA FILHO, LADJANE DE MOURA E SILVA, MARIA JOSE RODRIGUES COSTA, NICLEIDE SIMPLÍCIO DA SILVA REU: COMPANHIA IMOBILIARIA CAMARAGIBE SENTENÇA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - INEXISTÊNCIA DE REQUISITO ESSCENCIAL PARA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

AUSÊNCIA DE RECUSA OU IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA PELO PROMISSÁRIO VENDEDOR.

IMPROCEDÊNCIA.

Vistos, etc.

ADRIANO SIMPLICIO E SILVA e OUTROS, devidamente qualificados nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face de COMPANHIA IMOBILIARIA CAMARAGIBE, alegando, em síntese, que, os autores alegam que o Sr.

Amaury Simplício e Silva adquiriu, por meio de contrato de promessa de compra e venda, os lotes 100 e 113, do loteamento Santa Terezinha, localizado no Bairro do Alto do Mateus, registrados no Cartório de Registro de Imóveis Carlos Ulysses sob a matricula 6.616, em nome da Companhia Imobiliária Camaragibe.

Aduzem que, com a morte do adquirente, sendo os autores herdeiros, estes não conseguiram regularizar a transmissão da propriedade, tendo, inclusive o impasse por uma das herdeira se encontrar submetida a curatela.

Dessa maneira, ingressaram com a presente demanda requerendo a adjudicação compulsória dos imóveis.

Instruíram a inicial com documentos.

Custas processuais iniciais pagas pelos promoventes.

Devidamente citado, o promovido informa que não há oposição para a transferência do imóvel para a propriedade do comprador, considerando esta ação inadequada para tanto, uma vez que basta a realização da escritura pública pelas partes.

Assim, requereu a improcedência da demanda.

Juntou documentos.

Parecer do Ministério Público (ID 89428794).

Saneado o feito e ausentes pedidos de outras provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR I.

DAS PRELIMINARES I.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito se encontra satisfatoriamente instruído Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc.

I, do CPC: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento desse juízo, não havendo questões de fato a serem discutidas.

Portanto, ante a necessidade de se impor celeridade ao feito e a aplicação do art. 355 do CPC, passo ao julgamento da causa.

II – DO MÉRITO Sabe-se que a adjudicação compulsória é a ação judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade de bem imóvel, quando não vier a ser lavrada a escritura definitiva em cumprimento de uma promessa de compra e venda.

Celebrado contrato de promessa de compra e venda, ambas as partes se comprometem, após quitado o preço, a promover a lavratura da escritura definitiva.

Não sendo isto realizado, a parte interessada pode ajuizar a ação de adjudicação compulsória com a finalidade de, mediante sentença, obter a carta de adjudicação, que será levada ao competente registro no cartório de imóveis, independentemente da celebração da escritura.

Dispõe o art. 15 e 16 do Decreto-Lei nº. 58/37 que, uma vez comprovada a regular quitação do preço e recusando-se o vendedor a outorgar a escritura de compra e venda, impõe-se a adjudicação do imóvel: Art. 15.

Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda.

Art. 16.

Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo.

Quanto aos requisitos para o cabimento da ação de adjudicação compulsória, a jurisprudência: "Para procedência da ação de adjudicação compulsória é necessária a existência dos seguintes requisitos: existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a quitação do total do preço pelo promitente comprador e, por último, a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura" (TJGO, Apelação (CPC) 0096270-11.2012.8.09.0044, Rel.

ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/04/2019, DJe de 30/04/2019).

Assim, constata-se que a recusa ou a impossibilidade de outorga por parte do promitente vendedor é o elemento subjetivo indispensável para a propositura da ação de adjudicação compulsória, a qual visa suprir a vontade do vendedor por meio de uma sentença judicial.

Entretanto, no presente caso, inexiste esse requisito essencial, qual seja, a negativa do promitente vendedor em outorgar a escritura.

Na verdade, na própria contestação, o promitente vendedor informou uma pessoa para que as partes pudessem contactar e resolver o problema relativo a documentação, para que possa ser feita a escritura pública e o registro no nome do falecido dos lotes em questão.

Dessa maneira, não há que se falar no direito à adjudicação compulsória pleiteado pelos autores, devendo a presente demanda ser julgada improcedente.

ISTO POSTO e mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a promovente ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 800,00, conforme art. 85, parágrafos 2º e 8º do CPC.

P.

R.

I.

CERTIFICADO o trânsito em julgado e não havendo modificação, CALCULE-SE as custas processuais finais e INTIME-SE os promoventes para pagamento, em 15 (quinze) dias, sob pena de negativação.

Com o pagamento ou a negativação, ARQUIVE-SE.

João Pessoa, 25 de junho de 2024.

JOSÉ CÉLIO DE LACERDA SÁ Juíza de Direito
26/06/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:03

Determinado o arquivamento
26/06/2024 17:03

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ADAURY SIMPLICIO E SILVA - CPF: *54.***.*51-68 (AUTOR), ADRIANO SIMPLICIO E SILVA - CPF: *98.***.*25-53 (AUTOR), AMAURY SIMPLICIO DA SILVA FILHO - CPF: *90.***.*74-49 (AUTOR), AURY SIMPLICIO E SILVA - CPF: 3
26/06/2024 17:03

Julgado improcedente o pedido
21/06/2024 12:24

Conclusos para julgamento
25/04/2024 11:17

Juntada de Petição de parecer
06/04/2024 00:41

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA CAMARAGIBE em 05/04/2024 23:59.
04/04/2024 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 08:24

Juntada de Certidão
21/03/2024 22:11

Determinada diligência
20/03/2024 12:05

Conclusos para julgamento
18/03/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 01:01

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA CAMARAGIBE em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:15

Publicado Despacho em 13/03/2024.
13/03/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0811283-04.2023.8.15.2001 Vistos, etc.

Intimem-se as partes para especificação de provas, em 15 (quinze) dias, devendo a parte autora apresentar impugnação, querendo, no mesmo prazo.

João Pessoa, 1 de março de 2024 RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
08/03/2024 20:00

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 10:35

Conclusos para despacho
23/02/2024 00:58

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA CAMARAGIBE em 22/02/2024 23:59.
21/02/2024 15:14

Juntada de Petição de certidão
29/01/2024 15:04

Juntada de Petição de certidão
05/01/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2023 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2023 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2023 18:58

Indeferido o pedido de ADRIANO SIMPLICIO E SILVA - CPF: *98.***.*25-53 (AUTOR)
09/10/2023 20:25

Conclusos para despacho
04/07/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 18:10

Juntada de Petição de certidão
19/04/2023 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 11:18

Conclusos para despacho
16/03/2023 10:19

Juntada de Petição de outros documentos
15/03/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 13:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2023 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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