12/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847487-81.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMAÇÃO da parte exequente para, querendo, iniciar o cumprimento de sentença, requerendo o que entender de direito, observando-se o pagamento já acostado aos autos.

João Pessoa-PB, em 9 de fevereiro de 2024 GENEYSSON ANDRE PEREIRA CORREIA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
23/11/2023 08:01

Baixa Definitiva
23/11/2023 08:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
23/11/2023 08:00

Transitado em Julgado em 23/11/2023
23/11/2023 00:03

Decorrido prazo de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:00

Decorrido prazo de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A em 22/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:32

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 13/11/2023 23:59.
09/11/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 09:23

Juntada de Petição de resposta
17/10/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 05:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/10/2023 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/10/2023 14:59

Juntada de Certidão de julgamento
07/10/2023 00:19

Decorrido prazo de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A em 06/10/2023 23:59.
30/09/2023 02:22

Decorrido prazo de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 02:21

Decorrido prazo de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A em 29/09/2023 23:59.
25/09/2023 21:37

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 21:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/09/2023 07:51

Juntada de Petição de resposta
20/09/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 14:31

Conclusos para despacho
19/09/2023 17:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/09/2023 11:11

Conclusos para despacho
18/09/2023 08:45

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 11:34

Conclusos para despacho
11/09/2023 19:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:13

Conhecido o recurso de SEVERINA SANTIAGO DE SOUZA - CPF: *39.***.*17-91 (APELANTE) e provido em parte
30/08/2023 17:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2023 17:54

Juntada de Certidão de julgamento
15/08/2023 21:07

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 21:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2023 07:36

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2023 17:07

Conclusos para despacho
28/07/2023 23:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/07/2023 09:52

Conclusos para despacho
28/07/2023 08:44

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2023 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 17:47

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 13:42

Conclusos para despacho
17/07/2023 13:42

Juntada de Certidão
17/07/2023 09:21

Recebidos os autos
17/07/2023 09:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2023 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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