TJPB - 0002726-81.2011.8.15.2001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/08/2024 08:02
Arquivado Definitivamente
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09/08/2024 08:02
Transitado em Julgado em 02/08/2024
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02/08/2024 01:29
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/08/2024 23:59.
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18/06/2024 00:54
Publicado Sentença em 18/06/2024.
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18/06/2024 00:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
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17/06/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0002726-81.2011.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: VALDEMILSON PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
MULTA APLICADA PELO TCE A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL.
EXECUÇÃO PROPOSTA PELO ESTADO DA PARAÍBA.
ILEGITIMIDADE ATIVA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Reconhecida a ilegitimidade de quaisquer das partes, há de ser declarado extinto o feito sem resolução de mérito.
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA proposta pelo Estado da Paraíba oriunda de imputação de multa/débito imposto pelo Tribunal de Contas do Estado ao agente público municipal qualificado na inicial. É o sucinto relatório.
DECIDO.
Compulsando melhor os autos, comprovou-se que a presente demanda foi proposta em face de pessoa distinta daquela condenada pelo TCE.
Instada a se manifestar, com base no princípio da não surpresa, a parte autora assumiu a falha cometida, pelo que requereu a extinção do feito.
A respeito do tema, o Código de Processo Civil é claro e dispensa maiores comentários ao dispor que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade” (art. 17) e que “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” (art. 18).
Diante desse cenário, forçoso concluir que restou configurado o fenômeno da carência da ação, ante a ausência de uma das suas condições, qual seja: a legitimidade passiva, impondo-se a extinção do presente feito.
Isto posto, e com esteio no art. 485, inciso VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a ilegitimidade passiva da parte executada.
Sem custas e sem condenação em honorários.
Caso seja interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões recursais, no prazo legal, caso esta tenha integrado o feito, e, posteriormente, remetam-se os autos ao TJPB, independente de nova conclusão Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
JOÃO PESSOA, data do registro eletrônico. ÉRICA VIRGÍNIA DA SILVA PONTES Juíza de Direito -
14/06/2024 09:53
Expedição de Outros documentos.
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14/06/2024 09:53
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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25/03/2024 10:49
Conclusos para julgamento
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28/02/2024 11:23
Juntada de Petição de petição
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26/02/2024 00:08
Publicado Despacho em 26/02/2024.
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24/02/2024 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
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23/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0002726-81.2011.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.
O Estado da Paraíba propôs a presente Ação de Execução Forçada contra Valdemilson Pereira dos Santos, em face do inadimplemento da multa no valor de R$ 1.000,00, imposta pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, com base no acórdão/resolução AC1 TC 0305/2010, proferido no processo TC – 02023/04.
Não houve citação válida no processo. É o que importa relatar.
Tratam os autos de multa aplicada pelo TCE, no bojo dos autos TC – 02023/04, à pessoa de Manoel de Deus Alves, após a constatação de irregularidades na celebração dos Termos de Cessão Contratual firmado entre a CAGEPA e a SANCCOL – Saneamento, Construção e Comércio Ltda.
A presente ação foi proposta em face de Valdemilson Pereira dos Santos, parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda.
Assim, em atenção ao princípio da não surpresa, intime-se o autor para dizer se tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, advertindo-se que a inércia importará na extinção do processo.
Transcorrido o prazo, venham-me os autos conclusos para julgamento em caixa própria.
João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Érica Virgínia da Silva Pontes Juíza de Direito -
22/02/2024 10:16
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2024 10:16
Proferido despacho de mero expediente
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22/05/2023 12:58
Conclusos para despacho
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23/02/2023 15:47
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/02/2023 23:59.
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20/01/2023 14:24
Juntada de Petição de petição
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19/01/2023 09:05
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2022 18:54
Proferido despacho de mero expediente
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09/09/2022 07:12
Conclusos para despacho
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08/09/2022 17:10
Recebidos os autos
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08/09/2022 17:10
Juntada de Certidão de prevenção
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11/03/2022 15:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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10/03/2022 15:35
Juntada de Petição de contrarrazões
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15/02/2022 10:46
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2022 16:19
Proferido despacho de mero expediente
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09/02/2022 15:39
Conclusos para despacho
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08/02/2022 10:43
Juntada de Petição de comunicações
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19/01/2022 11:12
Juntada de Petição de apelação
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18/01/2022 10:23
Expedição de Outros documentos.
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14/01/2022 15:03
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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03/12/2021 14:55
Conclusos para despacho
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03/12/2021 14:55
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
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02/12/2021 04:08
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 30/11/2021 23:59:59.
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21/10/2021 16:25
Juntada de Petição de petição
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20/10/2021 17:41
Expedição de Outros documentos.
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14/10/2021 20:36
Outras Decisões
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02/07/2021 09:19
Conclusos para despacho
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22/06/2021 16:56
Juntada de Petição de petição
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03/06/2021 10:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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03/06/2021 10:34
Juntada de diligência
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18/05/2021 09:18
Juntada de Petição de petição
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11/05/2021 14:34
Expedição de Mandado.
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11/05/2021 14:30
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2021 14:17
Determinado o bloqueio/penhora on line
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14/04/2021 15:28
Conclusos para despacho
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14/04/2021 12:36
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 09/04/2021 23:59:59.
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03/03/2021 19:21
Juntada de Petição de petição
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02/03/2021 15:09
Expedição de Outros documentos.
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23/02/2021 09:49
Proferido despacho de mero expediente
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18/12/2020 14:18
Conclusos para despacho
-
13/12/2020 15:53
Juntada de Certidão
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07/05/2020 03:49
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 19/03/2020 23:59:59.
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07/05/2020 02:32
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 19/03/2020 23:59:59.
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25/03/2020 14:13
Cancelada a movimentação processual (Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 2020-03-19 23:59:59)
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21/03/2020 02:12
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 19/03/2020 23:59:59.
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02/03/2020 15:15
Expedição de Outros documentos.
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02/03/2020 15:15
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2020 15:15
Juntada de ato ordinatório
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
-
18/06/2019 12:11
Processo migrado para o PJe
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06/06/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 06/2019 P098747152001 15:05:48 ESTADO
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06/06/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 06: 06/2019 MIGRACAO P/PJE
-
06/06/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 06/2019 NF 33/19
-
06/06/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 06: 06/2019 15:05 TJEJP76
-
01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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23/05/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 05/2016 OFICIAR
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02/12/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 12/2015
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02/12/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 12/2015
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01/12/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 12/2015 P098747152001 13:21:29 ESTADO
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01/12/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 12/2015
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24/11/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 24/11/2015
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23/11/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 23: 11/2015 NF 156
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19/11/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 11/2015 NF 156/1
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28/07/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 07/2015 NF
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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04/11/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 10/2013
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04/11/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 11/2013
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09/10/2013 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 09: 10/2013
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08/10/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 10/2013
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25/09/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 25/09/2013
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24/08/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 08/2013 VISTA A FAZENDA
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22/08/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 08/2013
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24/07/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 07/2013
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25/03/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 03/2013
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25/03/2013 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 25: 03/2013
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19/03/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 19: 03/2013
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19/03/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 03/2013
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19/02/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 03/2013 DA FAZENDA
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14/02/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 14/02/2013
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08/02/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO SENTENCA 08: 02/2013
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06/02/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 06: 02/2013 NF 09
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01/12/2012 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 01122012 L: 29 2012
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01/12/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 01122012
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05/11/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05112012
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05/11/2012 00:00
Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 05112012
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05/11/2012 00:00
Mov. [1459] - SENTENCA EXTINC S: JULG MERITO 05112012
-
11/07/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11072012
-
11/07/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11072012
-
09/07/2012 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 09072012
-
28/06/2012 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 28062012
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11/06/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11062012
-
11/06/2012 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 11062012
-
20/03/2012 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 20032012
-
20/03/2012 00:00
Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 20032012
-
20/03/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20032012
-
19/03/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19032012
-
19/03/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19032012
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15/03/2012 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 15032012
-
08/03/2012 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 08032012
-
01/03/2012 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 01032012
-
29/02/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29022012
-
05/12/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05122011
-
02/12/2011 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 02122011 OFICIO
-
22/08/2011 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 22082011
-
22/08/2011 00:00
Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 22102011
-
04/08/2011 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 04102011
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22/07/2011 00:00
Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 22072011
-
20/06/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20062011
-
20/06/2011 00:00
Mov. [1494] - EXPECA-SE CARTA PRECATORIA 20062011
-
10/06/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10062011
-
10/06/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10062011
-
07/06/2011 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 07062011
-
01/06/2011 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 01062011
-
31/05/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31052011
-
31/05/2011 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 31052011
-
25/04/2011 00:00
Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 25042011
-
25/04/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25042011
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17/03/2011 00:00
Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 17052011
-
21/02/2011 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 21042011
-
18/02/2011 00:00
Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 18022011
-
09/02/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09022011
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09/02/2011 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 09022011
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04/02/2011 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 04022011
-
04/02/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04022011
-
13/01/2011 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 13012011 JPDG
-
13/01/2011 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/01/2011
Ultima Atualização
17/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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