TJPB - 0801375-14.2024.8.15.0181

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0806339-21.2022.8.15.0181 Origem : 4ª Vara Mista de Guarabira Relatora : DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS Apelante : MARIVONE AUGUSTO DA SILVA Advogado :JONH LENNO DA SILVA ANDRADE e VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA Apelado : PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Advogado :ANA RITA DOS REIS PETRAROLI APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. “SEGURO COM A NOMECLATURA PSERV”.

DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DANO MORAL.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

ART. 27 DO CDC.

TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO.

ENTENDIMENTO ESCORREITO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO.

O prazo prescricional das ações que versem sobre descontos indevidos, advindos de contrato ausente, é contado da data do último desconto realizado.

Nos termos da jurisprudência do STJ, “fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário.” (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) RELATÓRIO Apelação interposta por MARIVONE AUGUSTO DA SILVA contra sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Mista de Guarabira que, nos autos da Ação Ordinária c/c Repetição de Indébito por ela ajuizada em face da PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, declarou prescrita a pretensão e extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Sustenta a apelante que não incide a prescrição quinquenal, eis que na hipótese é decenal, motivo pelo qual pugna pelo provimento do recurso para que o processo siga seus ulteriores termos.

Contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo.

Os autos não foram encaminhados ao parquet. É o relatório.

V O T O Exma.

Desa.

Agamenilde Dias de Arruda Vieira Dantas – Relatora.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de apelação contra a sentença que reconheceu a prescrição quinquenal, ressaltando que o marco inicial nas hipóteses de ausência de contratação, é a data do último desconto praticado.

Com efeito, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a recorrente é consumidora, de modo que incide o regramento estabelecido no CDC.

No lado oposto, observa-se a instituição, que responde dentro da atividade que desenvolve.

Nesse raciocínio, tem lugar a previsão disposta no CDC, ao estabelecer que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de reparação de danos causados por fato do serviço (CDC, art. 27), iniciando-se a contagem do prazo a partir do último desconto possivelmente indevido.

Sobre o tema, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

ART. 27 DO CDC.

PRECEDENTES.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.

ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1.

A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

PRESCRIÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PRECEDENTES DA CORTE.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC" (AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 24.11.2020).2.

Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.889.901/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU.

IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE.

CONTRATO DE Empréstimo CONSIGNADO.

DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

APLICAÇÃO DO ART. 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSIMIDOR.

MARCO INICIAL.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO.

ULTRAPASSAGEM DESSE MARCO TEMPORAL NA ESPÉCIE.

PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. - De acordo com a Lei Consumerista, precisamente em seu art. 27, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. - O termo inicial da contagem do lapso prescricional, inicia-se a partir da data do último desconto indevido realizado. - Considerando que o promovente ingressou com a ação fora do prazo de cinco anos preconizado, outra opção não há senão de declarar prescrita a pretensão autoral. (0800361-83.2017.8.15.1201, Rel.

Des.

Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 23/05/2020) Desse modo, assim como bem perfilhou a Sentença atacada, considerando que o valor referente a rubrica “Seguro com a nomenclatura PSERV” ocorreu no ano de 2018, conforme afirmado na petição inicial, notadamente entre os meses de maio e agosto, e a ação somente fora proposta no ano de 2024, a pretensão delineada nos autos já se encontra alcançada pelo instituto da prescrição quinquenal.

Nestes termo, NEGO PROVIMENTO AO APELO, para manter incólume a Sentença atacada. É como voto.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Des.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora