22/08/2024 07:59

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 07:59

Juntada de documento de comprovação
21/08/2024 12:13

Juntada de Alvará
20/08/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 08:05

Conclusos para despacho
02/08/2024 08:04

Processo Desarquivado
01/08/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 14:07

Juntada de comunicações
30/07/2024 08:51

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 08:50

Juntada de documento de comprovação
29/07/2024 15:41

Juntada de Alvará
25/07/2024 16:33

Determinado o arquivamento
25/07/2024 16:33

Expedido alvará de levantamento
16/07/2024 08:13

Conclusos para despacho
10/07/2024 08:16

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 01:22

Decorrido prazo de VERA LUCIA DIAS DANTAS em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 00:53

Decorrido prazo de BANCO CREFISA em 28/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:09

Publicado Despacho em 25/06/2024.
22/06/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800029-82.2024.8.15.0551 DESPACHO Vistos, etc.

Petição ID 92336405, juntada pela parte ré indicando o valor que entende por devido.

A parte autora, devidamente intimada, concordou com o valor apresentado, ID 92363670.

Assim, intime-se a parte ré para pagamento, no prazo de 10 dias.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

Juliana Dantas de Almeida Juíza de Direito
20/06/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 10:45

Conclusos para despacho
19/06/2024 09:52

Juntada de Petição de resposta
18/06/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 10:35

Evoluída a classe de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/05/2024 08:34

Conclusos para despacho
24/05/2024 08:34

Processo Desarquivado
22/05/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 07:39

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 07:39

Retificado o movimento Conclusos para despacho
20/05/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 07:34

Conclusos para despacho
20/05/2024 07:34

Juntada de Certidão
18/05/2024 01:00

Decorrido prazo de BANCO CREFISA em 17/05/2024 23:59.
26/04/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 11:12

Juntada de documento de comprovação
26/04/2024 11:03

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 01:33

Decorrido prazo de VERA LUCIA DIAS DANTAS em 25/04/2024 23:59.
15/04/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 11:59

Conclusos para despacho
09/04/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 00:40

Publicado Sentença em 04/04/2024.
04/04/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800029-82.2024.8.15.0551 AUTOR: VERA LUCIA DIAS DANTAS REU: BANCO CREFISA SENTENÇA VERA LUCIA DIAS DANTAS propôs a presente AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face do BANCO CREFISA, ambos os polos qualificados, pretendendo que a instituição financeira apresente o contrato firmado entre as partes contratos, de empréstimo, na modalidade crédito pessoal com débito em conta em 12 (doze) parcelas de R$ 689,00 (seiscentos e oitenta e nove reais) no ano de 2022.

O réu apresentou contestação, ID 85694025, sem exibição do documento pleiteado, referente ao contrato n. 040920038733.

A parte autora se manifestou acerca da contestação, conforme petição ID 87263337.

Sem mais provas a produzir, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório no que essencial.

Inicialmente, passo à análise das preliminares arguidas em contestação.

A alegação de que a demanda deve ser julgada extinta sem julgamento do mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, do novo Código de Processo Civil, em razão de que o ajuizamento da ação de exibição de documentos é a via inadequada, não merece guarida.

O Superior Tribunal de Justiça assentou, em decisão proferida no REsp: 1803251 SC, que “afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil , aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente”.

O mesmo fim se dá quanto à argumento de falta de interesse processual, no que tange ao requerimento administrativo.

Como é sabido, são três as condições da ação referidas no Código de Processo Civil: a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual, também denominado de interesse de agir.

O exame do interesse de agir passa pela verificação do binômio necessidade mais adequação, ou seja, a prestação jurisdicional deve ser um meio necessário para a solução da lide e o instrumento utilizado deve ser adequado.

Especificamente quanto à demanda de exibição de documentos, a jurisprudência dominante era no sentido da desnecessidade de prévia solicitação administrativa para a configuração do interesse de agir.

Contudo, o Tribunal da Cidadania, por ocasião do julgamento do REsp. 1.349.453/MS, julgado como recurso repetitivo, revendo posicionamento até então uníssono, passou a entender que, em ações cautelares de exibição de documentos, deve o autor demonstrar o prévio requerimento de exibição, a fim de justificar a provocação do Poder Judiciário.

O acórdão restou assim redigido: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INTERESSE DE AGIR.

PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.

NECESSIDADE. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2.

No caso concreto, recurso especial provido.” (REsp 1349453/MS, 2ª Seção, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 10/12/2014, DJE 02/02/2015).

Desse modo, para a Corte Superior, verifica-se o interesse de agir quando houver a demonstração de: a) existência de relação jurídica entre as partes; b) prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável; e c) pagamento do custo do serviço conforme normatização da autoridade monetária.

Na hipótese em apreço, constata-se que há comprovação de relação jurídica entre as partes, sendo incontroverso nos autos, inclusive com a citação do número do contrato pela parte ré, n. 040920038733, ID 85694025.

Por outro lado, a parte autora comprovou que houve prévia solicitação administrativa dos documentos que pretende ver exibido, conforme áudios juntados à inicial, ID 84275084, cujo objetivo era justamente o fornecimento do documento perseguido, o que justifica o interesse e a adequação da medida judicial eleita e, consequentemente, a possibilidade jurídica do pedido.

Por fim, indica a parte ré a necessidade de pagamento do custo do serviço, o que não ocorreu pela parte autora.

Entretanto, não há nos autos elementos que indiquem a prévia anuência da parte promovente no que tange ao pagamento de tal taxa de serviço para expedição de cópia do contrato firmado entre as partes, o que se afigura, a meu ver, inexigível no caso em questão.

Desse modo, indefiro as preliminares arguidas.

No mérito, entendo que o pedido inicial merece atendimento.

Os arts. 396 e 397 do Código de Processo Civil não poderiam ser mais claros sobre o direito a requerer a exibição documental: Art. 396.

O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.

Art. 397.

O pedido formulado pela parte conterá: I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso dos autos, o documento pretendido trata-se de um contrato de empréstimo firmado entre as partes.

Daí porque sua exibição não admite recusa: Art. 399.

O juiz não admitirá a recusa se: I - o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.

Grifo nosso.

Nesse sentido, os Tribunais do país decidem com certa pacificidade.

Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECONHECIDMENTO DO PEDIDO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS - PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE.

I-Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como o requerimento administrativo prévio feito pela parte autora, não há que falar em ausência do interesse de agir.

II- Cassada a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, e estando o processo apto a receber imediata apreciação meritória, autoriza-se o julgamento "per saltum", nos termos do art.1.013 §3º, I, do CPC/15. .

III- As instituições financeiras têm o dever de apresentar aos seus clientes os contratos, extratos e demais documentos relativos às transações realizadas, não se admitindo a recusa, ex vi do que preconiza o art. 358, III, do CPC/1973, vigente à época da propositura da ação.

IV- Para fins de condenação ao ônus da sucumbência em sede de cautelar de exibição de documentos, a "resistência à pretensão" - oferecida por quem tem o dever de exibir dos documentos espontaneamente -, deve ser analisada, sobretudo, no momento anterior à propositura da demanda judicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.051140-2/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2019, publicação da súmula em 02/07/2019).

Grifo nosso.

Ademais, a parte ré não nega sua obrigação de exibir a documentação, indicando que a parte autora deveria recolher o valor da taxa administrativa para obtenção da cópia do contrato.

Não obstante, como já afirmado anteriormente, verifica-se que não existem nos documentos apresentados elementos que denotem a concordância prévia da parte promovente em relação à obrigação de arcar com a taxa correspondente à prestação do serviço de expedição de cópia do contrato celebrado entre as partes.

Assim, tal exigência, a meu juízo, se revela descabida no contexto desta demanda específica.

Ademais, a parte autora comprovou ter promovido ao requerimento extrajudicial do documento em tela, conforme áudios juntados à inicial.

De outra parte, constata-se que a parte autora está sofrendo descontos em benefício previdenciário, oriundos do contrato indicado nos autos, pretendendo analisa-lo, com fins de buscar direitos, o que está sendo impedido pela parte ré.

Assim, notório que os requisitos do art. 397 do Código de Processo Civil foram devidamente atendidos.

ISTO POSTO, ACOLHO o pedido inicial e, na forma dos arts. 3961 397 e 398 do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE A DEMANDA para CONDENAR o réu, BANCO CREFISA, na obrigação de em 5 (cinco) dias exibir o contrato de empréstimo n. 040920038733, firmado entre as partes.

Condeno a parte ré nas custas processuais, e em honorários contratuais que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) na forma do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Sentença publicada e registrada eletrônicamente.

Após o trânsito em julgado da sentença: 1 - intime-se a parte ré para proceder a juntada dos documentos em cumprimento da sentença, em 05 dias; 2 - proceda-se a cálculo das custas, intimando a parte ré para pagamento em 10 dias, sob pena de protesto.

Recolhidas as custas processuais remanescentes e inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito
02/04/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:12

Julgado procedente o pedido
18/03/2024 07:48

Conclusos para despacho
15/03/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 01:08

Publicado Despacho em 05/03/2024.
05/03/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) 0800029-82.2024.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc.

Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito
01/03/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 09:17

Conclusos para despacho
19/02/2024 09:17

Juntada de Certidão
16/02/2024 15:54

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 15:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/01/2024 15:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VERA LUCIA DIAS DANTAS - CPF: *57.***.*47-78 (AUTOR).
15/01/2024 10:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228)
13/01/2024 10:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/01/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2024

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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