19/09/2024 11:00

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 11:00

Transitado em Julgado em 19/09/2024
19/09/2024 10:45

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 19/09/2024 10:00 6ª Vara de Família da Capital.
19/09/2024 10:45

Determinado o arquivamento
19/09/2024 10:45

Homologada a Transação
18/09/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 01:20

Decorrido prazo de EDILEUZA MARIA DE SOUZA em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 01:20

Decorrido prazo de DRALCIO ARAGAO DE MOURA em 12/09/2024 23:59.
28/08/2024 04:10

Decorrido prazo de DRALCIO ARAGAO DE MOURA em 27/08/2024 23:59.
19/08/2024 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 09:37

Juntada de Petição de diligência
16/08/2024 13:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2024 13:41

Juntada de Petição de diligência
14/08/2024 00:42

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 13:19

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2024 00:00

Intimação

1.

Como por comando do inciso II, do art. 139, do novo Código de Processo Civil, compete ao magistrado "velar pela duração razoável do processo", prestigiando o princípio da celeridade processual, com base no art. 357, § 3º, do referido diploma legal[1], designo audiência una de conciliação, saneamento, instrução e julgamento para o dia 19/09/2024, pelas 10 horas. 2.

Intimem-se as partes e os seus respectivos procuradores para que compareçam à audiência com as suas testemunhas, independentemente de intimação (CPC, art. 455, §§ 1º, 2º e 3º[2]), caso pretendam a produção de prova testemunhal, ressalvado que, na audiência, caso ineficazes os esforços a serem empreendidos na ocasião para a solução consensual da controvérsia (NCPC, art. 694[3]), o processo será ordenado (NCPC, art. 357[4]) “em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações” (CPC, art. 357, § 3º), resolvendo e decidindo as questões processuais pendentes, se houver, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando[5] os meios de prova moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juízo (CPC, art. 369[6]), e definindo a distribuição do ônus da prova. 3.

Dê-se ciência às partes, de conformidade com o § 8º, do art. 334, do CPC, que "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado". 4.

As partes deverão, em petição a ser junta eletronicamente aos autos até 15 dias antes data da audiência, dizer[7] motivadamente sobre o interesse de produção de outras provas, relacionando-as e justificando a sua necessidade, se positivo, e, caso pretendam produzir a prova testemunhal, especificar em relação a quais pontos controvertidos fáticos, possibilitando análise da pertinência do pedido (CPC, arts. 370, e seu p. único[8], e 374[9]), bem como apresentar rol de testemunhas, nos termos do art. 450[10], c/c o § 4º, do art. 357[11], ambos do CPC, limitado o rol a três testemunhas por cada parte, levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º[12]), cientes as partes de que eventual silêncio ou manifestação que não atenda as disposições acima implicará em preclusão[13] e será entendido como desinteresse de dilação probatória, possibilitando o julgamento da causa conforme o estado do processo (NCPC, art. 355[14]), deixando registrado que “o fato do juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensa que se as produzisse em audiência” (RSTJ 58/310). 5.

Dê-se ciência ao MP para intervir e acompanhar o feito, se houver interesse de incapaz nesta ação de família (CPC, art. 698[15]).
12/08/2024 12:45

Expedição de Mandado.
12/08/2024 12:43

Expedição de Mandado.
12/08/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:36

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 19/09/2024 10:00 6ª Vara de Família da Capital.
06/08/2024 07:08

Determinada diligência
28/07/2024 18:14

Conclusos para despacho
25/07/2024 19:20

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2024 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2024 00:07

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 19:04

Determinada diligência
15/07/2024 19:04

Decretada a revelia
11/07/2024 07:59

Conclusos para decisão
11/07/2024 07:58

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
26/06/2024 12:17

Juntada de comunicações
08/05/2024 11:10

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 08/05/2024 09:30 6ª Vara de Família da Capital.
08/05/2024 11:10

Decisão Interlocutória de Mérito
08/05/2024 11:10

Homologada a Transação
09/04/2024 01:25

Decorrido prazo de DRALCIO ARAGAO DE MOURA em 08/04/2024 23:59.
02/03/2024 00:40

Decorrido prazo de EDILEUZA MARIA DE SOUZA em 01/03/2024 23:59.
24/02/2024 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2024 10:10

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/02/2024 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2024 08:40

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/02/2024 00:03

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

O processo corre em segredo de Justiça (CPC, art. 189, I e II[1]).

Tome o Cartório as providências necessárias.

Nos termos do art. 98, caput, do novo CPC[2], e em observância a Súmula n.º 29, do TJPB[3], defiro, por ora, o pedido de justiça gratuita, e concedo à parte autora as isenções previstas no § 1º, e seus incisos, do referido artigo de lei[4].

Afastada essa questão, em termos a inicial, com fundamento nos arts. 3º, §§ 2º e 3º, 334, 694 e 695, todos do novo CPC[5], que impõem ao Estado-Juiz o dever de estimular as partes a solução consensual de conflitos judiciais, especialmente no âmbito das ações de família, designo audiência prévia de conciliação para o dia 08 de maio de 2024, pelas 09:30 horas, a ser cumprida/realizada na nossa Sala de Audiências presenciais, no 2º andar do Fórum Cível desta Comarca, citando-se parte ré, com pelo menos 20 dias de antecedência, e intimando-se a parte autora e o seu procurador, a fim de que compareçam ao ato processual.

Se qualquer das partes tiver interesse na transformação da audiência para a modalidade semipresencial, ou híbrida, em que o comparecimento das partes e Advogados poderá se dar tanto pessoalmente, na nossa Sala de Audiências presenciais, como por videoconferência, propiciando celeridade e economia, seja de tempo ou de dinheiro com transporte/deslocamento, deverá informar em petição a ser apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data acima aprazada para a realização do ato processual, caso em que as partes e Advogados também poderão participar do ato processual utilizando a plataforma Zoom HD Video Meeting, pelo link de acesso virtual, suficiente para o ingresso na audiência: http://bit.ly/6VARAFAMILIA, cientes os interessados que as audiências das Varas de Família são regidas pelo princípio da confidencialidade, por se tratar de processo de segredo de justiça, de modo que não poderão ser gravadas pelas partes ou Advogados, que deverão adotar os cuidados necessários, durante a realização do ato processual, para resguardar o devido sigilo processual, sob pena de responsabilização, conforme disposto na Lei 13.140/2015 (Marco Legal da Mediação), no CPC/2015 e na Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça.

Utilizo, embasado no que reza o art. 9º, caput, do CPC[6], da prerrogativa de apreciar o pedido de tutela provisória de urgência (CPC, art. 294, c/c o art. 300[7]) na audiência acima referida, caso ineficazes os esforços a serem empreendidos na ocasião para a solução consensual da controvérsia (CPC, art. 694[8]), com os novos substratos probantes dali extraídos que melhor formarão o meu livre convencimento motivado (CPC, art. 371[9]) sobre as presenças do fumus boni juris e do periculum in mora, como seja, da relevância do fundamento invocado e do receio de dano irreparável ou de ineficácia do provimento final, requisitos indissociáveis para o acolhimento da súplica (CPC, art. 300, caput[10]), especialmente porque, em questões concernentes à família, deve-se ter bastante cautela no precoce acolhimento de alegações vindas de somente uma das partes, mormente quando dissociadas de elementos probatórios convincentes, em cujo ato processual, para a aferição dos requisitos para o deferimento da medida de emergência, a parte ré será inquirida sobre os fatos da causa (CPC, art. 139, VIII[11]), para que dê, de forma abreviada, a sua versão, fazendo-se estabelecer o princípio constitucional do contraditório[12], ínsito no art. 5º, LV, da CRFB/88[13], afinal de contas a jurisprudência sobre a concessão de tutela cautelar inaudita altera pars está sedimentada da seguinte forma: “O art. 804 se aplica tanto às medidas cautelares nominadas como às inominadas, restringindo, em ambos os casos, a concessão liminar da cautela "inaudita altera parte" à hipótese de a citação do requerido comprometer a eficácia da medida (TFR-1ª Seção, MS 140.477-SC, rel.

Min.

Costa Leite, j. 1.3.89, v.u., DJU 22.5.89, p. 8.575, em., "apud" Bol.

AASP 1.598/189).

Mais outra: "Não se defere liminarmente cautela, sem audiência da parte requerida, salvo na hipótese do art. 804 do CPC" (TFR-1ª Seção, MS 137.538-SP, rel.

Min.

Dias Trindade, j. 15.2.89, v.u., DJU 3.4.89, p. 4.449, 2ª col.).

Expeçam-se os respectivos mandados, podendo as diligências ser realizadas via aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp – cujo software tem sido reiteradamente utilizado na Justiça como meio de dar maior efetividade a atos processuais, como citações e intimações, devido as suas funcionalidades, dentre as quais a confirmação de recebimento de mensagens, encontrando guarida no ordenamento jurídico à luz do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e em princípios como os da instrumentalidade das formas, da celeridade, da razoável duração, dentre outros, haja vista que a prática de atos processuais pode ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação, conforme previsto no art. 13, § 2º, da Lei 9.099/95, inclusive o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo como ferramenta para intimações em todo o Judiciário, regulamentando a matéria durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000.

Dê-se ciência às partes, de conformidade com o § 8º, do art. 334, do CPC, que "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado".

Consigne-se no mandado de citação - que "conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo" (art. 695, § 1º) - a advertência de que se na audiência não houver autocomposição ou se qualquer uma das partes não comparecer, imotivadamente, ao ato processual[14], o prazo para contestar a ação, de 15 dias (CPC, art. 335, inciso I[15]), começará a fluir a partir da data do ato processual, bem como que, não sendo apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC, art. 344[16]), se o litígio versar sobre direitos disponíveis.

Caso haja desinteresse na realização da referida audiência, a parte requerida deverá informar e requerer o seu cancelamento em petição a ser apresentada com 10 (dez) dias de antecedência contados da data acima aprazada para a realização do ato processual (CPC art. 334,§ 5º[17]), momento em que, do protocolo do referido petitório, começará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação (CPC, art. 335, inc.

II[18]).

Dê-se ciência ao MP para intervir e acompanhar o feito diante da presença de interesse de incapaz na ação (CPC, art. 698[19]).

CUMPRA-SE com urgência, nos termos em que dispõe o § 5º, do art. 11 da Resolução nº 36, de 10 de julho de 2013 do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Tome o Cartório as providências necessárias.
19/02/2024 10:27

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2024 06:42

Expedição de Mandado.
19/02/2024 06:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 06:37

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 12:50

Expedição de Mandado.
16/02/2024 12:40

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 08/05/2024 09:30 6ª Vara de Família da Capital.
13/02/2024 16:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/02/2024 16:49

Determinada diligência
13/02/2024 16:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DRALCIO ARAGAO DE MOURA - CPF: *28.***.*60-53 (REQUERENTE).
11/02/2024 14:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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