24/08/2022 08:22

Arquivado Definitivamente
24/08/2022 08:22

Juntada de Certidão
24/08/2022 07:51

Juntada de documento de comprovação
19/08/2022 08:39

Juntada de Certidão
17/08/2022 23:28

Juntada de Guia de Execução Penal
17/08/2022 11:38

Juntada de Certidão
17/08/2022 11:20

Transitado em Julgado em 11/07/2022
12/07/2022 07:05

Decorrido prazo de RAMON CATANDUBAS ALVES em 11/07/2022 23:59.
27/04/2022 00:38

Publicado Edital em 26/04/2022.
25/04/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
25/04/2022 00:00

Edital

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1º Juizado Especial Misto de Patos WhatsApp: +55 83 9143-8884 – E-mail: [email protected] EDITAL COMARCA DE PATOS- 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO.

EDITAL DE INTIMAÇÃO.

PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS.

Processo: 0805628-39.2018.8.15.0251.

O MM.

Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele notícia tiverem e a quem interessar possa, que por este juízo e cartório se processa a Ação Penal nº 0805628-39.2018.8.15.0251 movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA contra RAMON CATANDUBAS ALVES, brasileiro, nascido aos 06/09/1995, filho de José Domingos Alves Neto e de Maria José Catandubas Alves, tendo como último endereço informado: rua Luiz Linderman, nº 90, bairro Vitória, Patos-PB, o qual encontra-se atualmente em local incerto e não sabido,.

Pelo que, mandou o MM.

Juiz expedir este edital para intimar o réu, da sentença prolatada, cujo dispositivo segue transcrito: "... Ante o exposto, com esteio no art. 387 do CPP, julgo procedente a pretensão punitiva exposta na denúncia e, por conseguinte, condeno o réu RAMON CATANDUBAS ALVES, já qualificado, por ter praticado o delito previsto no art. 180, § 3º, do Código Penal. Passo então à dosagem da pena (art. 68 do Código Penal) do condenado, tendo em vista as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, bem como a regra do art. 60 do mesmo Diploma Legal. A culpabilidade é própria do tipo.

Portanto, a circunstância é neutra. O réu não registra antecedentes. A conduta social diz respeito ao comportamento do sentenciado em relação à comunidade em que vive.

No caso, não há como ser apreciada por não haver informações nos autos sobre o papel social do inculpado em seu meio.

Portanto, a circunstância é neutra. A personalidade do increpado não há como ser analisada, visto que não existem elementos suficientes para tanto por absoluta impossibilidade técnica para proceder tal averiguação.

Portanto, a circunstância é neutra. O motivo do crime não restou evidente, razão pela qual tal circunstância é neutra. As circunstâncias são próprias do tipo.

Portanto, neutra a circunstância. A lesão ao bem jurídico tutelado foi a única consequência identificável do delito e, por não transcender ao previsto no tipo, não pode ser considerada como desfavorável ao indigitado, para não incorrer em dupla valoração. O comportamento da vítima é circunstância neutra. Não vislumbro a presença de circunstâncias judicias a serem ponderadas negativamente, razão pela qual a pena deve permanecer no mínimo legal, sendo suficiente para a reprovação a fixação em 01 (um) mês de detenção. Ressalto que deixo de aplicar unicamente a pena de multa ao caso em razão do descumprimento anterior da transação penal, o que demonstra a sua ineficiência e falta de compromisso do réu. Não há agravantes. Observo a circunstância atenuante da confissão, todavia inviável descer a pena aquém do mínimo legal. Não havendo causas de aumento ou diminuição (3ª fase da dosimetria) e não vislumbrando a necessidade de fixar pena de multa cumulativa (prevista no tipo como alternativa e/ou cumulativa), fixo a pena definitiva para o réu RAMON CATANDUBAS ALVES em 01 (um) mês de detenção, como suficiente ao caso. Tendo em vista as circunstâncias judiciais analisadas, considerando que o condenado não é reincidente e que a reprimenda aplicada não é superior a quatro anos, atento às regras do art. 33 do Código Penal, a pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente em regime aberto, em local a ser designado pelo Juízo das execuções penais. Considerando o preenchimento dos pressupostos objetivos e subjetivos previstos no Código Penal e entendendo que, apesar das circunstâncias judiciais analisadas não serem completamente favoráveis ao inculpado, a conversão é suficiente, substituo pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, na modalidade prevista no art. 43, IV, do mesmo Diploma Legal, consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 46 do Código Penal), por um período igual ao da restritiva de liberdade, em entidade a ser designada pelo Juízo das Execuções Criminais, consistente em tarefas gratuitas, atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. Prejudicada a análise do art. 77 do Código Penal. Concedo ao condenado o direito de apelar em liberdade (art. 594 do CPP), porquanto o mesmo passou toda a instrução em liberdade e não há motivos de se decretar a preventiva. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, ante a ausência de pedido nesse sentido. Custas pelo réu..."E para que não se alegasse ignorância, mandou o MM.

Juiz de Direito Titular publicar o presente edital no Diário da Justiça do Estado e afixá-lo no local de costume. Dado e passado nesta cidade e comarca de Patos, Estado da Paraíba, aos vinte (20) dias do mês de abril do ano de 2022.

Eu, Núbia Almeida de Castro, técnica judiciária, o digitei.

Bruno Medrado dos Santos-Juiz de Direito.
22/04/2022 13:07

Juntada de edital de intimação
20/04/2022 22:44

Expedição de Edital.
23/03/2022 20:12

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 20:52

Conclusos para despacho
22/03/2022 20:51

Juntada de Certidão
23/02/2022 19:01

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 08:53

Conclusos para despacho
13/01/2022 08:53

Juntada de Certidão
12/01/2022 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2022 10:39

Juntada de diligência
07/01/2022 10:15

Expedição de Mandado.
17/12/2021 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2021 11:09

Juntada de diligência
03/12/2021 01:41

Decorrido prazo de HALEM ROBERTO ALVES DE SOUZA em 02/12/2021 23:59:59.
12/11/2021 11:23

Juntada de Petição de Cota-2021-0001651494.pdf
12/11/2021 07:56

Expedição de Mandado.
12/11/2021 07:56

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 11:56

Julgado procedente o pedido
22/09/2021 09:13

Conclusos para julgamento
22/09/2021 09:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 24/08/2021 10:30 1º Juizado Especial Misto de Patos.
19/08/2021 17:20

Juntada de Petição de cota
19/08/2021 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2021 10:49

Juntada de diligência
18/08/2021 21:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2021 21:46

Juntada de diligência
18/08/2021 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2021 14:10

Juntada de diligência
18/08/2021 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2021 14:04

Juntada de diligência
18/08/2021 09:09

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 09:06

Expedição de Mandado.
18/08/2021 09:06

Expedição de Mandado.
18/08/2021 09:06

Expedição de Mandado.
18/08/2021 09:06

Expedição de Mandado.
18/08/2021 09:06

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 07:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 24/08/2021 10:30 1º Juizado Especial Misto de Patos.
17/08/2021 11:03

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 09:49

Conclusos para decisão
17/08/2021 09:49

Juntada de Certidão
28/04/2021 08:45

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 13:02

Conclusos para despacho
27/04/2021 13:02

Juntada de Certidão
27/04/2021 10:29

Juntada de Petição de cota
22/04/2021 10:47

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 10:33

Juntada de Certidão
22/04/2021 10:29

Juntada de Outros documentos
22/04/2021 10:25

Cancelada a movimentação processual
05/04/2021 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2021 17:16

Juntada de Petição de diligência
19/03/2021 11:42

Juntada de Certidão
19/03/2021 11:34

Expedição de Mandado.
17/03/2021 10:27

Decisão Interlocutória de Mérito
02/03/2021 13:08

Conclusos para despacho
02/03/2021 13:03

Juntada de Certidão
01/03/2021 16:03

Juntada de Petição de cota
01/03/2021 12:23

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 12:15

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 02:03

Decorrido prazo de RAMON CATANDUBAS ALVES em 25/01/2021 23:59:59.
20/01/2021 21:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2021 21:10

Juntada de Petição de diligência
19/01/2021 21:54

Expedição de Mandado.
07/11/2020 08:10

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 09:21

Conclusos para despacho
05/11/2020 14:59

Juntada de Petição de cota
05/11/2020 11:20

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 11:18

Juntada de Certidão
31/10/2020 07:46

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 13:50

Conclusos para despacho
14/09/2020 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2020 12:22

Juntada de Petição de diligência
20/04/2020 18:23

Expedição de Mandado.
12/03/2020 09:53

Classe Processual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) alterada para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
05/02/2020 12:04

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2020 13:34

Conclusos para despacho
21/01/2020 10:55

Juntada de Petição de cota
20/01/2020 11:26

Expedição de Outros documentos.
20/01/2020 11:24

Ato ordinatório praticado
10/01/2020 22:40

Transitado em Julgado em 1 de Outubro de 2019
10/01/2020 22:40

Juntada de Certidão trânsito em julgado
04/10/2019 08:04

Juntada de Certidão
02/10/2019 09:50

Realizada Transação Penal para RAMON CATANDUBAS ALVES (RÉU)
02/10/2019 07:36

Audiência preliminar realizada para 01/10/2019 08:00 1º Juizado Especial Misto de Patos.
02/10/2019 07:36

Realizada Transação Penal para RAMON CATANDUBAS ALVES (RÉU)
30/09/2019 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2019 18:53

Juntada de Petição de cota
19/08/2019 20:54

Expedição de Mandado.
19/08/2019 20:54

Expedição de Outros documentos.
29/07/2019 09:44

Audiência preliminar designada para 01/10/2019 08:00 1º Juizado Especial Misto de Patos.
29/07/2019 09:41

Audiência preliminar não-realizada para 23/07/2019 09:40 1º Juizado Especial Misto de Patos.
29/07/2019 09:41

Realizada Transação Penal para RAMON CATANDUBAS ALVES (RÉU)
16/07/2019 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2019 12:50

Juntada de Petição de cota
03/07/2019 09:35

Expedição de Mandado.
03/07/2019 09:35

Expedição de Outros documentos.
03/07/2019 09:23

Audiência preliminar designada para 23/07/2019 09:40 1º Juizado Especial Misto de Patos.
25/06/2019 12:04

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2019 13:39

Conclusos para despacho
13/05/2019 18:20

Juntada de Petição de cota
09/05/2019 08:55

Expedição de Outros documentos.
08/05/2019 07:12

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2019 13:16

Conclusos para despacho
11/04/2019 13:16

Juntada de Certidão
11/04/2019 13:13

Transitado em Julgado em 26 de Março de 2019
11/04/2019 13:13

Realizada Transação Penal para RAMON CATANDUBAS ALVES (RÉU)
27/03/2019 06:24

Realizada Transação Penal para RAMON CATANDUBAS ALVES (RÉU)
26/03/2019 12:59

Audiência preliminar realizada para 26/03/2019 08:40 1º Juizado Especial Misto de Patos.
23/02/2019 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2019 14:43

Juntada de Petição de cota
13/02/2019 12:33

Expedição de Mandado.
13/02/2019 12:33

Expedição de Outros documentos.
13/02/2019 12:27

Audiência preliminar designada para 26/03/2019 08:40 1º Juizado Especial Misto de Patos.
13/02/2019 12:19

Juntada de Certidão
30/01/2019 13:27

Juntada de Certidão
05/11/2018 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2018

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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