29/08/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO SENTENÇA Trata-se de ação julgada procedente, já em fase de cumprimento de sentença, que condenou a parte demandada ao pagamento de quantia certa.

Após o trânsito em julgado, antes mesmo de ser intimada para pagamento da condenação, a parte sucumbente informou e comprovou voluntariamente o depósito judicial da condenação e dos honorários sucumbenciais fixados na sentença.

Manifestando-se sobre o pagamento, a parte credora peticionou apenas para requerer a liberação da quantia depositada, sem nada opor quanto ao valor pago. É o relatório.

Decido.

O depósito realizado de iniciativa própria pelo demandado atende ao disposto no caput do art. 526 do CPC/2015, in verbis: “Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.” Na sequência, por sua vez, a parte autora deu continuidade ao cumprimento da regra legal, atendendo ao que determina o §1º do mesmo artigo, adiante transcrito: “§ 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.” Ora, como não veiculou qualquer objeção ao pagamento realizado pela parte devedora, mas apenas requereu a expedição de alvará, tem-se que a parte credora se deu por satisfeita.

Sendo assim, há se aplicar a regra do §3º do art. 526: “§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, em razão do que também DECLARO EXTINTO o PROCESSO e PRETENSÃO EXECUTIVA, o que faço com base no art. 526, §3º, do CPC/2015.

P.R.I.

Expeçam-se os alvarás nos moldes do Ofício Circular 014/2020, do Gabinete da Presidência (modelo COVID) e nos valores indicados na petição de ID n° 92980165.

Por fim, após encerrados os atos de pagamento e recebimento da condenação, apurem-se as custas finais pela escrivania e, em seguida, cumpram-se os demais atos ordinatórios, necessários ao seu recolhimento, sob pena de inscrição do débito no SERASAJUD.

João Pessoa, data da assinatura digital.

Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito
03/04/2023 13:28

Baixa Definitiva
03/04/2023 13:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
10/02/2023 10:59

Transitado em Julgado em 01/02/2023
02/02/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 01/02/2023 23:59.
31/01/2023 00:09

Decorrido prazo de GENILSON BARROS DE OLIVEIRA em 30/01/2023 23:59.
01/12/2022 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 30/11/2022 23:59.
30/11/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 13:48

Conhecido o recurso de BANCO PAN S/A (APELANTE) e não-provido
28/11/2022 20:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2022 20:10

Juntada de Certidão de julgamento
09/11/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 08:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/11/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 08:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/11/2022 08:48

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 08:14

Conclusos para despacho
07/11/2022 13:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/10/2022 07:28

Conclusos para despacho
07/10/2022 00:05

Decorrido prazo de GENILSON BARROS DE OLIVEIRA em 06/10/2022 23:59.
07/10/2022 00:04

Decorrido prazo de GENILSON BARROS DE OLIVEIRA em 06/10/2022 23:59.
06/10/2022 00:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 05/10/2022 23:59.
26/09/2022 17:03

Juntada de Petição de agravo (interno)
01/09/2022 05:57

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 14:04

Conhecido o recurso de BANCO PAN S/A (APELANTE) e não-provido
18/02/2022 00:02

Decorrido prazo de GENILSON BARROS DE OLIVEIRA em 17/02/2022 23:59:59.
18/02/2022 00:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 17/02/2022 23:59:59.
31/01/2022 12:32

Conclusos para despacho
31/01/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 12:26

Juntada de Documento de Comprovação
30/11/2021 09:33

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
11/11/2021 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA
11/11/2021 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA
04/11/2021 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
04/11/2021 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
04/11/2021 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
18/01/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
18/01/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/12/2017 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
18/12/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
18/12/2017 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA DE JUSTICA
15/12/2017 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO TJE5803

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2017

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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