23/04/2024 09:28

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 09:28

Transitado em Julgado em 23/04/2024
23/04/2024 02:21

Decorrido prazo de NALVINO LINHARES DE OLIVEIRA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 01:40

Publicado Sentença em 01/04/2024.
29/03/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
28/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0820034-48.2021.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Bancários, Financiamento de Produto] AUTOR: NALVINO LINHARES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA - PB12236 REU: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação e partes acima especificadas em que a parte autora requereu a concessão da justiça gratuita sem, contudo, comprovar sua condição de hipossuficiência financeira, apesar de devidamente intimada para tanto, tendo tal pleito sido indeferido por este Juízo.

Foi determinada a comprovação do recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, mas a parte autora quedou-se inerte. É o relatório.

Passo a decidir.

A tutela jurisdicional, provocada pela manifestação da parte, só há de se concretizar em sentença definitiva (de mérito) quando atendidos determinados requisitos.

Dentre estes requisitos estão os pressupostos processuais – que dizem respeito à validade jurídica da relação processual a ser estabelecida – e as condições da ação – estas pertinentes à lide considerada em si mesma.

Tratam-se de exigências preliminares, cuja inobservância impede o magistrado de ter acesso ao julgamento do mérito.

São verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se podem confundir com o mérito da causa, já que não guardam relação com a (in)justiça do pedido ou com a (in)existência do direito material controvertido entre os litigantes.

Observa-se que ao ajuizar a presente ação, a parte autora deixou de pagar as custas iniciais, que configuram pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tendo realizado o pedido de justiça gratuita, pedido deste indeferido, uma vez que deixou de demonstrar sua efetiva condição de hipossuficiência financeira.

Decorrido o prazo sem o devido recolhimento das custas, tem-se como consequência legal o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC.

Pelo exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 290 c/c 485, IV, ambos do CPC.

Sem custas, ante a natureza do decisum.

Sem honorários.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa na distribuição.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
27/03/2024 11:38

Determinado o cancelamento da distribuição
27/03/2024 11:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/03/2024 08:05

Conclusos para despacho
18/03/2024 08:05

Juntada de Certidão
16/03/2024 00:29

Decorrido prazo de NALVINO LINHARES DE OLIVEIRA em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 00:11

Publicado Despacho em 23/02/2024.
23/02/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0820034-48.2021.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Bancários, Financiamento de Produto] AUTOR: NALVINO LINHARES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA - PB12236 REU: BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO

Vistos.

Diante do elevado valor das custas e da documentação juntada aos autos pela parte autora, defiro o pedido de redução das custas iniciais.

Intime-se a parte autora para recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Após o recolhimento, retornem os autos conclusos para análise da liminar requerida.

Cumpra-se, com urgência.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
21/02/2024 09:23

Gratuidade da justiça concedida em parte a NALVINO LINHARES DE OLIVEIRA - CPF: *38.***.*80-44 (AUTOR)
17/11/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 07:34

Conclusos para julgamento
08/11/2023 01:15

Decorrido prazo de NALVINO LINHARES DE OLIVEIRA em 07/11/2023 23:59.
11/10/2023 00:40

Publicado Despacho em 11/10/2023.
11/10/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 11:05

Indeferido o pedido de NALVINO LINHARES DE OLIVEIRA - CPF: *38.***.*80-44 (AUTOR)
18/09/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 08:15

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 10:50

Conclusos para despacho
26/06/2023 11:34

Decorrido prazo de NALVINO LINHARES DE OLIVEIRA em 15/06/2023 23:59.
23/05/2023 00:34

Publicado Decisão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 21:23

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NALVINO LINHARES DE OLIVEIRA - CPF: *38.***.*80-44 (AUTOR).
15/05/2023 14:44

Conclusos para despacho
06/05/2023 00:50

Decorrido prazo de DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA em 03/05/2023 23:59.
27/03/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 22:23

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 23:58

Juntada de provimento correcional
06/07/2022 21:06

Conclusos para decisão
04/07/2022 10:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/07/2022 12:49

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 13:56

Juntada de comunicações
09/06/2022 15:52

Juntada de petição inicial
09/06/2022 12:49

Conclusos para despacho
09/06/2022 12:05

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 12:29

Juntada de Certidão
23/02/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 09:18

Conclusos para decisão
16/02/2022 21:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 04:00

Decorrido prazo de NALVINO LINHARES DE OLIVEIRA em 15/02/2022 23:59:59.
14/01/2022 21:30

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 21:29

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 09:49

Suscitado Conflito de Competência
12/01/2022 19:12

Conclusos para decisão
07/01/2022 17:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/12/2021 00:06

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 09:08

Conclusos para despacho
05/08/2021 11:01

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 10:57

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021 15:42

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 17:20

Conclusos para despacho
16/06/2021 12:28

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 11:59

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NALVINO LINHARES DE OLIVEIRA (*38.***.*80-44).
09/06/2021 11:59

Outras Decisões
08/06/2021 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
28/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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