TJPB - 0802358-81.2022.8.15.0181

1ª instância - 4ª Vara Mista de Guarabira

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *33.***.*97-90

Advogados

HUMBERTO DE SOUSA FELIX

OAB: 5069/RN

CPF *27.***.*92-78

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARACAGI

CNPJ: 08.778.029/0001-00

Advogados

JOSE ALBERTO EVARISTO DA SILVA

OAB: 10248/PB

CPF *45.***.*72-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 12:01

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 00:42

    Decorrido prazo de JOSE ALBERTO EVARISTO DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

  • 28/01/2025 01:18

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAGI em 27/01/2025 23:59.

  • 03/01/2025 16:57

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2024 00:53

    Decorrido prazo de JOSE ALBERTO EVARISTO DA SILVA em 03/12/2024 23:59.

  • 04/12/2024 00:53

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAGI em 03/12/2024 23:59.

  • 14/11/2024 23:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2024 23:34

    Juntada de Ofício

  • 12/10/2024 22:13

    Juntada de Ofício

  • 12/10/2024 22:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2024 02:08

    Decorrido prazo de JOSE ALBERTO EVARISTO DA SILVA em 19/08/2024 23:59.

  • 20/08/2024 02:08

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAGI em 19/08/2024 23:59.

  • 04/06/2024 08:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2024 12:42

    Juntada de RPV

  • 18/04/2024 01:08

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAGI em 17/04/2024 23:59.

  • 04/03/2024 14:59

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2024 00:35

    Publicado Decisão em 23/02/2024.

  • 23/02/2024 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

  • 22/02/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0802358-81.2022.8.15.0181 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assuntos: [Adicional por Tempo de Serviço] REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS.

    REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAGI.

    Vistos, etc.

    Arbitro os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando a majoração em face da interposição de recurso de apelação pela parte adversa, perfazendo a quantia de R$ 1.743,21 (Hum mil, setecentos e quarenta e três reais e vinte e um centavos).

    Ainda, considerando que o valor executado não excede, individualmente, ao limite para pagamento por meio de RPV, arbitro os honorários da fase de execução em 10% (dez por cento) do valor da dívida principal, ou seja, R$ 1.162,14 (Hum mil, cento e sessenta e dois reais e quatorze centavos).

    Sobre o tema, segue arresto do STJ: “PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

    INCIDÊNCIA. 1.

    Consoante o entendimento desta Corte, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor – RPV. 2.

    Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1503410/SC, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) – sem grifo no original.

    Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

    Em caso de pagamento, expeça-se o competente alvará.

    Escoado o prazo acima indicado sem pagamento em se tratando de RPV, proceda-se ao sequestro da quantia indicada nos cálculos homologados via SISBAJUD.

    Em seguida, intime-se o executado para se manifestar, em cinco dias sobre o bloqueio.

    Não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es).

    Após, venham os autos conclusos para novas deliberações.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

    Juiz(a) de Direito

  • 21/02/2024 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 14:08

    Outras Decisões

  • 01/11/2023 08:43

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 08:43

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 06:42

    Juntada de RPV

  • 06/09/2023 02:30

    Decorrido prazo de JOSE ALBERTO EVARISTO DA SILVA em 05/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 02:34

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAGI em 04/09/2023 23:59.

  • 16/08/2023 00:51

    Decorrido prazo de HUMBERTO DE SOUSA FELIX em 15/08/2023 23:59.

  • 12/07/2023 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2023 19:17

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 08/07/2023 04:39

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 09:10

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAGI em 03/07/2023 23:59.

  • 21/04/2023 06:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2023 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 02:47

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 12:06

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 14/04/2023 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 12:01

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 14/04/2023 12:01

    Declarada incompetência

  • 11/04/2023 17:24

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAGI em 24/03/2023 23:59.

  • 11/04/2023 17:21

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAGI em 24/03/2023 23:59.

  • 07/03/2023 15:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/03/2023 15:02

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2023 15:02

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 01/03/2023 11:00

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 01/03/2023 10:59

    Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 28/02/2023 19:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2023 19:56

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 28/02/2023 19:56

    Declarada incompetência

  • 25/02/2023 15:29

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 15:01

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 14:16

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 06/02/2023 14:13

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 06/12/2022 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 09:43

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 01/12/2022 17:53

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 17:53

    Juntada de Certidão de prevenção

  • 21/09/2022 23:10

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 21/09/2022 16:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/09/2022 19:01

    Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS em 31/08/2022 23:59.

  • 21/08/2022 17:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2022 08:50

    Juntada de Petição de apelação

  • 01/08/2022 00:03

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAGI em 13/07/2022 23:59.

  • 31/07/2022 09:01

    Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS em 15/06/2022 23:59.

  • 31/07/2022 08:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2022 08:34

    Julgado procedente o pedido

  • 15/06/2022 11:29

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 16:55

    Juntada de Petição de réplica

  • 15/05/2022 23:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2022 20:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2022 11:14

    Retificado o movimento Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 10:27

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 07:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2022 07:42

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (*33.***.*97-90).

  • 09/05/2022 07:42

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 29/04/2022 17:48

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 29/04/2022 17:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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