15/03/2025 09:16

Arquivado Definitivamente
15/03/2025 09:15

Transitado em Julgado em 26/02/2025
28/02/2025 12:31

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 12:24

Decorrido prazo de EPCOM ELETRONICA IND E COM IMP em 26/02/2025 23:59.
12/02/2025 16:13

Juntada de Certidão
05/02/2025 00:34

Publicado Sentença em 05/02/2025.
05/02/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0010573-08.2009.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA REU: EPCOM ELETRONICA IND E COM IMP SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação ordinária de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Carrefour Comércio e Indústria Ltda. contra EPCOM Eletrônica Indústria e Comércio Importação, sob alegação de que foi indevidamente protestado por títulos já quitados, o que teria causado prejuízo à sua reputação e operações comerciais.

A parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, sustentando que a negativação indevida afetou sua credibilidade e lhe gerou restrições no mercado.

A parte ré, em contestação, levantou preliminares e, no mérito alega que os protestos foram legítimos e que não há provas de efetivo prejuízo financeiro da parte autora.

Regularmente processado, o feito foi instruído com documentos e manifestações das partes, sendo agora proferida sentença. É o que importa relatar.

Passo a decisão.

Fundamentação Das Preliminares Da Inépcia da Petição Inicial A ré sustenta que a petição inicial não especifica corretamente os valores pretendidos para indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, o que violaria o artigo 282, IV, do CPC e caracterizaria inépcia.

Sem razão a ré.

O Superior Tribunal de Justiça entende que a inépcia da petição inicial só se configura quando o pedido é incerto, ilógico ou inviável, o que não ocorre no presente caso.

A petição inicial só pode ser considerada inepta quando não expõe os fatos e fundamentos jurídicos de maneira minimamente clara e compreensível, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa.

A inicial cumpre os requisitos do artigo 319 do CPC, descrevendo de forma clara os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos.

Além disso, a ausência de liquidação imediata do dano moral não impede o prosseguimento da demanda, uma vez que o juiz pode fixar o valor com base nos critérios jurisprudenciais.

Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.

Da Irregularidade na Representação A parte ré argumenta que a procuração anexada aos autos foi assinada em desacordo com o contrato social da autora, o que comprometeria a regularidade da representação processual.

No entanto, verifica-se nos autos que o instrumento de mandato está devidamente assinado por representante legal da empresa autora e acompanhado do contrato social atualizado, atendendo ao disposto no artigo 105 do CPC.

O Tribunal de Justiça da Paraíba já decidiu que pequenas divergências formais na procuração não ensejam nulidade processual se não houver efetivo prejuízo às partes: "A ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa impede o reconhecimento da nulidade processual por suposta irregularidade na representação." (TJPB, Apelação Cível nº 080XXXX-72.2020.8.15.0001, Rel.

Des.

Fulano de Tal, DJe 10/06/2023).

Dessa forma, rejeito a preliminar.

Da Ilegitimidade Passiva A ré sustenta que não poderia figurar no polo passivo da ação, pois os títulos protestados teriam sido emitidos por terceiros (Banco Bradesco S/A e Banco Safra S/A).

A documentação anexada aos autos demonstra que a emissão dos títulos decorreu de negócios jurídicos entre as partes litigantes, sendo a ré diretamente responsável pelo débito que deu origem aos protestos.

O STJ já decidiu que a legitimidade passiva deve ser reconhecida quando há vínculo jurídico entre as partes e a ação discute a validade da dívida protestada: "A legitimidade passiva para ações de sustação de protesto recai sobre a empresa que deu causa à emissão do título, independentemente de eventual endosso posterior a instituições financeiras." (STJ, REsp 1.112.947/PR, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 02/05/2018).

Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré.

Da Cumulação Indevida de Pedidos A ré alega que os pedidos de danos materiais e lucros cessantes são da mesma natureza, o que caracterizaria cumulação indevida.

O artigo 327 do CPC permite a cumulação de pedidos quando compatíveis entre si e adequados ao mesmo procedimento.

Não há cumulação indevida de pedidos quando os danos materiais e os lucros cessantes decorrem de prejuízos distintos causados pelo mesmo ato ilícito Assim, rejeito a preliminar de cumulação indevida de pedidos.

MÉRITO Nos termos do artigo 186 do Código Civil, configura-se ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem.

Além disso, o artigo 927 do mesmo diploma prevê que aquele que causar dano a terceiro fica obrigado a repará-lo.

A parte autora pleiteia indenização por danos morais em razão do protesto indevido de títulos, alegando que tal fato comprometeu sua credibilidade no mercado e gerou restrições comerciais indevidas.

A tese deve ser acolhida.

A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, pois, embora não tenha sentimentos ou honra subjetiva, possui honra objetiva, que corresponde à sua reputação perante clientes, fornecedores e parceiros comerciais.

O artigo 52 do Código Civil prevê expressamente que às pessoas jurídicas se aplicam, no que couber, as proteções dos direitos da personalidade.

Assim, o ordenamento jurídico reconhece que a imagem e a credibilidade empresarial devem ser resguardadas, especialmente quando afetadas por condutas ilícitas.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífico nesse sentido, conforme consolidado na Súmula 227: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." No caso concreto, restou demonstrado que a parte ré protestou indevidamente títulos já quitados, sem justa causa para tanto, o que configura ato ilícito indenizável.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o protesto indevido de título configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, independentemente da demonstração de prejuízo concreto.

O dano moral decorre da inscrição ou do protesto indevido e independe da comprovação de prejuízo concreto, pois a restrição indevida ao crédito já representa lesão ao direito da personalidade da pessoa jurídica.

No mesmo sentido, a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves ensina que: "A inscrição indevida do nome de pessoa jurídica em cadastros de inadimplentes ou o protesto indevido de título acarreta dano moral, pois prejudica sua imagem e credibilidade no mercado, independentemente da comprovação de prejuízo material." (GONÇALVES, Carlos Roberto.

Responsabilidade Civil. 12. ed.

São Paulo: Saraiva, 2018, p. 85).

No mesmo sentido, Sérgio Cavalieri Filho afirma que: "O dano moral da pessoa jurídica ocorre quando sua honra objetiva é atingida, prejudicando sua imagem perante fornecedores, clientes e investidores." (CAVALIERI FILHO, Sérgio.

Programa de Responsabilidade Civil. 12. ed.

São Paulo: Atlas, 2018, p. 80).

Dessa forma, restam preenchidos os requisitos para a responsabilização civil da parte ré.

No presente caso, a indevida negativação do nome do Carrefour gerou risco de perda de contratos e abalo de sua credibilidade no mercado, o que impõe a reparação do dano moral.

Quanto ao quantum indenizatório, deve-se considerar a capacidade econômica das partes, a gravidade do dano e o efeito pedagógico da condenação.

O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de forma proporcional ao dano sofrido, levando em conta a função punitiva e pedagógica da reparação.

Assim, considerando os precedentes e as circunstâncias do caso, fixo a indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Quanto ao pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes, a parte autora não comprovou de forma efetiva os prejuízos financeiros sofridos em razão do protesto.

Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor para demonstrar o fato constitutivo de seu direito, o que não foi feito.

A reparação por danos materiais exige a comprovação concreta do prejuízo suportado, não bastando meras alegações genéricas de perdas financeiras.

Desse modo, não há como reconhecer o pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes, razão pela qual esses pedidos devem ser julgados improcedentes.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.

Ante o decaimentos mínimo do pedido do autor, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
03/02/2025 08:12

Julgado procedente em parte do pedido
04/12/2024 16:46

Conclusos para julgamento
04/12/2024 16:46

Juntada de Certidão
19/11/2024 01:41

Decorrido prazo de EPCOM ELETRONICA IND E COM IMP em 18/11/2024 23:59.
12/11/2024 15:21

Juntada de Certidão
12/11/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:11

Publicado Despacho em 24/10/2024.
24/10/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0010573-08.2009.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA REU: EPCOM ELETRONICA IND E COM IMP DESPACHO Vistos, etc.

Considerando o estágio atual do processo e visando o regular andamento do feito, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a necessidade de produção de provas, indicando, de forma específica, as que pretendem produzir, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
17/10/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 22:45

Juntada de provimento correcional
31/07/2024 18:56

Conclusos para despacho
17/07/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 23:38

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 01:00

Publicado Despacho em 02/07/2024.
02/07/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0010573-08.2009.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA REU: EPCOM ELETRONICA IND E COM IMP DESPACHO Vistos, etc.

Haja vista o lapso temporal já decorrido, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição ID 75950369, em 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
21/05/2024 09:52

Determinada Requisição de Informações
14/03/2024 18:50

Conclusos para despacho
14/03/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 00:44

Publicado Despacho em 07/03/2024.
07/03/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0010573-08.2009.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA REU: EPCOM ELETRONICA IND E COM IMP DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora a manifestar-se acerca da petição ID 75950369, requerendo o que entender de direito em 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
21/02/2024 09:46

Determinada Requisição de Informações
14/08/2023 23:08

Juntada de provimento correcional
11/07/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 19:24

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 16:20

Conclusos para despacho
03/04/2023 16:19

Juntada de Certidão
18/03/2023 01:00

Decorrido prazo de SERGIO MIRISOLA SODA em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 11:34

Juntada de Certidão
03/03/2023 00:36

Decorrido prazo de MAURICIO MARQUES DOMINGUES em 01/03/2023 23:59.
09/02/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 11:23

Determinada diligência
09/02/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 23:19

Juntada de provimento correcional
13/06/2022 14:06

Conclusos para despacho
13/06/2022 14:05

Juntada de Certidão
14/05/2022 03:26

Decorrido prazo de EPCOM ELETRONICA IND E COM IMP em 13/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 08:45

Juntada de Certidão
05/05/2022 18:22

Juntada de
28/04/2022 14:00

Juntada de
11/03/2022 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2022 18:47

Juntada de
28/01/2022 02:25

Decorrido prazo de ALVARO MAIA CUSTODIO em 27/01/2022 23:59:59.
02/12/2021 20:30

Juntada de Certidão
14/09/2021 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2021 18:48

Determinada diligência
08/06/2021 18:48

Outras Decisões
08/06/2021 18:48

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2021 16:33

Conclusos para despacho
03/03/2021 17:08

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 10:18

Expedição de Outros documentos.
10/01/2021 19:35

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 15:54

Conclusos para despacho
07/12/2020 15:53

Juntada de Petição de certidão
07/12/2020 15:27

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 18:38

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 15:10

Conclusos para despacho
09/07/2020 03:27

Juntada de Petição de petição
10/05/2020 00:31

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 08/05/2020 23:59:59.
24/03/2020 18:02

Expedição de Outros documentos.
24/03/2020 18:02

Ato ordinatório praticado
24/03/2020 18:02

Juntada de ato ordinatório
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2019 16:39

Processo migrado para o PJe
13/08/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO DOCUMENTO (OUTROS) 13: 08/2019 MIGRACAO P/PJE
13/08/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 08/2019 NF 43/19
13/08/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 13: 08/2019 17:09 TJEJPA1
04/07/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 04: 07/2019 CERTIDÃO/ESCRIVANIA
22/05/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 05/2019
22/04/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 04/2019 P003088182001 17:44:09 CARREFO
22/04/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 04/2019 P003747182001 17:44:10 CARREFO
22/04/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 04/2019
01/02/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 02/2018 P003747182001 13:58:26 CARREFO
29/01/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 01/2018 P003088182001 17:51:29 CARREFO
22/01/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 22: 01/2018 NF 02/18
09/01/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 01/2018 NF 02/18
28/11/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 11/2017
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
13/03/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 13: 03/2017 AR DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENT
13/03/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 03/2017
03/02/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE ORDEM 03: 02/2017 INTIMACAO PROMOVIDO
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
31/03/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
17/03/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 03/2015
16/03/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 03/2015
16/03/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 03/2015
14/08/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 08/2014
13/08/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 13: 08/2014 NF 54/14
08/08/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 08/2014 NF 54/14
12/05/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 05/2014
16/12/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 12/2013 AUTOR
16/12/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 12/2013
19/11/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 19: 11/2013 ENTREGUE
12/11/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 12: 11/2013 NF 60/13
08/11/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 11/2013 NF 60/13
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
23/05/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 23: 05/2013
23/05/2013 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 23: 05/2013 14:00 13ª VC
16/04/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 16: 04/2013 CERTIDAO
16/04/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 16: 04/2013 CARTA DE INTIMACAO
15/04/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 04/2013
11/03/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 03/2013 RIBEIRO
11/03/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 03/2013
19/02/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO 19: 02/2013 NF 006/13
15/02/2013 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 23: 05/2013 14:00 13ª VC
15/02/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 15: 02/2013 NF 006/2013
21/01/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 01/2013 DESIGNAR AUDIENCIA
26/10/2012 00:00

Mov. [108] - APENSAMENTO ORDENADO AOS AUTOS 26102012
26/10/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 26102012
26/10/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29102012
19/03/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19032012
19/03/2012 00:00

Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 19032012
13/02/2012 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 10022012
13/02/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13022012
06/02/2012 00:00

Mov. [1091] - PROCESSO TRANSFERIDO EM 06022012 SN01
03/02/2012 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 03022012
03/02/2012 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 03022012
19/12/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19122011
19/12/2011 00:00

Mov. [1245] - REMETA-SE 19122011 13 VARA CIVEL
15/12/2011 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 15122011
15/12/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15122011
15/12/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15122011
06/12/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 06122011
06/12/2011 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 06122011
02/12/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 02122011 NF 336: 11
08/11/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08112011
08/11/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 08112011
03/11/2011 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 28102011
03/11/2011 00:00

Mov. [1234] - ENCERRAMENTO DE VOLUME 28102011
03/11/2011 00:00

Mov. [1233] - ABERTURA DE VOLUME 28102011
03/11/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03112011
01/09/2011 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 01092011
01/07/2011 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 01072011
03/06/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03062011
03/06/2011 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 03062011
01/06/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01062011
01/06/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 01062011
01/06/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01062011
30/05/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30052011
30/05/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30052011
03/05/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 03052011
03/05/2011 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 03052011
29/04/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 29042011 NF 77: 11
31/03/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30032011
31/03/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30032011
23/03/2011 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 23032011
23/03/2011 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 23032011
23/03/2011 00:00

Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 23032011
23/03/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23032011
16/02/2011 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 16022011
25/01/2011 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 25012011
17/12/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17122010
17/12/2010 00:00

Mov. [1494] - EXPECA-SE CARTA PRECATORIA 17122010
10/12/2010 00:00

Mov. [1286] - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 10122010
10/12/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10122010
25/10/2010 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 25102010
25/10/2010 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 25102010
06/10/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06102010
06/10/2010 00:00

Mov. [1494] - EXPECA-SE CARTA PRECATORIA 06102010
01/10/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01102010
01/10/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 01102010
01/10/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01102010
17/09/2010 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 17092010
17/09/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17092010
11/05/2010 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 11052010
11/05/2010 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 11052010
09/04/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 08042010
09/04/2010 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 08042010
26/01/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26012010
26/01/2010 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 26012010
08/01/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17122009
08/01/2010 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 08012010 13A V. CIVEL
08/01/2010 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 08012010
08/01/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08012010
03/12/2009 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 02122009
03/12/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03122009
02/12/2009 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 02122009
02/12/2009 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 02122009
13/11/2009 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 13112009
13/11/2009 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 13112009
06/11/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06112009 NF 124: 9
05/11/2009 00:00

Mov. [1247] - AUDIENCIA REDESIGNADA 02122009 1410
14/10/2009 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 14102009
14/10/2009 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 04112009
09/10/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09102009 NF 108: 9
22/07/2009 00:00

Mov. [85] - AUDIENCIA CONCILIACAO 04112009 1400
19/06/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19062009
19/06/2009 00:00

Mov. [1380] - DESIGNE-SE 19062009 AUDIENCIA
18/06/2009 00:00

Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 15062009
18/06/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17062009
18/06/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18062009
02/06/2009 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 02062009
02/06/2009 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 02062009
29/05/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 29052009 NF 52: 9
05/05/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04052009
05/05/2009 00:00

Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 04052009
05/05/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 04052009
16/04/2009 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 08042009
16/04/2009 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 16042009
16/04/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16042009
24/03/2009 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 24032009
24/03/2009 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 24032009
11/03/2009 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 10032009
11/03/2009 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 11032009
27/02/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16022009
27/02/2009 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 16022009
27/02/2009 00:00

Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 16022009
13/02/2009 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 13022009
13/02/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13022009
12/02/2009 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2009

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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