09/09/2025 13:32

Publicado Despacho em 05/09/2025.
09/09/2025 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800828-96.2022.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc.

Considerando as divergências apontadas entre os cálculos apresentados pela parte autora e pela parte ré, notadamente quanto ao valor principal considerado (12 meses de licença-prêmio versus valor inferior), e haja vista a ausência de parâmetros fixados por este Juízo na decisão anterior, determino que a parte autora junte aos autos uma nova planilha de cálculos atualizada até a presente data, detalhando: Valor base de cada parcela (mês a mês) da licença-prêmio, devidamente comprovado, observando que deve corresponder ao total da remuneração percebida pela servidora, pois a base de cálculo da licença-prêmio inclui todos os componentes remuneratórios, e não apenas o vencimento; Coluna única com a atualização do valor de cada parcela, considerando que a taxa SELIC, conforme previsto no art. 3º da EC 113/2021, engloba a correção monetária e os juros de mora, aplicando-se a partir da data da citação; Coluna final com o total acumulado de cada parcela após aplicação da SELIC.

Fica expressamente determinado que os cálculos devem obedecer ao seguinte critério, considerando a entrada em vigor da EC 113/2021, em 09/12/2021: a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública devem observar, de forma unificada, a taxa SELIC, conforme previsto no art. 3º da referida Emenda Constitucional, incidindo a partir da data da citação.

Prazo: 10 dias.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito
03/09/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 08:47

Conclusos para despacho
29/08/2025 08:05

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 02:08

Publicado Despacho em 25/08/2025.
23/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800828-96.2022.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para dizer acerca da petição ID 118549911, no prazo de 10 dias.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito
21/08/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 11:44

Conclusos para despacho
08/08/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 20:58

Outras Decisões
03/06/2025 09:29

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:28

Juntada de Certidão
02/06/2025 10:28

Juntada de Informações prestadas
08/05/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 07:58

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/04/2025 08:36

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
16/04/2025 06:01

Publicado Despacho em 16/04/2025.
16/04/2025 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 07:28

Conclusos para despacho
11/04/2025 07:28

Processo Desarquivado
09/04/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 12:31

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 01:13

Decorrido prazo de MARIA JACINETE DE LUNA BATISTA em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 14:06

Publicado Despacho em 27/05/2024.
28/05/2024 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
27/05/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800828-96.2022.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc.

Diante da petição ID 90093549, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

Juliana Dantas de Almeida Juíza de Direito
23/05/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 10:42

Determinado o arquivamento
08/05/2024 11:05

Conclusos para despacho
08/05/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 01:15

Publicado Despacho em 08/05/2024.
08/05/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800828-96.2022.8.15.0551 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para dizer o que entender por direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

Juliana Dantas de Almeida Juíza de Direito
06/05/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 20:05

Determinada Requisição de Informações
06/05/2024 08:16

Conclusos para despacho
03/05/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 08:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/03/2024 07:43

Conclusos para despacho
26/03/2024 07:43

Processo Desarquivado
25/03/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 12:23

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 12:23

Juntada de Certidão
29/02/2024 00:56

Decorrido prazo de MARIA JACINETE DE LUNA BATISTA em 28/02/2024 23:59.
21/02/2024 00:46

Publicado Despacho em 21/02/2024.
21/02/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 10:26

Conclusos para despacho
17/02/2024 11:11

Recebidos os autos
17/02/2024 11:11

Juntada de decisão
04/09/2023 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/09/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 09:55

Conclusos para despacho
24/08/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 11:11

Conclusos para despacho
10/08/2023 07:58

Recebidos os autos
10/08/2023 07:58

Juntada de Certidão de prevenção
07/06/2023 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/06/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 07:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 07:38

Juntada de Certidão
26/05/2023 15:27

Juntada de Petição de recurso inominado
04/05/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 10:51

Julgado improcedente o pedido
02/05/2023 12:02

Conclusos para despacho
28/03/2023 10:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
28/03/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 17:55

Outras Decisões
10/03/2023 12:23

Conclusos para despacho
10/03/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 08:58

Juntada de Certidão
24/02/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 11:17

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 08:23

Conclusos para despacho
30/11/2022 10:16

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 13:03

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 10:48

Conclusos para despacho
21/10/2022 10:11

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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