02/09/2025 12:05

Determinada diligência
01/09/2025 07:41

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:43

Recebidos os autos
28/08/2025 15:43

Juntada de Certidão de prevenção
16/12/2024 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/12/2024 13:27

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
03/12/2024 01:09

Decorrido prazo de EXPEDITO DE ARRUDA PIRES DE FREITAS em 02/12/2024 23:59.
06/11/2024 00:30

Publicado Despacho em 06/11/2024.
06/11/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0022263-49.2000.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc.

Considerando o recurso de apelação interposto por ADAIL BYRON PIMENTEL (Id nº 102462737), na condição de terceiro interessado, intime-se a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões.

Após o quê, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo.

João Pessoa, 04 de novembro de 2024.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
04/11/2024 11:38

Determinada diligência
30/10/2024 00:54

Decorrido prazo de EXPEDITO DE ARRUDA PIRES DE FREITAS em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 07:09

Conclusos para despacho
22/10/2024 17:29

Juntada de Petição de apelação
22/10/2024 17:19

Juntada de Petição de apelação
07/10/2024 00:14

Publicado Sentença em 07/10/2024.
05/10/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0022263-49.2000.8.15.2001 [Espécies de Contratos] EXEQUENTE: THOMAS MATTHIAS ARTHUR HONEGGER EXECUTADO: EXPEDITO DE ARRUDA PIRES DE FREITAS S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES.

REQUISITOS PARA SUA INTERPOSIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

OMISSÃO.

NÃO CONFIGURADO.

PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO DECISUM EMBARGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

ENTEDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.

INFUNDADA IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Forçosa a rejeição dos embargos declaratórios quando não houver na decisão vício algum que dê amparo ao recurso interposto, pretendendo a parte tão somente rediscutir questão devidamente apreciada pelo julgador; Vistos, etc.

ADAIL BYRON PIMENTEL, já qualificado nos autos como terceiro interessado, opôs Embargos de Declaração (Id nº 85923953) em face da sentença prolatada (Id nº 84762427), alegando, em síntese, a ocorrência de omissão no teor da sentença proferida ao fixar os honorários advocatícios de forma equitativa, que sob a sua ótica, deveria ter sido fixado percentual sobre o valor da condenação, considerando como base de cálculo o valor de R$ 872.742,10 (oitocentos e setenta e dois mil setecentos e quarenta e dois reais e dez centavos), do documento de Id nº 26597220 – Pág. 50.

Devidamente intimado, o Sr.

THOMAS MATTHIAS ARTHUR HONEGGER apresentou contrarrazões (Id n° 86743826).

Devidamente intimado o Sr.

EXPEDITO DE ARRUDA PIRES DE FREITAS a apresentar contrarrazões, todavia, quedou-se inerte. É o breve relatório.

Decido.

A teor do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto acerca de questão sobre a qual deveria pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, para corrigir erro material.

Vê-se, pois, pela normatização da matéria, que os embargos declaratórios têm natureza essencialmente integradora do julgado, não se prestando para obter modificação da substância do decisum embargado.

Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, tem reafirmado a necessidade de efetivo preenchimento dos requisitos legais para que se possa fazer uso dos Embargos de Declaração, senão vejamos o recente precedente: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REQUISITOS.

NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2.

Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno, sendo certo que a rediscussão do julgado é desiderato inadmissível em sede de aclaratórios. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no CC: 175704 SP 2020/0283896-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/11/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). (grifo nosso).

Prima face, requerendo o acolhimento dos seus aclaratórios com efeitos infringentes, o embargante, ora terceiro interessado, alega ocorrência de omissão, afirmando que os honorários advocatícios deveriam ter sido fixados em percentual sobre o valor da condenação.

Pois bem.

No caso sub examine, tem-se que o dispositivo sentencial é literal quanto a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, inexistindo, portanto, qualquer omissão sobre o ponto em destaque.

Como se percebe, inexiste omissão no decisum embargado, mas simplesmente posicionamento jurídico divergente daquele defendido pelo embargante, restando patente que os objetivos dos presentes embargos é rediscutir a matéria já pormenorizadamente analisada, o que é vedado em sede de aclaratórios.

Com efeito, assim como não se prestam os embargos de declaração a corrigir erros de julgamento, mas sim a esclarecer ou complementar o julgado, aprimorando a prestação jurisdicional, também não são via apropriada para manifestação de inconformismo, vedado o seu manejo com propósito infringente, tal como evidenciado nas razões do recurso.

O que se colhe nos embargos declaratórios opostos, na verdade, é o inconformismo da parte embargante com a sentença prolatada.

Dessa forma, inegável reconhecer que se vale a parte embargante de artifício inadmissível no sistema processual então em vigor, na medida em que acarreta distorção dessa modalidade de recurso, uma vez que declarar determinada decisão não significa, em hipótese alguma, reformar, adicionar ou estabelecer disposição nova.

Nessa pespectiva, Pontes de Miranda ensina que “nos embargos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima” (RJTJSP 87/324, 110/371 e 163/125; RT 669/199,670/198 e 779/157).

No afã de consolidar o entendimento adotado por este juízo, faço constar semelhante entendimento jurisprudencial, que em outros termos, ratifica o da decisão embargada.

In verbis: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

OBSCURIDADE.

ERROS DE FATO.

ERROS DE DIREITO.

CONTRADIÇÃO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

ERRO MATERIAL RECONHECIDO. 1.

Embargos de declaração que apontam a existência de erros de fato, erros de direito, contradição, omissão e erro material. 2. "O erro de fato pressupõe a demonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.129.334/RS, Relator Min.

Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.10.2018). 2.

Considerando que o argumento não foi deduzido na petição inicial, tampouco em apelação e nas contrarrazões do recurso especial, há indevida inovação recursal em sede de embargos de declaração. 3.

A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ.

Precedentes. 4.

A omissão que permite o provimento dos embargos de declaração se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos.

Ou seja, conforme a dicção legal, cabem embargos de declaração quando há "omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (art. 1.022, II, CPC). 6.

Equívoco na majoração dos honorários recursais que configura erro material. 7.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021) (grifo nosso) In casu, não há que se falar em ocorrência de erro de omissão, visto que a matéria foi enfrentada por este juízo de maneira clara e inteligível, através de argumentos sólidos lançados para justificar as razões do convencimento do julgador, não havendo razão alguma para que haja qualquer pronunciamento de natureza integrativa do julgado.

Entrementes, acaso o embargante não concorde com a fundamentação apresentada no julgado embargado, deverá fazer uso da via recursal própria, e não lançar mão dos embargos declaratórios que não se prestam ao fim de alterar o julgamento, tampouco têm aptidão para reabrir discussão a respeito de matéria já enfrentada pela decisão.

Motivo pelo qual, os embargos interpostos pela parte exequente, in casu, não é digno de acolhimento.

Destarte, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe, tendo em vista a ausência de conteúdo a ser retificado.

Por todo o exposto, pelas razões acima expendidas, rejeito os embargos de declaração, (Id nº 85923953), ante a ausência de fundamento jurídico que os ampare.

P.R.I.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Antonio Sérgio Lopes Juiz de Direito em Substituição
03/10/2024 10:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/07/2024 09:07

Conclusos para despacho
04/07/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 08:47

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
30/04/2024 16:02

Conclusos para julgamento
30/04/2024 16:02

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
30/04/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 00:59

Decorrido prazo de EXPEDITO DE ARRUDA PIRES DE FREITAS em 13/03/2024 23:59.
11/03/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 00:34

Decorrido prazo de EXPEDITO DE ARRUDA PIRES DE FREITAS em 08/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:42

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 23:43

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 00:32

Publicado Ato Ordinatório em 01/03/2024.
01/03/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0022263-49.2000.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.

João Pessoa-PB, em 28 de fevereiro de 2024 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
28/02/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 11:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2024 00:14

Publicado Sentença em 21/02/2024.
21/02/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0022263-49.2000.8.15.2001 [Espécies de Contratos] EXEQUENTE: THOMAS MATTHIAS ARTHUR HONEGGER EXECUTADO: EXPEDITO DE ARRUDA PIRES DE FREITAS S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO INTERTEMPORAL.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

SENTENÇA ANTERIOR QUE CONDENA O RÉU A PRESTAR CONTAS.

CONTAS NÃO APRESENTADAS.

POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO PELO AUTOR.

CUMPRIMENTO PARCIAL DE CONTRATO.

APURAÇÃO DE SALDO CREDOR.

HOMOLOGAÇÃO. - Nos termos do art. 550, § 6º, do CPC/15, interpretado conjuntamente com o art. 915, § 2º, do CPC/73, o réu que é condenado à apresentação das contas e não o faz, fica impedido de impugnar aquelas apresentadas pelo autor, cabendo a apreciação ao juízo acerca da sua regularidade.

Vistos, etc.

THOMAS MATTHIAS ARTHUR HONEGGER, já qualificado(a)(s) nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado(a)(s) devidamente habilitado(a)(s), com Ação de Prestação de Contas em face de EXPEDITO DE ARRUDA PIRES DE FREITAS, também qualificado(a)(s), pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos.

Afirma, em breve síntese, que firmou junto ao promovido, em 11/12/1988, um contrato cujo objeto era a construção de um imóvel residencial, com anexos de lojas e apartamentos, acertando o preço de R$ 193.952,04 (cento e noventa e três mil novecentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos) e o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão da obra, contados da assinatura do contrato.

Menciona que pactuou o pagamento parcelado da contraprestação devida e que, até a data da propositura da presente demanda, o promovido não havia concluído a construção do imóvel.

Pede, alfim, a procedência dos pedidos formulados para que seja emitido provimento jurisdicional que obrigue o promovido à apresentação de contas, na forma do art. 917 do CPC/73, bem assim condene-o às consequências jurídicas decorrentes do instituto processual.

Instruindo os pedidos, vieram os documentos contidos no Id nº 26597215, págs. 6-46.

No Id nº 26597215, pág. 48, proferiu-se despacho inicial determinando as medidas processuais atinentes à espécie.

Regularmente citado, o promovido acostou aos autos os documentos hospedados no Id nº 26597215, págs. 55-100 ao Id nº 26597218, págs. 1-88.

A parte autora atravessou impugnação aos documentos juntados (Id nº 26597218, págs. 92-93), sustentando que o réu não apresentou as contas na forma prevista pelo art. 917 do CPC/73.

No Id nº 26597219, págs. 25-30, prolatou-se sentença que julgou procedentes os pedidos primevos, condenando o promovido à obrigação de prestar contas da obra contratada, na forma do art. 915, § 2º, do CPC/73, encerrando, portanto, a primeira etapa do procedimento bifásico de prestação de contas, conforme regência do Código de Processo Civil de 1973.

No Id nº 26597219, págs. 43-44, foi prolatada sentença que acolheu os embargos de declaração opostos pelo promovido.

A parte autora atravessou petição (Id nº 26597219, págs. 52-53) informando a revogação do instrumento de mandato outorgado ao causídico que a representava até aquele momento, sendo que este, em seguida, manifestou-se requerendo a execução dos honorários contratuais e sucumbenciais (Id nº 26597219, págs. 59-60).

No Id nº 26597220, pág. 31, prolatou-se decisão de organização do processo diante da divagação das partes, conformada em seus sucessivos requerimentos, pelo que se chamou o feito à ordem estabelecendo a pendência do julgamento da segunda fase da ação de prestação de contas.

Autos físicos migrados para o PJ-e (Id nº 32153427). É o breve relatório.

Decido.

Ex ante, para que se evite futuras alegações de omissões deste juízo, impõe-se sinóptica organização processual, com resolução das últimas questões apresentadas pelas partes.

Da Regularização da Representação Processual da Parte Autora Como se depreende dos autos, a parte autora pugnou pela substituição do seu representante processual (Id nº 26597219, págs. 52-53), estando o novo causídico devidamente habilitado nos autos.

Ocorre que o advogado predecessor da parte autora continua constando como seu representante no caderno processual eletrônico, mesmo não dispondo de mandato válido, o que pode ser explicado pelo seu requerimento de execução de honorários (contratuais e sucumbenciais).

Isto dito, determino que a escrivania cadastre o Dr.

Adail Byron Pimentel na qualidade de terceiro interessado, retirando-o da representação processual do autor. À escrivania, para o devido cumprimento.

Da Preclusão Relativa às Intimações da Parte Ré Na quadra presente, não há que se ignorar que as partes, ao longo da tramitação do presente feito, patrocinaram longa discussão processual à margem do procedimento previsto pelo art. 914, e seguintes, do CPC/73.

Ressai dos autos que, em sua última manifestação (Id nº 26597220, págs. 34-37), o promovido reiterou a suposta ausência de sua intimação pessoal para cumprir a determinação estabelecida na sentença de encerramento da primeira fase do procedimento de prestação de contas (observando o rito previsto no CPC/73), pelo quê pretendeu reabrir a discussão acerca da apresentação das contas, bem como pugnou pelo reconhecimento do cumprimento da referida obrigação, isto em decorrência da juntada dos documentos de Id nº 26597215, págs. 55-100 ao Id nº 26597218, págs. 1-88.

Nada obstante, nenhuma razão assiste ao promovido.

Explico.

Ressalta-se que este juízo, por ocasião da decisão de Id nº 26597219, pág. 100, entendeu suprida a intimação pessoal da parte promovida, determinada na sentença que acolheu aclaratórios opostos (Id nº 26597219, págs. 43-44), ato judicial, inclusive, que foi (re)publicado a pedido do próprio réu (Id nº 26597220, pág. 16).

Assim, acaso houvesse discordância jurídica acerca da sua intimação pessoal, caberia ao réu recorrer, pelos meios legais, da decisão de Id nº 26597219, pág. 100, isto é, não tendo feito ao tempo e ao modo permitidos legalmente, evidencia-se a caracterização da preclusão consumativa, tornando completamente incompatível a tentativa de reabertura de discussão da referida questão nesta fase processual.

Por outro vértice, também insubsistente a defesa do réu em relação ao seu entender de “que a tarefa foi realizada” (Id nº 26597220, pág. 35), referindo-se à prestação de contas.

Ora, a sentença de Id nº 26597219, págs. 25-30, transitada em julgado, declarou não prestadas as contas pelo promovido, de sorte que, em caso de discordância, deveria ter se insurgido em face daquela pronúncia judicial, e não se postar com incompreensão.

Destarte, declaro preclusas as questões discutidas pelo réu na petição de Id nº 26597220, págs. 34-37.

Da Não Caracterização de Litigância de Má-fé e da Inexistência de Fase Executiva Sem maiores delongas, tampouco assiste razão ao autor quanto aos requerimentos formulados na petição de Id nº 26597220, págs. 45-52; a uma, porque inexiste uma “fase executiva” no presente feito, já que a segunda fase do procedimento de prestação de contas se encontrava pendente até a presente oportunidade, inclusive por contribuição do tumulto processual gerado por requerimentos inoportunos; a duas, porque, conquanto embaraçosas as tentativas do promovido em reabrir discussões já alcançadas pelo fenômeno da preclusão consumativa, as referidas condutas processuais não são capazes de caracterizar quaisquer hipóteses de litigância de má-fé, motivo pelo qual devem ser afastados os pedidos formulados neste sentido.

Da Possibilidade de Julgamento In fine, consigne-se que o feito admite julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, uma vez que a controvérsia instaurada entre as partes paira sobre matéria eminentemente de direito, o que entendo com fundamento no art. 550, § 6º, do CPC/15.

M É R I T O Trata-se de Ação de Prestação de Contas, fundamentada no art. 914, e seguintes, do CPC/73 (Lei nº 5.869/73), objetivando a condenação do promovido em obrigação de fazer, consistente na prestação das contas relativas ao contrato de Id nº 26597215, págs. 8-16.

Pois bem.

Conforme relatado, este juízo prolatou sentença meritória (Id nº Id nº 26597219, págs. 25-30), na forma do art. 915, § 2º, do CPC/73, condenando o promovido a prestar contas relativas ao contrato bilateral reclamado na peça preambular. É bem verdade, e negar-se não há, que a “Ação de Exigir Contas” possuía duas fases sob o rito da Lei nº 5.869/73, ambas resolvidas por sentença, sistemática que não foi replicada pelo atual Código de Ritos (Lei nº 13.105/2015), pois o art. 552 do CPC/15 prevê a existência de um único ato sentencial, como leciona Humberto Theodoro Júnior: O sistema do CPC anterior previa, expressamente, a possibilidade de duas sentenças, uma na primeira fase (art. 915, § 2º) e outra afinal, depois de discutidas e resolvidas as questões suscitadas sobre as contas, na qual se fixaria o saldo (art. 918).

O novo Código deu outra estrutura ao procedimento, de modo a prever uma única sentença, que de ordinário será aquela que tem como função apurar o saldo do acerto de contas produzido em juízo (art. 552).

Na primeira fase, o acertamento pode ser de acolhida ou rejeição do pedido formulado na inicial.

Quando se acolhe o pedido de contas, o juiz não mais profere uma sentença, mas uma decisão interlocutória como se deduz do art. 550, § 5º, (...)[1].

Nesse contexto, considerando que o presente procedimento extrapolou a vigência do CPC/73, cediço a aplicação do art. 14 do CPC/15, que encerra o princípio do isolamento dos atos processuais.

Com efeito, no compulsar dos autos, vislumbra-se que a parte promovida, condenada a prestar contas, quedou-se completamente inerte quanto à obrigação exarada judicialmente, ensejando a possibilidade de apresentação das contas pela parte autora, que levou a faculdade a efeito através da petição de Id nº 26597219, pág. 66-67.

Não é demais destacar que a prostração processual da parte promovida, apesar das suas inúmeras manifestações, custou-lhe a viabilidade de impugnar as contas apresentadas pelo autor, conforme preceito do art. 915, § 2º, do CPC/73, afinal sobressaindo-se o adágio jurídico segundo o qual dormientibus non socurrit jus.

A despeito da intempestividade do “balancete” juntado pelo promovido (Id nº 26597220, pág. 38), destaca-se que este juízo poderia, com base no poder de investigação, considerar informações relevantes no referido documento.

Nada obstante, não se vislumbra qualquer dado capaz de infirmar as contas prestadas pelo autor (Id nº 26597219, pág. 66-67).

Sobre a matéria enfrentada nos autos, colaciono os seguintes precedentes judiciais que conformam este entendimento: Ação de exigir contas.

Segunda fase.

Homologação dos cálculos apresentados pelo autor.

Prescrição.

Inocorrência.

Contas não prestadas no prazo.

Adoção das contas apresentadas pelo autor.

Inteligência do art. 550, § 5º, do CPC.

Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10436293720198260100 SP 1043629-37.2019.8.26.0100, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 31/08/2021, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2021).

Apelação Cível.

Ação de prestação de contas.

Segunda fase.

Contas apresentadas pelo réu intempestivamente.

Homologação dos valores apresentados pelo autor.

Art. 550, § 5º, do CPC.

Verificando que, apesar de devidamente intimado para prestar contas no prazo de 15 dias, o réu/apelante apresentou as contas fora do prazo legal, correta a homologação pelo magistrado singular dos valores apresentados pelo autor/apelado, não sendo lício ao réu impugnar as referidas contas, nos termos do art. 550, § 5º, do CPC.

Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 00456267220148090051, Relator: CARLOS ALBERTO FRANÇA, Data de Julgamento: 07/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 07/02/2019).

Partindo-se de um simples cotejo analítico entre os arrestos transcritos e o caso sub examine, depreende-se que a inércia do promovido, em conjunto com a ausência outros elementos que indiquem pela existência de quaisquer vícios nas contas prestadas pelo autor, autoriza este juízo a julgar adequadas as contas prestadas.

Por todo o exposto, julgo boas as contas prestadas pelo autor, ficando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Condeno a parte promovida no pagamento das custas e em honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/15, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

P.R.I.

João Pessoa, 15 de fevereiro de 2024.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito [1] THEODORO JÚNIOR, Humberto.

Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum.

Vol.

I. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015.
15/02/2024 17:18

Julgado procedente o pedido
07/11/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 23:22

Juntada de provimento correcional
26/08/2021 12:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/08/2021 00:50

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 13:03

Juntada de Petição de outros documentos
28/07/2020 01:41

Decorrido prazo de EXPEDITO DE ARRUDA PIRES DE FREITAS em 27/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 11:56

Juntada de Petição de comunicações
08/07/2020 11:54

Conclusos para despacho
08/07/2020 11:53

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 11:53

Ato ordinatório praticado
27/11/2019 18:24

Processo migrado para o PJe
23/10/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 10/2019 MIGRACAO P/PJE
23/10/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 10/2019 NF 153/1
23/10/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 23: 10/2019 17:15 TJEJP03
04/10/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 10/2019
02/09/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
29/08/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 08/2017 P050652172001 17:58:35 THOMAS
29/08/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 08/2017
21/08/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 08/2017 P050652172001 13:53:42 THOMAS
03/08/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 08/2017
26/05/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 05/2017
26/05/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 05/2017
26/05/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 05/2017
25/04/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 04/2017 P005247172001 17:43:07 EXPEDIT
25/04/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 04/2017
25/04/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 04/2017
02/02/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 02/2017 P005247172001 15:27:16 EXPEDIT
09/12/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 07: 12/2016 NF 226/16
05/12/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 12/2016 NF 226/1
21/09/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 09/2016
12/09/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 09/2016
29/02/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 02/2016 P092588152001 14:23:54 THOMAS
09/11/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 11/2015 P092588152001 15:40:14 THOMAS
01/10/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 10/2015
30/09/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 09/2015 P015475152001 13:55:36 EXPEDIT
30/09/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 09/2015 P047964152001 13:55:36 THOMAS
30/09/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 09/2015
30/09/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 09/2015
08/07/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 07/2015 P047964152001 12:35:51 THOMAS
01/07/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 07/2015
30/06/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 06/2015
30/06/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 06/2015
30/06/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 06/2015
12/06/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 12: 06/2015
14/04/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 04/2015 P015475152001 12:04:14 EXPEDIT
01/04/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 31: 03/2015 NF 030/15
27/03/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 03/2015 NF 30/15
26/02/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 02/2015
19/02/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 02/2015
15/12/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 12/2014
28/11/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 28: 11/2014
24/11/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 04/2014 INTIMAR AUTOR
19/11/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 11/2014
19/11/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 11/2014
19/11/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 11/2014
22/10/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 22: 10/2014
13/10/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 10: 10/2014
09/10/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 10/2014
07/10/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 07/10/2014 015314B
29/09/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 09/2014 VISTA AUTOR
25/09/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 09/2014
25/09/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 09/2014
30/07/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 07/2014
22/07/2014 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 22: 07/2014 14:30
22/07/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 22/07/2014 017475A
13/06/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 13: 06/2014 NF 108
11/06/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 06/2014 THOMAS MATHIAS ARTHUR HONEGGER
11/06/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 06/2014 EXPEDITO DE ARRUDA PIRES DE FREITAS
11/06/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 06/2014 NF 108/1
22/05/2014 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 22: 07/2014 14:30 10 VARA CIVEL
26/02/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 02/2014 DESIGNAR AUDIENCIA
07/11/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 11/2013 CLS
07/11/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 11/2013
25/10/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 10/2013
15/10/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 15/10/2013 015314B
30/09/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 30: 09/2013 NF 163
14/08/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 08/2013 EXPEDIR NF
31/07/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 07/2013
31/07/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 07/2013
15/07/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 07/2013
25/06/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 25/06/2013 003722PB
18/06/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 18: 06/2013 DESPACHO/SENTENCA
14/06/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 06/2013 NF 95
09/04/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 04/2013 EXPEDIR NF
28/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 SET/2012
28/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013
10/05/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09052012
10/05/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09052012
10/04/2012 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 10042012
14/03/2012 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 14032012
22/08/2011 00:00

Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 22082011
22/08/2011 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 22082011 003722PB
15/08/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10082011
15/08/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 10082011
04/07/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 01072011
04/07/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01072011
30/06/2011 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 30062011
09/05/2011 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 09052011
25/05/2009 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 25052009
25/05/2009 00:00

Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 25052009
25/05/2009 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 25052009 012637PB
20/05/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19052009
20/05/2009 00:00

Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 19052009
20/05/2009 00:00

Mov. [901] - SENTENCA PROLATADA 19052009
20/05/2009 00:00

Mov. [821] - EMBARGOS DECL ADMITIDOS 19052009
20/05/2009 00:00

Mov. [1354] - SENTENCA AGUARDA REGISTRO 20052009
06/05/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06052009
06/05/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06052009
06/05/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06052009
30/04/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29042009
30/04/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29042009
13/04/2009 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 09042009
13/04/2009 00:00

Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 13042009
07/04/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07042009 NF 36: 9
06/04/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06042009
06/04/2009 00:00

Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 06042009
06/04/2009 00:00

Mov. [2] - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE 06042009
06/04/2009 00:00

Mov. [1354] - SENTENCA AGUARDA REGISTRO 06042009
06/04/2009 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 06042009
06/04/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 06042009
27/07/2006 00:00

Mov. [162] - AUTOS DEV DO JUIZ SEM SENTENCA 27072006
27/07/2006 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27072006
27/07/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27072006
05/07/2005 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29062005
05/07/2005 00:00

Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 29062005
14/06/2005 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 14062005
14/06/2005 00:00

Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 14062005 FAZER: CONCLUS
10/06/2005 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 10062005 NF 51: 5
09/06/2005 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09062005
09/06/2005 00:00

Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 09062005 FAZ: CLS/SENTE
24/05/2005 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 23052005
24/05/2005 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23052005
05/05/2005 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 050520053THOMAS MATHIA
05/05/2005 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 05052005
04/05/2005 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 04052005
04/05/2005 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04052005
04/05/2005 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04052005
04/05/2005 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 04052005
04/05/2005 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 04052005
03/05/2005 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 03052005 03055005
03/05/2005 00:00

Mov. [687] - AUDIENCIA NAO REALIZADA 27042004
03/05/2005 00:00

Mov. [634] - INTIMACAO AG DECURSO DE PRAZO 03052005
13/07/2004 00:00

Mov. [531] - AUTOS CARGA ADVOGADO 13072004 003722PB
02/07/2004 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 02072004
02/07/2004 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 02072004
30/06/2004 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 30062004 NF 61: 4
29/06/2004 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29062004
29/06/2004 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 29062004 VISTA: AUTOS
29/06/2004 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 29062004
12/04/2004 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 12042004
12/04/2004 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12042004
12/04/2004 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12042004
06/04/2004 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06042004 NF 26: 4
31/03/2004 00:00

Mov. [85] - AUDIENCIA CONCILIACAO 27042004 1530
31/03/2004 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 31032004
30/03/2004 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30032004
30/03/2004 00:00

Mov. [1380] - DESIGNE-SE 30032004 AUDIENCIA
08/11/2002 00:00

Mov. [1361] - AUTOS DEVOLVIDOS SEM DESPACHO 08112002
08/11/2002 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08112002
08/11/2002 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08112002
04/06/2002 00:00

Mov. [1361] - AUTOS DEVOLVIDOS SEM DESPACHO 04062002
04/06/2002 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04062002
04/06/2002 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04062002
21/02/2002 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21022002
21/02/2002 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21022002
19/02/2002 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 18022002
19/02/2002 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 18022002
04/02/2002 00:00

Mov. [531] - AUTOS CARGA ADVOGADO 04022002 003722PB
01/02/2002 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 01022002
29/01/2002 00:00

Mov. [108] - APENSAMENTO ORDENADO AOS AUTOS 29012002 *00.***.*17-50
29/01/2002 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29012002
29/01/2002 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 29012002 NF 19: 2
24/01/2002 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 29032001
24/01/2002 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24012002
24/01/2002 00:00

Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 24012002
02/04/2001 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29032001
24/10/2000 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 24102000
24/10/2000 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24102000
24/10/2000 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 24102000
19/10/2000 00:00

Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 19102000
19/10/2000 00:00

Mov. [531] - AUTOS CARGA ADVOGADO 19102000 003722PB
06/10/2000 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 06102000 NF 109: 00
03/10/2000 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 03102000
03/10/2000 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 03102000
12/09/2000 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 11092000
12/09/2000 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11092000
06/09/2000 00:00

Mov. [970] - MANDADO DEVOLVIDO DA CENTRAL 06092000
06/09/2000 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06092000
06/09/2000 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 06092000
31/08/2000 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 31082000
30/08/2000 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 30082000
30/08/2000 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 30082000
29/08/2000 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 29082000
29/08/2000 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 29082000
28/08/2000 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 28082000 JPA7
28/08/2000 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2000

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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