TJPB - 0841768-55.2021.8.15.2001

SENTENÇA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – EX ESPOSA – CONSTITUIÇÃO DE NOVAS NÚPCIAS – CONTESTAÇÃO APRESENTADA – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA – REJEIÇÃO – CARÊNCIA DA AÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – CESSAMENTO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS AO CREDOR COM A CONSTITUIÇÃO DE CASAMENTO – ROBUSTEZ DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS NÃO DESTITUÍDAS PELA PROMOVIDA - PRESTAÇÃO ALIMENTAR A EX-ESPOSA – NATUREZA TRANSITÓRIA – PROVAS SUFICIENTES – AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. - Da preliminar arguida pela promovida de impugnação a justiça gratuita em favor da parte autora entende-se pela rejeição, haja vista que a situação financeira desta, se adequa aos critérios do benefício. – A preliminar de carência da ação, suscitada pela promovida, sob alegação de que não há nenhum valor a ser cobrado em face desta, ante o acordo realizado em sede de divórcio por ambos e decisão com trânsito em julgado na ação executiva de alimentos, não merece guarida, tendo em vista que o autor buscou pretenso direito pelo meio adequado, preenchendo todos os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 ambos do CPC. – “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo” (Art. 1.699 CC). – Preconiza o art. 1.708 do CC, que “com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos”, sendo o caso dos autos.

Vistos, etc.

WALMIR RUFINO DA SILVA, qualificado e representado nos legalmente, propôs a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de ADRIANA LÚCIA DE OLIVEIRA GUIMARAES MARQUER, igualmente qualificada e representada legalmente, aduzindo os fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial.

Narra o autor que em virtude de Escritura Pública de Divórcio Consensual (ID 50293892), paga pensão para a promovida, e diante da alteração do estado civil desta deseja o cessamento da obrigação alimentar, como também indenização por danos morais.

Pediu justiça gratuita.

Juntou documentos.

Audiência realizada, no entanto, inexitosa a conciliação ante a não composição das partes (ID 791248762).

Contestação apresentada pela promovida (ID 85801959), arguiu preliminar de impugnação a justiça gratuita, carência da ação e rebateu os argumentos da exordial.

Pediu justiça gratuita.

Juntou documentos.

Impugnação à Contestação (ID 87593946).

Intimação das partes para produção de provas, sob pena de julgamento do processo (ID 87700065), responderam ao chamado (IDs 88380228, 88626271).

Audiência de instrução com manifestação dos patronos das partes litigantes, pugnando-se pelo julgamento antecipado da lide (ID 92663446).

Sem intervenção ministerial (ID 90125738).

Conclusos. É o Relatório.

Decido.

Preliminares Trata-se de AÇÃO EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em que o autor, WALMIR RUFINO DA SILVA, busca diante deste juízo desobrigar-se do pagamento da pensão alimentícia em face de sua ex esposa, ADRIANA LÚCIA DE OLIVEIRA GUIMARAES MARQUER, como também a condenação desta em indenização por danos morais.

Consta dos autos que a parte promovida em sede de defesa, arguiu preliminar de impugnação a justiça gratuita em favor da parte autora, aduzindo não ser este hipossuficiente.

Contudo, pode-se observar dos autos e à luz das circunstâncias e elementos juntos ao processo, que a situação financeira do promovente se adequa aos critérios do benefício.

Preliminar Rejeitada.

Quanto à carência da ação suscitada pela promovida, alegando que a parte autora não possui qualquer direito de pleitear ressarcimento por valores cobrados com respaldo em decisão judicial, tem-se que não merece acolhida, visto que o pleito do autor, encontra-se no mundo jurídico com normas determinadoras e não proibitivas.

A parte autora buscou pretenso direito pelo meio adequado, preenchendo todos os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 ambos do CPC, fixando os limites objetivos e subjetivos do processo – quem pede em face de quem o pedido é formulado, o que se pede e a causa de pedir, havendo a fixação da competência, a identificação das partes, o pedido com as suas especificações e a causa de pedir estando, portanto, em termos a petição inicial.

Desse modo, igualmente, resta rejeitada a preliminar.

No Mérito.

Consta dos autos que o autor paga pensão alimentícia para sua ex esposa, Sra.

Adriana Lúcia de Oliveira Guimarães Marques, no importe de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), e tendo em vista que esta contraiu novas núpcias, conforme certidão de casamento, ID 50293898, entende ver desobrigado do pagamento da verba alimentar, e, tem-se dos autos que a alimentada não refutou a alegação de que constituiu novo matrimônio.

O art. 1.699 do Código Civil é claro ao disciplinar que: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.” Ademais o art. 1.708 do mesmo dispositivo, preconiza que "Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos”.

A obrigação alimentar entre os cônjuges decorre do dever de mútua assistência, persistindo mesmo após a dissolução do casamento, desde que comprovada a carência de recursos por parte de um deles (Art. 1.566, III, e 1.694, do Código Civil).

No caso dos autos, restou cabalmente comprovado a constituição de novas núpcias da alimentada com pessoa diversa depois de estabelecida a obrigação alimentar, não fazendo jus ao recebimento de pensão alimentícia de seu ex cônjuge, a ensejar a exoneração de alimentos.

Na verdade, da análise dos elementos dos autos, verifica-se que o promovente foi capaz de demonstrar a efetiva desobrigação da manutenção do pagamento da verba alimentar em face da alimentada, ante a constituição de novo matrimônio por esta, como dito alhures.

A jurisprudência sobre a matéria se posiciona: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DE FAMÍLIA.

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

PLEITO DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.

CABIMENTO.

RESTANDO INCONTROVERSO QUE A RECORRIDA CONVIVE EM UNIÃO ESTÁVEL DESDE 2013, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1.708 DO CÓDIGO CIVIL, É FUNDAMENTO BASTANTE A ENSEJAR A EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR QUE LHE ERA DEVIDO PELO EX-MARIDO, MESMO EM TUTELA DE URGÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50065565420228217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 31-03-2023, Publicado em 31-03-2023).

Importante realçar o entendimento do STJ, que se pronuncia: “os alimentos devidos entre ex-cônjuges não podem servir de fomento ao ócio ou ao enriquecimento sem causa”.

Portanto, desse modo, diante de tudo o que fora exposto, uma vez justificadas devidamente as razões para a exoneração pretendida, não há óbice para o deferimento do pedido.

Quanto à divergência entre os litigantes, conforme ID 92663446, acerca do marco final da obrigação alimentar, visto que o autor/alimentante, requer a data retroativa ao casamento da ré, realizado em 20-07-2013 (IDs 50293879, 50293898) , enquanto que esta pugna para que os efeitos da sentença retroajam no máximo a data da citação desta, o que se deu em 27-02-23 (ID 69539769), é sabido que nos termos da Súmula 621 do STJ, e a Lei nº 5.478/68, art. 13, § 2º, “os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento, retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade”.

Entretanto, no caso dos autos, em que a pensão alimentícia foi fixada para ex-cônjuge, a legislação específica é contundente ao afirmar que "Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos” (art. 1.708, do CC).

O verbete sumular do Colendo STJ acima transcrito portanto é aplicável de modo geral na ações de alimentos devidas em especial em razão de filhos, netos etc.

No caso dos autos, todavia, em que a obrigação foi instituída entre ex cônjuges, há legislação específica e clara a normatizar o termo final do dever de prestar alimentos entre ex cônjuges, que é o caso dos autos.

E, neste sentido, o próprio Colendo STJ já decidiu que: CIVIL - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - PARTILHA - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1.658 E 1.725 DO CÓDIGO CIVIL/02 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ALIMENTOS PROVISIONAIS - CONCESSÃO A EX-COMPANHEIRA - CASAMENTO - EXTINÇÃO DE PLENO DIREITO SEM EFEITO RETROATIVO - NECESSIDADE. 1 - A teor da jurisprudência desta Corte, não enseja a interposição de recurso especial matéria que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi ventilada no julgado atacado.

Incidência da Súmula 211/STJ.

Sob outro prisma, ainda, observa-se a inaplicabilidade, ao caso, dos artigos 1.658 e 1.725 do Código Civil/02, eis que, tanto os fatos sub exame, quanto seus efeitos se deram em momento anterior a entrada em vigor do novel estatuto civil (período compreendido entre 1989 à 1998). 2 - Uma vez deferidos os alimentos provisionais para o sustento da autora durante a ação, a sua extinção de pleno direito em razão do seu casamento deve se dar sem efeito retroativo, sob pena de ofensa ao princípio da irrepetibilidade que informa os alimentos. 3 - Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provimento para determinar que a exoneração do pagamento de alimentos pelo ex-companheiro à recorrente se dê a partir da data do casamento desta, sem efeito retroativo.(REsp n. 763.780/RS, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 7/11/2006, DJ de 11/12/2006, p. 368.) - Destaque nosso.

De igual modo, o Egrégio TJ/PB já decidiu que: EMENTA: APELAÇÃO.

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

PENSÃO DEVIDA A EX-CÔNJUGE.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA SUPERVENIÊNCIA DE MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA.

NOVA UNIÃO ESTÁVEL CONTRAÍDA PELA ALIMENTADA.

CONFISSÃO.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AUTOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

EXTINÇÃO DO DEVER DE ALIMENTAR.

ART. 1.708, DO CÓDIGO CIVIL.

PROVIMENTO. 1. "Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos" (Art. 1.708, do Código Civil). 2.

Comprovado que a alimentada passou a conviver em superveniente união estável, transfere-se a obrigação de alimentar ao novo companheiro. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00008301520128150951, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 04-09-2014) - Destaque nosso.

Ademais, vale notar que todas as decisões da jurisprudência e a própria legislação indicam para a irrepetibilidade dos valores eventualmente pagos.

Assim sendo, embora se reconheça que o dever alimentar cessa com o casamento havido, não há que se falar em restituição daquilo que eventualmente tenha sido pago, razão pela qual improcede esta parte do pedido inaugural.

Também o autor requereu a condenação da promovida em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e no isto posto do caderno exordial o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) sob alegação de que a ré se valeu de litigância de má-fé, com o intuito de que este continuasse até os dias atuais, prestando alimentos em seu favor, inclusive tendo ajuizado ação executiva contra este, ocasionando constrição em seu patrimônio, mesmo não existindo mais qualquer obrigação para pagamento da aludida pensão ante a constituição de novo matrimônio.

A promovida por sua vez, alegou inexistência de dano moral indenizável, aduzindo ter buscado o pagamento dos alimentos acordado entre ambos, cujo cumprimento fora reconhecido em sede de execução de alimentos, não havendo até o momento decisão judicial exonerando-o de tal obrigação e não sendo o entendimento do juízo, requereu que a fixação do quantum indenizável fosse observado o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de enriquecimento ilícito.

No que tange ao pedido autoral para condenação da promovida em danos morais, entendo pelo não acolhimento, pois, tem-se do conjunto probatório dos autos, ausência de elementos, indispensáveis a demonstração de danos a ensejar a referida condenação desta, especialmente pelo fato de que a pretensão executória decorreu de acordo havido e homologado entre as partes, em princípio, sendo cabível a execução, ao menos em tese, competindo às partes a discussão judicial sobre o tema, o que foi feito, e é objeto da presente sentença, sendo portanto matéria jurídica controvertida e submetida ao contraditório e ampla defesa.

Por fim, quanto ao pleito de que seja determinado à promovida se abster a usar o nome de divorciada, quando é casada na frança, entendo que este pleito não merece guarida, no âmbito da presente ação.

Embora se exija a correta qualificação das partes, o eventual uso inadequado pela demandada da condição de divorciada, quanto se está casada, é questão a ser dirimida em cada caso concreto, sendo de todo recomendável que a mesma assim proceda, mas no âmbito restrito da presente ação, que não se traduz em ação de obrigação de fazer, resta apenas advertir a parte demandada para a sua correta qualificação, nos termos da lei, sob pena de eventualmente, responder como litigante de má-fé.

Quanto a justiça gratuita requerida pela promovida, após análise dos autos, entendo pela concessão da gratuidade judiciária, o que faço nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

ISTO POSTO, e tudo mais que dos autos consta, e princípios de direito aplicáveis à espécie, e no mérito, rejeito as preliminares de impugnação a justiça gratuita e carência da ação, e no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar o cessamento do pagamento da pensão alimentícia devida a ex cônjuge, exonerando o autor do dever de prestar alimentos desde a data do casamento da parte promovida, mas respeitada a condição de irrepetibilidade dos valores eventualmente adimplidos, conforme fundamentos acima.

Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes em custas processuais e honorários advocatícios, estes no valor de R$ 3.000,00, devidos em favor dos patronos das partes adversas, ficando suspensa sua exigibilidade a teor do art. 98, § 3º do CPC.

Encaminhe-se cópia da presente sentença ao Juízo da 3a.

Vara de Família para fins de juntada aos autos da ação de execução de alimentos que lá se encontra, para os fins que se entender cabíveis.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para contra-razões e ofertadas estas, certifique-se e encamihem-se os autos ao Eg.

TJ/PB.

Não havendo recurso, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se e cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 12 de agosto de 2024.

Juiz(a) de Direito

Designo audiência de instrução para o dia 26.06.2024, às 10:00 horas, a realizar-se na forma presencial, na Sala de Audiência da 4ª Vara de Família, 2º Andar do Fórum Cível da Capital, cientificando as partes para os termos do artigo 357, §4º do CPC, bem assim que as testemunhas indicadas deverão comparecer independente de intimação.

Intimações necessárias, priorizando-se o cumprimento das diligências, utilizando os meios tecnológicos disponíveis.

DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para informar nos autos se pretendem produzir provas, especificando-as, no prazo de 05 dias, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra.

Caso seja requerido o depoimento de testemunhas, estas deverão comparecer independente de intimação, devendo a parte que as arrolou indicar, de modo preciso, quais fatos almeja comprovar com a prova oral.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.