TJPB - 0000007-96.2017.8.15.0391
1ª instância - Vara Unica de Teixeira
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/11/2024 08:31
Conclusos para decisão
-
16/09/2024 10:56
Juntada de Petição de cota
-
28/08/2024 09:16
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2024 09:14
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2024 09:14
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2024 05:09
Juntada de provimento correcional
-
29/04/2024 09:43
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2024 09:43
Juntada de Certidão
-
11/04/2024 22:47
Juntada de Petição de cota
-
09/04/2024 01:33
Decorrido prazo de GILMAR NOGUEIRA SILVA em 08/04/2024 23:59.
-
08/04/2024 23:50
Juntada de Petição de cota
-
06/04/2024 00:39
Decorrido prazo de JEFFERSON DE QUEIROZ IZIDRO em 05/04/2024 23:59.
-
03/04/2024 07:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/04/2024 07:53
Juntada de Petição de diligência
-
20/03/2024 01:19
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 19/03/2024 23:59.
-
20/03/2024 01:19
Decorrido prazo de JEFFERSON DE QUEIROZ IZIDRO em 19/03/2024 23:59.
-
18/03/2024 07:30
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2024 07:14
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2024 07:12
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2024 07:11
Expedição de Mandado.
-
04/03/2024 00:26
Publicado Sentença em 04/03/2024.
-
02/03/2024 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
-
01/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Teixeira Gabinete Virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0000007-96.2017.8.15.0391 [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: JEFFERSON DE QUEIROZ IZIDRO SENTENÇA E M E N T A: PENAL E PROCESSUAL PENAL.
PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA.
CONFISSÃO.
PROVA TESTEMUNHAL.
PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO.
Responde por porte de arma de uso restrito aquele que é encontrado com arma de fogo com numeração raspada, em via pública, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Vistos, etc. 1.
Relatório.
O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, com base em inquérito policial, denunciou JEFFERSON DE QUEIROZ IZIDRO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos art. 16, IV, da Lei nº 10.826/03, alegando que no dia 23.12.2016, por volta das 21:30hs, na saída da cidade de Teixeira/PB para Desterro/PB, o Denunciado portava arma de fogo de uso permitido sem autorização da autoridade competente, com numeração raspada, suprimida ou adulterada (ID 39093111 – págs. 01/02).
A denúncia foi recebida em 05/04/2017 (ID 39093111 – pág. 47).
O réu, devidamente citado, apresentou resposta à acusação e não arrolou testemunhas (ID 39093111 – págs. 52/54).
As testemunhas de acusação foram inquiridas.
Em seguida, procedeu-se ao interrogatório do réu (ID 39093111 – pág. 68).
Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público, requerendo a procedência da ação penal, com a consequente condenação do denunciado nas penas do Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.816/03 (ID 39093111 – págs. 73/75).
Alegações finais apresentadas pela defesa, pedindo o reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade para efeito de absolvição, ou, alternativamente, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (ID 56451666). É o relatório.
Decido. 2.
Fundamentação.
A materialidade do delito do art. 16, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento está demonstrada pelo auto de apreensão e apresentação de ID ID 39093111 – pág. 10, o qual indica a apreensão de um revólver calibre 32, sem numeração e sem marca.
Com relação à autoria, deflui ela das declarações do próprio acusado, corroboradas pelo restante da prova dos autos.
Isso porque, ao ser interrogado, o denunciado confessou a conduta delituosa, narrando que na ocasião portava uma arma de fogo adquirida no município de Patos há 5 meses, mesmo sem possuir autorização para portá-la.
Além disso, não há nos autos demonstrativo de que o réu possua (ou possuísse à época dos fatos) autorização legal para o porte do artefato apreendido ou tenha registro da arma de fogo, sendo certo que é proibido por lei e configura crime possuir arma ou portá-la sem autorização legal, especialmente com a numeração de série raspada, já que impede o controle legal do Estado sobre a proveniência do bem.
A tese de porte de arma para defesa pessoal, contudo, não merece ser acolhida para efeito de absolvição, pois, em primeiro lugar, não restou demonstrada efetivamente a ocorrência das alegadas ameaças e, em segundo lugar, esses fatos (ameaças), ainda que cabalmente demonstrados nos autos, o que, repita-se, não aconteceu, não configuram hipóteses legais de autorização do porte de arma de fogo a quem quer que seja, o qual se submete a requisitos estritos e excepcionais para a sua concessão (vide art. 10 do Estatuto do Desarmamento).
Nesse ponto, cumpre registrar que, ordinariamente, o caminho a ser trilhado por uma pessoa formalmente ameaçada é o de comunicar o fato às autoridades constituídas para adoção das medidas legais cabíveis, já que vivemos em um Estado Democrático de Direito e a ninguém é dado fazer justiça com as próprias mãos (vide art. 345 do Código Penal).
A testemunha Eduardo Araújo da Nóbrega, policial militar, informou que a guarnição policial foi acionada em razão de um popular ter visualizado o réu portando uma arma de fogo na cintura, durante uma festa.
Neste momento, os policiais se deslocaram até o local indicado, abordaram o réu, o qual portava um revólver calibre 32 sem numeração.
Assim, concluo que a prova colhida nestes autos esclarece suficientemente os fatos que deram origem a denúncia, restando clara a conduta dolosa do réu que se enquadra perfeitamente no delito descrito nos arts. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03: Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito Art. 16.
Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único.
Nas mesmas penas incorre quem: IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado; Em face do exposto o único caminho possível é a condenação do réu nos termos da denúncia.
Passo a fixar a pena, atento ao contido no art. 59 do CP.
A culpabilidade normal que não ultrapassou o grau ordinário.
Não registra antecedentes.
Sua conduta social e sua personalidade são aparentemente boas.
Os motivos alegados não se justificam, eis que a ação é legalmente proibida.
As circunstâncias são comuns.
Não há participação de vítima no fato.
Ponderadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão.
Nada obstante a confissão, não há motivos para se reduzir a pena, eis que já fixada no mínimo legal.
Sem outras atenuantes ou agravantes, causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena em 03 anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, no presídio local.
Proporcionalmente, condeno o agente a uma pena de multa no importe de 10 (dez) dias-multa, individualmente cominadas em 1/30 de um salário-mínimo vigente à época do fato, a ser corrigida quando da execução.
Presentes os requisitos que ensejam a substituição da pena privativa de liberdade de 03 anos por duas penas restritivas de direito, na forma do art. 44 do CPB, e por entender que essa substituição se afigura suficiente para a reprovação do crime, SUBSTITUO a reprimenda por uma prestação pecuniária no valor de dois salários-mínimos nacionais e prestação de serviços à comunidade. 3.
Conclusão.
ISTO POSTO, julgo procedente a denúncia, para CONDENAR JERÔNIMO DA SILVA SANTOS, já qualificado, por infração ao art. 16, parágrafo único, inciso VI, da Lei n.º 10.826/03, sujeitando-o, APÓS SUBSTITUIÇÃO, a duas penas restritivas de direitos, sendo uma na modalidade de prestação pecuniária, no importe de 02 (dois) salários-mínimos nacionais, a serem recolhidos em favor de entidade pública ou privada com destinação social definida pelo juízo das execuções penais, e uma prestação de serviços à comunidade, em instituição também a ser definida pelo juízo das execuções penais.
CONDENO anda o réu ao pagamento de uma pena de multa, no importe de 10 (dez) dias-multa, individualmente cominadas em 1/30 de um salário-mínimo vigente à época do fato, a ser corrigida quando da execução.
Com relação à arma, determino o perdimento da mesma em favor da União, assentada em aplicação do art. 91, II, "a", do Código Penal.
Condeno o réu, ainda, às custas processuais.
Poderá o réu recorrer em liberdade desta sentença, caso entenda adequado.
Transitada em julgado: a.
Expeça-se mandado de prisão e, uma vez comunicado o cumprimento, a competente Guia de Execução da Pena, com cadastro no módulo VEP; b.
Oficie-se ao Cartório Eleitoral competente ou TRE para suspensão dos direitos políticos do condenado; c.
Remeta-se a arma para a Corregedoria de Justiça. d.
Preencha-se o Boletim Individual, remetendo-o à SSDS-PB; e.
Calculem-se as custas processuais e intime-se o réu para que proceda ao devido pagamento no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição do seu nome na dívida ativa do Estado da Paraíba, o que desde já fica determinado em caso de inércia.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Cumpridas as determinações sentenciais, arquive-se com baixa.
TEIXEIRA/PB, data e assinatura eletrônicas.
PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em substituição cumulativa -
29/02/2024 12:06
Expedição de Outros documentos.
-
29/02/2024 12:06
Julgado procedente o pedido
-
15/08/2022 06:03
Juntada de provimento correcional
-
13/05/2022 09:43
Conclusos para julgamento
-
13/05/2022 09:42
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2022 09:42
Juntada de Certidão
-
13/05/2022 09:40
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2022 02:25
Decorrido prazo de GILMAR NOGUEIRA SILVA em 05/04/2022 23:59:59.
-
31/03/2022 10:40
Juntada de Petição de alegações finais
-
29/03/2022 16:58
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2022 09:50
Nomeado defensor dativo
-
17/03/2022 10:27
Conclusos para despacho
-
15/03/2022 07:32
Expedição de Outros documentos.
-
15/03/2022 07:32
Juntada de Certidão
-
01/02/2022 03:14
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 31/01/2022 23:59:59.
-
13/12/2021 21:28
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2021 04:23
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 29/11/2021 23:59:59.
-
26/10/2021 07:37
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2021 07:47
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2021 06:59
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2021 09:24
Conclusos para despacho
-
10/02/2021 09:21
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2021 13:15
Processo migrado para o PJe
-
03/02/2021 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 02/2021 MIGRACAO P/PJE
-
03/02/2021 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 02/2021 NF 13/21
-
03/02/2021 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 03: 02/2021 08:34 TJETXJS
-
26/08/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 08/2020
-
10/02/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 02/2020
-
16/01/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 01/2020
-
16/01/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 16: 01/2020
-
08/01/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 08: 01/2020
-
22/11/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 22: 11/2019 D001996190391 13:05:16 JEFFERS
-
04/11/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 04: 11/2019
-
30/10/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 30: 10/2019 D001919190391 10:49:04 003
-
20/09/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 09/2019
-
20/09/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 20: 09/2019
-
18/09/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 09/2019
-
18/09/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 09/2019 NF 161/1
-
18/09/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 09/2019 JEFFERSON DE QUEIROZ IZIDRO
-
18/09/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 09/2019
-
19/08/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 08/2019
-
13/08/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 08/2019
-
13/08/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 13: 08/2019
-
30/07/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 07/2019
-
30/07/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 30: 07/2019
-
26/07/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 07/2019
-
26/07/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 07/2019
-
26/07/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 07/2019 NF 126/1
-
26/07/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 07/2019
-
15/04/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 04/2019
-
10/04/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 04/2019
-
10/04/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 10: 04/2019
-
26/03/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 03/2019
-
26/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 26: 03/2019
-
15/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 03/2019 NF 39/19
-
29/01/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 29/01/2019 021384PB
-
28/01/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 01/2019
-
28/01/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 28: 01/2019
-
24/01/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 01/2019 NF 11/19
-
24/01/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 01/2019
-
14/11/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 11/2018
-
14/11/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 14: 11/2018
-
07/11/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 07/11/2018
-
06/11/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 06: 11/2018
-
26/10/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 26: 10/2018 D002548180391 07:30:09 002
-
26/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 26: 10/2018
-
25/10/2018 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA 25: 10/2018 08:00 FORUM
-
15/10/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 10/2018
-
11/10/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 11/10/2018
-
11/10/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 10/2018
-
11/10/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 10/2018
-
25/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 09/2018 JEFFERSON DE QUEIROZ IZIDRO
-
25/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 09/2018 NF 161/1
-
06/03/2018 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 25: 10/2018 08:00
-
01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
-
05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
-
18/05/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 18: 05/2017 P000945170391 12:47:58 JEFFERS
-
18/05/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 18: 05/2017
-
16/05/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 16: 05/2017 P000945170391 10:51:48 JEFF
-
19/04/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 04/2017 D000903170391 13:42:53 001
-
19/04/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 19: 04/2017
-
06/04/2017 00:00
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
-
06/04/2017 00:00
Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 05: 04/2017
-
06/04/2017 00:00
Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 05: 04/2017 JEFFERSON DE QUEIROZ IZIDRO
-
06/04/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 04/2017 JEFFERSON DE QUEIROZ IZIDRO
-
06/04/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 04/2017
-
06/04/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 06: 04/2017 D000727170391 11:14:41 TERCEIR
-
05/04/2017 00:00
Recebida a denúncia contra JEFFERSON DE QUEIROZ IZIDRO
-
07/03/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 03/2017
-
17/02/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 02/2017
-
17/02/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 17: 02/2017
-
17/01/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 17/01/2017
-
11/01/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 11: 01/2017
-
10/01/2017 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 10: 01/2017 TJETX02
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/01/2017
Ultima Atualização
06/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800347-74.2024.8.15.2003
Maria Clara Gomes de Souza
Vip Colegio Qi Kids LTDA
Advogado: Fabiana Karla Ferreira da Silva
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 22/01/2024 23:42
Processo nº 0815031-49.2020.8.15.2001
Banco do Brasil
Marcos Augusto de Brito - ME
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 10/03/2020 12:33
Processo nº 0852049-36.2022.8.15.2001
Walter de Vasconcelos Dias Filho
Vladia Figueiredo Borborema de Sousa
Advogado: Robson de Paula Maia
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 14/10/2022 15:30
Processo nº 0800164-65.2022.8.15.0551
Vitoria Silva Souza
Clipsi Servicos Hospitalares S/S LTDA - ...
Advogado: Katarinne Leite Ribeiro Cabral Crispim
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 11/03/2022 09:13
Processo nº 0867558-12.2019.8.15.2001
Jose Noirton Maia Leite
Banco do Brasil SA
Advogado: Wilson Sales Belchior
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 22/10/2019 14:09