30/06/2025 11:41

Conclusos para decisão
26/06/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 01:02

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2025.
26/06/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0800896-84.2024.8.15.2003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PREDIO REDIDENCIAL REU: EDUARDO CESAR DE LACERDA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora, POR SEUS PATRONOS HABILITADOS NOS AUTOS, para, no prazo de DEZ dias, se manifestar concordância ou não com a minuta do acordo inserido no ID ANTERIOR.

João Pessoa/PB, 24 de junho de 2025.

SILVANA DE CARVALHO FERREIRA Analista Judiciário
24/06/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 02/06/2025.
31/05/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO AUTORA Não sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos.
29/05/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 09:23

Recebidos os autos do CEJUSC
27/03/2025 09:23

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 27/03/2025 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
26/03/2025 17:12

Juntada de Petição de procuração
19/12/2024 12:50

Juntada de aviso de recebimento
27/11/2024 10:40

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
27/11/2024 10:02

Juntada de Certidão
27/11/2024 10:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:58

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 27/03/2025 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
25/11/2024 11:05

Recebidos os autos.
25/11/2024 11:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
24/10/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 14:57

Conclusos para decisão
02/09/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:06

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PREDIO REDIDENCIAL - CNPJ: 24.***.***/0001-96 (AUTOR).
15/03/2024 11:06

Conclusos para decisão
15/03/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 00:08

Publicado Despacho em 06/03/2024.
06/03/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0800896-84.2024.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Alteração de Coisa Comum] AUTOR: PREDIO REDIDENCIAL Advogado do(a) AUTOR: LAURA LÚCIA MENDES DE ALMEIDA - PB18267 REU: EDUARDO CESAR DE LACERDA DESPACHO

Vistos.

O §3º do art. 99 do CPC, ao tratar da presunção de veracidade contida na alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente na inicial, faz referência exclusivamente à pessoa natural, entretanto, não há óbice que seja estendida ao condomínio, ente despersonalizado, desde que comprove a hipossuficiência alegada.

Nesse sentido a jurisprudência, aqui em aplicação análoga: GRATUIDADE JUDICIAL.

PLEITO FORMULADO POR CONDOMÍNIO.

TRATAMENTO EQUIVALENTE À PESSOA JURÍDICA.

POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO MEDIANTE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER ÀS DESPESAS DO PROCESSO.

ELEMENTOS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGAÇÃO.

AGRAVO IMPROVIDO.

A pessoa jurídica pode desfrutar do benefício da gratuidade desde que evidenciada a situação de impossibilidade de atender às despesas do processo.

No caso, a ausência de elementos documentais que demonstrem a alegação justifica o indeferimento do benefício. (TJ-SP - AI: 21747533320228260000 SP 2174753-33.2022.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 15/08/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2022) Assim, antes de analisar o requerimento de assistência judiciária gratuita, determino a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência financeira alegada, recolher as custas ou requerer o que entender de direito, implicando a ausência de manifestação no indeferimento do benefício pleiteado.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
03/03/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 17:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/02/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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