TJPB - 0801108-02.2023.8.15.0141

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0801108-02.2023.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: RITA FERNANDES SOARES Endereço: rua João de Paiva Maia, sn, Brejinho, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) AUTOR: SEBASTIAO MARCOS COSTA DE SOUSA - PB6479 PARTE PROMOVIDA: Nome: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS Endereço: AV NOVE DE JULHO, 3228, Sala 404, - de 2302 a 3698 - lado par, JARDIM PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Advogado do(a) REU: SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

II.

FUNDAMENTAÇÃO RITA FERNANDES SOARES moveu a presente ação em desfavor do SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, pretendendo a repetição de indébito de cobrança a título de seguro e a compensação por danos morais.

Alegou o autor que foram realizados descontos em sua conta bancária referentes à tarifa bancária no valor de R$ 59,90, realizados pelo credor o SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS, desconhecendo tal negócio jurídico.

Aduziu que não realizou essa contratação e que a cobrança afetou seu bem estar e lhe causou dano moral.

Requereu a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a reparação por danos morais.

O SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA. contestou a ação - ID Num. 72841075, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, a necessidade de emenda à inicial.

No mérito, defendeu a regularidade da contratação e que, portanto, agiu em exercício regular de direito, o que não constituiria ato ilícito nem ensejaria indenização por danos morais.

Tutela de urgência deferida - ID Num. 74721163.

A parte autora impugnou a contestação - ID Num. 75118057.

Intimados para apresentarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide.

A parte promovida juntou o contrato nos autos - ID Num. 76069359.

Instado a se manifestar sobre o contrato, a autora silenciou.

Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir.

O acesso à Justiça é direito fundamental e é manifestação do exercício da cidadania.

Para o uso dessa faculdade, não se faz necessário a prévia tentativa de resolução do conflito em sede administrativa.

Não bastasse isso, o banco demandado contestou a ação, o que demonstra que se opõe aos pedidos autorais e, portanto, que há pretensão resistida (lide).

Por sua vez, não demonstrou a restituição dos valores cobrados.

Logo, o interesse de agir da autora é manifesto e se faz necessário rejeitar esta preliminar.

Da necessidade de emenda à inicial A seguradora demandada alegou necessidade de emenda à inicial, porque entende que a parte autora deveria ter juntado o contrato nos autos.

Ora, se a alegação autoral é de que não realizou qualquer contrato, não teria ela a obrigação de juntar o contrato nos autos.

Ademais, foi invertido o ônus da prova, de modo que este é um ônus da parte promovida.

Rejeito a preliminar.

Do Contrato de Seguro.

Inicialmente, registra-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.078/90 e da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.

Logo, aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A parte autora postulou pela suspensão das cobranças do prêmio de seguro e a restituição dos valores já pagos, sob o fundamento de não ter contratado esse serviço e, portanto, não deveria suportar a cobrança dos prêmios.

O contrato de seguro, resumidamente, é fundado na voluntariedade e no equilíbrio entre o prêmio ajustado (cobrado do consumidor), o risco segurado e a indenização prometida.

O contrato de seguro detém solenidade específica para a sua celebração.

Vale lembrar que a forma contratual, quando exigida pela lei, é requisito para a validade do ato, por força do art. 107 do Código Civil (CC).

Para os contratos de seguro, o Código Civil exige a prévia emissão da proposta por escrito.

Transcreve-se os arts.758 e 759 do Código: Art. 758.

O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.

Art. 759.

A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.

Diante disso, a instituição financeira securitária deve demonstrar que o(a) consumidor(a) aceitou proposta escrita da apólice.

Essa forma especial é expressamente exigida pela lei, da qual dependeria a validade da declaração da contratação.

Quanto à previsão do art. 758, diga-se que a prova do seguro pela exibição da apólice ou do respectivo bilhete far-se-á em favor do segurado e em desfavor do segurador.

Esse entendimento se extrai da parte final do dispositivo que exige, apenas por parte do segurado, a demonstração do pagamento do prémio.

Ademais, se assim não fosse, seria permitir a demonstração por prova unilateral do contratante “hiperssuficiente” em desfavor do consumidor hipossuficiente.

Com esses parâmetros, a demonstração de validade do contrato de seguro exige a apresentação do aceite da proposta escrita da emissão da apólice (arts. 107 e 759 do CC).

No caso em apreço, a parte autora alegou não haver celebrado esse contrato.

Constitui ônus do réu, portanto, a prova da regularidade da cobrança, por ser “fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (art. 373, II, do Código de Processo Civil-CPC), o que poderia ocorrer através da demonstração da existência da contratação realizada pela parte autora.

A instituição financeira promovida, por sua vez, trouxe o contrato nos autos no ID Num. 76069359, afirmando a ausência de sua responsabilidade, sob argumento de que tal contratação foi realizada de forma regular e sua cobrança consiste no exercício regular do seu direito.

A seguradora demandada, como dito, juntou o contrato nos autos e, portanto, se desincumbiu de seu ônus probatório.

Assim, comprovou a existência e a regularidade da contratação do seguro discutido pela parte autora.

Além disso, a promovente, intimada a falar sobre o contrato de seguro, silenciou, não tendo contestado o documento apresentado pelo promovido.

Logo, processualmente, o contrato de seguro questionado é legítimo e os descontos promovidos em detrimento da parte autora são devidos.

Quanto ao pedido de dano moral, não tendo o promovido realizado qualquer conduta ilegal, impossível a reparação por danos.

Além dos descontos serem devidos, não se tem notícia de qualquer tratamento humilhante por parte da empresa promovida, ou outras demonstrações de significativo dano à sua esfera subjetiva, hipóteses estas em que a configuração do dano moral seria possível.

Então, não há violação de direitos da personalidade que justifique esse tipo de indenização.

Desta forma, o afastamento do referido pleito é devido.

Por fim, considerando que a parte autora deseja encerrar o contrato, é de se deferir o pedido para interrupção dos descontos, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida.

III.

DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo, conforme precedente do E.TJ/PB veiculado no Conflito Negativo de Competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000.

Transitada em julgado sem alteração, arquive-se com baixa.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Cumpra-se.

Catolé do Rocha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araújo Paz - Juíza de Direito