08/06/2024 00:53

Decorrido prazo de SICREDI CREDUNI - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MUT DOS SER DAS INST PUB DE ENS SUP DO EST DA PB E DA DEM INST E ORG PUB NO EST DA PARAIBA LTDA em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:53

Decorrido prazo de ANDREIA VILMA DE ARAUJO PEREIRA em 07/06/2024 23:59.
23/05/2024 01:19

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE em 22/05/2024 23:59.
21/05/2024 02:04

Decorrido prazo de ANDREIA VILMA DE ARAUJO PEREIRA em 20/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:18

Publicado Sentença em 15/05/2024.
15/05/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, CPC.

Vistos, etc.

Trata-se de ação promovida por Sicredi Creduni contra Andreia Vilma de Araújo Pereira, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando restabelecimento de crédito de salário em conta mantida junto à autora e cobrança de valores.

Foi concedida antecipação de tutela para restabelecimento de crédito de salário em conta mantida junto à demandante.

O processo acima identificado encontrava-se em regular trâmite e as partes passaram a apresentar propostas representa o pagamento de 19 parcelas de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) a serem pagos a partir de Junho de 2024 até dezembro de 2025, e 101 parcelas de R$700,00 (setecentos reais) à serem pagos a partir de janeiro de 2026. É o que importa relatar.

DECIDO: Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais.

Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil).

O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões e (d) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo.

Sendo assim, e não vislumbrando nenhum óbice, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e extingo o presente processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Custas processuais já recolhidas.

Honorários como pactuados.

Publicação e registro eletrônicos.

Ficam as pares intimadas.

Arquive-se, sem prejuízo de desarquivamento a todo momento, mediante a apresentação prévia de petição por qualquer interessado, especialmente caso seja necessário executar o acordo.

Campina Grande (PB), 13 de maio de 2023.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito
13/05/2024 09:30

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 09:28

Homologada a Transação
13/05/2024 08:14

Conclusos para julgamento
09/05/2024 22:48

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 01:19

Decorrido prazo de ANDREIA VILMA DE ARAUJO PEREIRA em 08/05/2024 23:59.
30/04/2024 11:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/04/2024 00:43

Publicado Despacho em 30/04/2024.
30/04/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834431-30.2023.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Sobre a proposta de Id 89467598, diga a parte demandada, em até 10 dias.

Detalhes e/ou alterações devem ser decididos diretamente entre as partes com apresentação de petição conjunta, considerando a necessidade de transcurso de prazo em caso de necessidade de intimação pelo juízo, o que pode prejudicar o objetivo final.

Caso haja concordância expressa da demanda com os exatos termos de Id 89467598, o juízo homologará a transação.

Campina Grande (PB), 26 de abril de 2024.

Juiz(a) de Direito
26/04/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 08:10

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 07:50

Conclusos para despacho
26/04/2024 00:16

Publicado Despacho em 26/04/2024.
26/04/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 20:45

Juntada de Petição de outros documentos
25/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834431-30.2023.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Fica a parte demandada intimada para ciência do conteúdo de Id 89320227.

Caso tenha interesse no acordo, deve contatar, diretamente, a parte autora para confecção de petição conjunta com termos exatos do acordo e pedido de homologação, tudo em até 15 dias, ou requerer o que entender de direito.

Passados 15 (quinze) dias sem que aporte, nestes autos, notícia de efetivo acordo e/ou qualquer outro requerimento, o processo retomará sua marcha regular, observando este juízo, desde já, que o prazo de resposta, por parte da ré, já foi ultrapassado.

Campina Grande (PB), 24 de abril de 2024.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito
24/04/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 07:32

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 07:22

Conclusos para despacho
23/04/2024 23:33

Juntada de Petição de outros documentos
20/04/2024 00:56

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE em 19/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:53

Publicado Despacho em 16/04/2024.
16/04/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834431-30.2023.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Ficam as partes intimada para que informem, em até 15 dias, se houve evolução quanto à possibilidade de acordo informada no Id 87236299, devendo a demandada observar, também, que seu prazo de resposta foi até ontem, dia 11 de abril de 2024, considerando o termo inicial em 18/03/2024.

Campina Grande (PB), 12 de abril de 2024.

Juiz(a) de Direito
12/04/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 08:40

Conclusos para despacho
05/04/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 02:05

Decorrido prazo de ANDREIA VILMA DE ARAUJO PEREIRA em 25/03/2024 23:59.
18/03/2024 16:43

Juntada de Ofício
15/03/2024 09:43

Juntada de Termo de audiência
15/03/2024 08:13

Juntada de Petição de procuração
06/03/2024 10:48

Juntada de Petição de informação
04/03/2024 12:22

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/02/2024 05:10

Publicado Decisão em 09/02/2024.
17/02/2024 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834431-30.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer através da qual a promovente requer a concessão de tutela antecipada objetivando seja determinado à UFCG retornar os pagamentos da remuneração da parte promovida na conta bancária existente junto à CREDUNI, para que possa realizar os descontos das prestações acordadas contratualmente.

Quanto à tutela de urgência, o art. 300, do CPC de 2015 é assim redigido: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ou seja, para a concessão da tutela de urgência é necessária a ocorrência dos elementos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito é extraída da documentação acostada aos autos que comprovam a contratação de empréstimos, bem como sua inadimplência Resta presente também o perigo de dano, vez que se tiver que aguardar o desfecho final da demanda, a parte autora poderá arcar com prejuízos ainda maiores, resultantes do acúmulo da dívida, o que acaba por ser repassado a todos os cooperados, que nada contribuíram para a situação.

Com a conduta da promovida quebrou-se a boa fé objetiva e violou-se positivamente o contrato.

Referido princípio possui tamanha amplitude que parte da doutrina considera-o gênero, onde são espécies outros princípios como, por exemplo, o do equilíbrio contratual e da função social do contrato.

Leciona MIGUEL REALE: “Já a boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse arquétipo, obrando como obraria uma pessoa honesta, proba e real.” REALE, Miguel.

A boa-fé objetiva.

Estado de São Paulo, 16 de ago. 2003, Espaço Aberto, p.

A2.

Ressalto que a boa-fé objetiva é um valor pertencente à solidariedade e deve existir entre os cidadãos influindo no respeito mútuo e cooperação entre os contratantes.

Deve ser observada desde a origem do contrato, durante a sua execução e, inclusive, após seu término como limitação de direitos.

Ad argumentandum tantum, no pacto contratual que determinou que o recebimento dos salários, proventos ou outra verba salarial percebida pela autora fosse feito na conta aberta na Cooperativa Credora, não foi violado o princípio da supremacia da ordem pública sedimentado no art. 2035 do Código Civil e nem qualquer disposição legal sobre a formação e desenvolvimento válido dos contratos. É lícita e passível de contratação a hipótese de que a parte recebedora dos empréstimos, e também cooperada, transfira os depósitos de suas verbas salariais em conta e instituição determinadas no contrato.

Violada essa disposição, correta é a pretensão autoral de impelir a contratante de receber suas verbas salariais na forma fixada em contrato.

Sobre a obrigatoriedade dos contratos lecionou Carlos Roberto Gonçalves: “Pelo princípio da autonomia da vontade, ninguém é obrigado a contratar.

A ordem jurídica concede a cada um a liberdade de contratar e definir os termos e objeto da avença.

Os que o fizerem, porém, por ser o contrato válido e eficaz, devem cumpri-lo, não podendo se forrarem às suas consequências, a não ser com a anuência do outro contraente.” (Direito Civil Esquematizado, Vol. 1. 5ª ed.

Pág. 739.).

Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para o fim de determinar que seja oficiado ao setor de Recursos Humanos da Universidade Federal de Campina Grande, Campus I, na Rua Aprígio Veloso, 882 – Bodocongó – Campina Grande/PB, para reimplantar o crédito do salário da servidora Andréia Vilma Araújo Pereira, CPF *36.***.*51-87, matrícula SIAPE 336188, na conta 1236-0 Creduni / Código 748.

Agência 22110.

Para a realização de mediação pelo CEJUSC, designo o dia 15 de março de 2024, às 08h30.

A audiência será realizada por videoconferência, através do aplicativo zoom.

Segue link de acesso: Coordenação Acadêmica CEJUSC V e VI está convidando você para uma reunião Zoom agendada.

Tópico: Sala 01 - CEJUSC 5 - Campina Grande Hora: Esta é uma reunião recorrente Qualquer hora Entrar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/*79.***.*07-34 ID da reunião: 879 4840 7934 Contatos do CEJUSC: Filipe Campos (98847-2171) e Vanessa (98843-2794).

Fica(m) a(s) parte(s) autora(s) intimada(s) na pessoa de seu advogado (NCPC, art. 334, § 3º).

Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) promovida(s) (NCPC, art. 334, caput, parte final), com, pelo menos, vinte dias de antecedência.

Ficam as partes cientes de que devem comparecer acompanhados por seus advogados ou Defensores Públicos, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (NCPC, art. 334, § 8º).

As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, § 10).

Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 335, caput), e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (NCPC, art. 335, I).

Cabe ao réu alegar na contestação toda a matéria de defesa e especificar as provas que pretende produzir.

Se a parte que for ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do NCPC.

As partes ficam cientes que a nulidade do atos deve ser alegada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do NCPC).

A(s) carta(s)/mandado(s) expedida(o)(s) para a(s) parte(s) demandada(s) deve(m) ser de citação e intimação, e deve(m) conter a advertência de que será aplicada multa de até 2% do proveito econômico pretendido nesta ação ou do valor da causa em caso de ausência injustificada e de que o prazo de quinze dias para resposta (apresentação de contestação) começa a contar da audiência, caso não haja composição.

Incluir a audiência no sistema.

A parte demandante pagou apenas uma postagem.

Essa guia deverá ser utilizada para a expedição de carta de citação e intimação da demandada.

Intime-se a autora para providenciar o pagamento da postagem ou mandado referente ao ofício que será expedido para a UFCG.

Intimada a parte autora, providenciada a carta de citação e expedido ofício para a UFCG (após pagamento de respectiva diligência), autos ao CEJUSC.

Campina Grande (PB), 7 de fevereiro de 2024.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito
07/02/2024 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2024 12:09

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 15/03/2024 08:30 9ª Vara Cível de Campina Grande.
07/02/2024 06:05

Concedida a Antecipação de tutela
26/10/2023 23:40

Juntada de Petição de comunicações
23/10/2023 10:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/10/2023 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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