27/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0840159-03.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: MARCIO ADRIANO SIMAO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO GOMES ROLIM - PB23847 EXECUTADO: FABRICIO JOSE DUARTE GOMES Advogado do(a) EXECUTADO: CONRADO BATISTA TEIXEIRA DE SOUZA - MG191642 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis.

Instada a se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte.

Deve ser ressaltada a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto ao JEC, regido pela celeridade e economia processual.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.

Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Isto posto, julgo extinto a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Acaso requerida certidão de crédito, fica desde já autorizada a sua expedição.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
07/02/2024 11:07

Baixa Definitiva
07/02/2024 11:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
07/02/2024 10:54

Transitado em Julgado em 05/02/2024
14/12/2023 11:08

Voto do relator proferido
14/12/2023 11:08

Determinada diligência
14/12/2023 11:08

Conhecido o recurso de MARCIO ADRIANO SIQUEIRA SIMAO - CPF: *29.***.*30-57 (RECORRENTE) e provido em parte
13/12/2023 10:58

Juntada de Certidão de julgamento
13/12/2023 10:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/12/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 14:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/10/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 09:31

Retirado de pauta
19/10/2023 05:51

Determinada diligência
19/10/2023 05:51

Deferido o pedido de
18/10/2023 13:52

Conclusos para despacho
10/10/2023 19:23

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 10:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/06/2023 07:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/06/2023 07:53

Conclusos para despacho
06/06/2023 07:53

Juntada de Certidão
05/06/2023 17:56

Recebidos os autos
05/06/2023 17:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2023 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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