27/03/2024 08:26

Arquivado Definitivamente
27/03/2024 08:26

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 00:31

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO LYRA TAVARES DE MELO em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 00:33

Publicado Sentença em 01/03/2024.
01/03/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)0804858-24.2024.8.15.2001 REQUERENTE: FLAVIO AUGUSTO LYRA TAVARES DE MELO REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA SENTENÇA PEDIDO DE DESISTÊNCIA – FORMULAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A parte promovente pode desistir da ação sem a necessidade de anuência da parte promovida, quando não houve citação, impondo-se sua homologação e consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

Vistos etc.

Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima nominadas, em que, antes mesmo de ser efetuada a citação da parte promovida, a parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição ao id. 85002212.

Despacho determinou redistribuição sem analisar a petição de desistência.

Voltaram-me os autos conclusos. É, em síntese, o Relatório.

Passa-se a decisão.

O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem apreciação do mérito quando a parte promovente desistir da ação.

Todavia, no § 4º do artigo em comento, disciplina que depois da resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Ocorre que no presente feito, a parte promovente requereu a desistência da ação antes de efetivada a citação.

Outrossim, o parágrafo único, do art. 200, da Lei Adjetiva Civil, preconiza: “a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”.

Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação e extingo o feito sem resolução do mérito, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica
28/02/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 14:11

Extinto o processo por desistência
05/02/2024 09:59

Conclusos para despacho
02/02/2024 12:20

Determinada a redistribuição dos autos
31/01/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 10:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2024 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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