04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0064664-72.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMEM-SE as partes para informarem se pretendem produzir provas em 10 dias.

João Pessoa-PB, em 1 de março de 2024 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
23/01/2024 07:35

Baixa Definitiva
23/01/2024 07:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
23/01/2024 07:32

Transitado em Julgado em 22/01/2024
23/01/2024 00:05

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 22/01/2024 23:59.
27/11/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 00:02

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTI em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:02

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 23/11/2023 23:59.
27/10/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 11:22

Conhecido o recurso de Banco do Brasil - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELADO) e não-provido
24/10/2023 00:39

Decorrido prazo de Intimação de pauta - Tribunal Pleno - MPPB em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 16:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/10/2023 16:25

Juntada de Certidão de julgamento
05/10/2023 00:26

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 00:00

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 00:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/09/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - Tribunal Pleno - MPPB em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - Tribunal Pleno - MPPB em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 18:13

Conclusos para despacho
27/03/2023 18:13

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
27/03/2023 18:12

Juntada de Certidão de julgamento
10/03/2023 00:08

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 23:26

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 23:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/02/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 07:59

Conclusos à Presidência do TJPB
29/07/2022 08:25

Juntada de Petição de cota
19/07/2022 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 14:37

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
23/04/2022 00:19

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTI em 22/04/2022 23:59:59.
23/04/2022 00:19

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTI em 22/04/2022 23:59:59.
21/04/2022 00:06

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/04/2022 23:59:59.
21/04/2022 00:06

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 08:26

Juntada de Petição de agravo (interno)
24/03/2022 07:19

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 11:52

Negado seguimento ao recurso
23/11/2021 07:57

Conclusos para despacho
22/11/2021 11:37

Juntada de Petição de cota
07/10/2021 17:17

Juntada de Petição de cota
28/09/2021 07:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2021 07:36

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2021 09:10

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 00:05

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTI em 03/08/2021 23:59:59.
23/07/2021 00:06

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 22/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 08:27

Juntada de Petição de recurso especial
30/06/2021 15:36

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 11:28

Conhecido o recurso de JOSE CAVALCANTI (APELANTE) e provido
27/06/2021 18:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2021 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/06/2021 00:17

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 21/06/2021 23:59:59.
03/06/2021 14:44

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 22:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/06/2021 21:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/06/2021 21:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2021 23:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/10/2020 23:07

Conclusos para despacho
07/10/2020 23:07

Juntada de Certidão
07/10/2020 23:07

Juntada de Certidão
07/10/2020 13:35

Recebidos os autos
07/10/2020 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2020

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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