17/09/2024 11:13

Baixa Definitiva
17/09/2024 11:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
17/09/2024 11:12

Transitado em Julgado em 17/09/2024
17/09/2024 00:12

Decorrido prazo de JOSINETE JOAO DA SILVA em 16/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:03

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 06/09/2024 23:59.
15/08/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:23

Conhecido o recurso de JOSINETE JOAO DA SILVA - CPF: *79.***.*64-21 (APELANTE) e provido
06/08/2024 15:59

Juntada de Certidão de julgamento
06/08/2024 15:58

Desentranhado o documento
06/08/2024 15:58

Cancelada a movimentação processual
16/07/2024 16:42

Juntada de Certidão de julgamento
08/07/2024 19:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 20:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/06/2024 09:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/06/2024 07:30

Conclusos para despacho
11/06/2024 20:50

Recebidos os autos do CEJUSC
11/06/2024 20:50

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 10/06/2024 10:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
17/05/2024 13:19

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 10/06/2024 10:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
17/05/2024 13:16

Juntada de Certidão
17/05/2024 09:57

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) cancelada para 17/05/2024 10:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
16/05/2024 12:07

Juntada de Petição de carta de preposição
06/05/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:09

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 17/05/2024 10:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
02/05/2024 09:25

Recebidos os autos.
02/05/2024 09:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
30/04/2024 21:53

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 13:43

Conclusos para despacho
23/04/2024 13:03

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2024 07:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:31

Conclusos para despacho
10/04/2024 14:31

Juntada de Certidão
10/04/2024 13:47

Recebidos os autos
10/04/2024 13:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2024 13:47

Distribuído por sorteio
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806169-15.2023.8.15.0181 [Capitalização e Previdência Privada] AUTOR: JOSINETE JOAO DA SILVA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA Vistos, etc.

JOSINETE JOAO DA SILVA ajuizou a presente ação contra o BRADESCO CAPITALIZACAO S/A buscando a nulidade de contrato de Título de Capitalização que não reconhece, a devolução das parcelas cobradas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega a autora que é beneficiária junto ao INSS e recebe seus vencimentos em conta no banco demandado.

Relata que verificou haver descontos em sua conta referente a Título de Capitalização que nunca contratou no mês de novembro de 2021.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada afirma faltar interesse de agir ante a não tentativa de resolução na seara administrativa.

No mérito, defende que não houve qualquer vício na contratação do título de capitalização, uma vez que fora esclarecido todos os encargos e condições do produto, tendo sido aceito pela requerente.

Anexou instrumento procuratório.

Intimadas sobre a pretensão na produção de provas, as partes se manifestaram no sentido de não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. 2 – Das Preliminares Em relação a falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda. 3 – Da Fundamentação Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado.

Entretanto, o banco nada juntou como comprovante de seus argumentos.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade do contrato de título de capitalização celebrado entre as partes.

Ressalto que tal entendimento é pacífico na jurisprudência, como segue: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Sentença de procedência em parte – Pleito de reforma da sentença – Cabimento em parte – PRELIMINAR – Não conhecimento do recurso, por falta de impugnação específica, apontada pelo segundo apelante – Afastamento – Conteúdo das razões de apelação que está associado com os temas decididos na sentença – MÉRITO – Segundo apelante que, após consultar sua conta corrente, constatou operação de aquisição de título de capitalização, transferência bancária e contratação de empréstimo pessoal não autorizadas na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), respectivamente – Comunicação do ocorrido ao primeiro apelante e registro de boletim de ocorrência – Recusa do primeiro apelante em restituir os valores das transações desconhecidas pelo segundo apelante – Danos materiais comprovados – Primeiro apelante que não demonstrou as contratações impugnadas pelo segundo apelante – Gerente da conta bancária do segundo apelante que teria realizado sucessivas fraudes nas contas de clientes, inclusive na conta corrente do segundo apelante – Irregularidade na transferência bancária da conta do segundo apelante para outra conta, por este desconhecida, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) – Depósito realizado na conta do segundo apelante, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a título de empréstimo pessoal, realizado na mesma data e conta do segundo apelante, que afirma desconhecer – Dano material, com devolução dos valores, na forma simples, referentes à diferença entre a transferência bancária não autorizada e o empréstimo bancário, não contratado, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente ao título de capitalização, não demonstrado pelo primeiro apelante – Má prestação do serviço – Risco da atividade – Responsabilidade objetiva – Precedente do STJ – Renovação das cobranças nos meses seguintes referente ao mútuo bancário não contratado, em que pese o segundo apelante ter informado sobre a irregularidade – Ausência de qualquer providência pelo primeiro apelante ou estorno dos valores indevidamente cobrados do segundo apelante, devendo haver a restituição em dobro do valor referente às parcelas descontadas da conta bancária referente ao mencionado empréstimo, nos termos do art. 42, § único, do CDC (Lei Fed. nº 8.078, de 11/09/1.990) – Dano moral configurado – Negativação indevida caracterizadora de ofensa à honra e imagem do segundo apelante – Indenização por danos morais reduzida para R$ 15.000,00, quantia adequada e proporcional, que não implica enriquecimento sem causa do segundo apelante – Sentença reformada em parte – APELAÇÃO do primeiro apelante e RECURSO ADESIVO do segundo apelante providos em parte, para reduzir a quantia referente à indenização por dano moral para o valor supra e para condenar o primeiro apelante à devolução, em dobro, também do valor referente ao título de capitalização. (TJSP; Apelação Cível 1000375-91.2015.8.26.0346; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/09/2019; Data de Registro: 17/09/2019) No tocante a alegação de que não cabe repetição de indébito, o CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável, pois não juntou o contrato supostamente celebrado, nem comprovou situação de fraude ou qualquer fato que o induzisse a erro.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos da autora devem ser devolvidos em dobro.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar nulo o contrato de título de capitalização, bem como condenar a demandada na devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora, corrigidos pelo índice INPC a contar do efetivo desconto, incorrendo em juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso.

Custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação pela parte demandada.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias.

Nada postulando, autos ao arquivo.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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