17/07/2025 01:02

Publicado Sentença em 17/07/2025.
17/07/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:24

Julgado procedente em parte do pedido
28/05/2025 12:12

Conclusos para julgamento
19/05/2025 07:59

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:20

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:19

Decretada a revelia
08/05/2025 22:11

Conclusos para despacho
24/03/2025 07:43

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 07:51

Conclusos para despacho
25/01/2025 15:45

Recebidos os autos do CEJUSC
24/01/2025 12:17

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 24/01/2025 12:00 Cejusc I - Cível - São Bento - TJPB.
15/01/2025 10:57

Recebidos os autos.
15/01/2025 10:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - São Bento - TJPB
15/01/2025 10:57

Juntada de Certidão
30/11/2024 00:33

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 29/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:34

Decorrido prazo de ALMIR GOMES DE LIMA em 19/11/2024 23:59.
11/11/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:10

Juntada de Certidão
11/11/2024 09:08

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 24/01/2025 12:00 Vara Única de São Bento.
06/11/2024 13:31

Outras Decisões
06/11/2024 09:27

Conclusos para despacho
20/06/2024 01:35

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 19/06/2024 23:59.
15/05/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 14:33

Conclusos para despacho
06/03/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 05:53

Publicado Decisão em 09/02/2024.
17/02/2024 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800078-06.2024.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc.

Sobre a concessão de justiça gratuita, é verdade que o artigo 99, §3º, do CPC dispõe que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Deve-se frisar, contudo, que a referida presunção é relativa, cabendo ao Magistrado aferir as circunstâncias do caso concreto, para fins de concessão ou não da gratuidade pleiteada.

Na situação em apreço, verifica-se que o autor juntou comprovante de renda, onde afirma perceber mensalmente a importância de R$ 3.236,39 (três mil duzentos e trinta e seis reais e trinta e nove centavos), sendo que as custas totalizam o valor de R$ 788,78 (setecentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos), o que corresponde a 30% dos seus rendimentos, razão pela qual não teria condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo a sua subsistência e de sua família.

Em análise aos autos, tem-se que o demandante busca o ressarcimento de R$ 3.998,00 (três mil, novecentos e noventa e oito reais), oriundo da compra de um pacote de viagem para gozar as férias em Cancún, no México.

Ora, o autor sustenta não ter condições de arcar com custas que correspondem a aproximadamente 30% dos seus rendimentos mensais, porém pretende com a presente demanda ser ressarcido de quantia paga por uma viagem em valor superior aos seus rendimentos.

A pretensão autoral se mostra plenamente incompatível com a alegação de hipossuficiência, não se justificando o argumento da incapacidade financeira levantada na peça exordial, impossibilitando a concessão da gratuidade judiciária.

De outra banda, ao acionar a Justiça, a parte autora deve ter a consciência de que o polo passivo necessitará movimentar o seu corpo jurídico para vir ao processo se defender, de modo que há a possibilidade de a demanda ser improcedente ou procedente em parte, situação que daria à parte adversa o direito de exigir os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de tal desfecho processual.

Para evitar tal situação, existe o sistema dos juizados especiais, onde não há custas e nem honorários em primeiro grau.

No juízo comum, contudo, a gratuidade há que ser conferida apenas a quem realmente dela precisa e não pode entrar no Juizado Especial, mesmo assim, em demandas cujo valor final estejam de fato compatíveis com o bem da vida que se busca ou que se alcançará ao final, ainda que por estimativa, o que não é o caso dos autos, repita-se, em que o dano moral perseguido é elevado para o fato supostamente ocorrido.

Por fim, a parte autora tem sua renda, devendo arcar com os custos que a máquina judicial do juízo comum terá para a resolução da sua demanda.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária e determino que a parte autora recolha as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

SÃO BENTO, data do protocolo eletrônico.

Osmar Caetano Xavier Juiz de Direito em Substituição
07/02/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 17:02

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALMIR GOMES DE LIMA - CPF: *64.***.*06-37 (AUTOR).
07/02/2024 11:21

Conclusos para despacho
29/01/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 09:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2024 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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