16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0824560-34.2016.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

Considerando que não há óbice para a averbação premonitória no cumprimento de sentença, defiro, em parte, tal pedido autoral.

Nos termos do artigo 828 do CPC, o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

O ato serve de faculdade do credor para dar conhecimento da execução a terceiros, a teor do artigo 799, inciso IX, do CPC.

Conforme leciona Fredie Didier Jr., Leonardo José Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, o art. 828, CPC, disciplina a forma como se dará a averbação do processo de execução (e do cumprimento de sentença, cf. art. 771, CPC, e Enunciado n. 529, FPPC) no registro de bem do executado [...] Na forma do caput do dispositivo citado, uma vez admitida a execução, o exequente poderá [O registro é ônus do credor, para precaver-se de aquisições ou garantias dadas maliciosamente a terceiro de boa-fé, gerando urna presunção absoluta de que seria fraudulenta.] obter, do cartório competente [E independentemente de decisão judicial a respeito (cf.

Enunciado n. 130, FPPC). ] certidão atestando a admissão da causa , quais são suas partes e qual o seu valor, para providenciar a averbação da execução no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (Curso de direito processual civil Execução, vol. 5, 7a ed., Salvador, Jus Podivm, 2017, p. 540).

Assim, ao Cartório para expedir a certidão do art. 828 do CPC, sem, contudo, identificar bens sobre os quais deve incidir a averbação, uma vez que a própria exequente não identificou bens penhoráveis a fim de satisfazer o seu crédito.

Com a expedição, intimem-se as partes para ciência, cabendo à exequente comunicar as averbações realizadas no prazo de 10 dias de suas concretizações, na forma do art. 828, § 1º, CPC.

Paralelamente, intime-se a parte promovida/executada para se manifestar sobre a alegação de existência de grupo econômico, no prazo de 15 dias.

Intimem-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz de Direito
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0824560-34.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

A empresa executada opôs impugnação ao cumprimento de sentença promovido pela exequente sob a alegação de excesso de execução, causada por uma única razão: a inobservância ao direito de retenção de 20% (vinte por cento) reconhecido à construtora, destoando da sentença, indicando, então, o valor que entendia ser o devido (id. 74791723).

A exequente/impugnada respondeu, salientando o reconhecimento de um valor incontroverso e pedindo seu imediato bloqueio, uma vez não depositado nos autos durante o prazo de pagamento voluntário, acrescido das penas previstas no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

No mais, defende que a impugnante alega o indigitado excesso a partir de cálculo lastreado em datas aleatórias, de modo a inexistir a diferença tamanha como a indicada, mas outra menor, de apenas R$ 221,04 (id. 79836968).

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

Assiste razão à impugnante.

De fato, a exequente requereu o cumprimento de sentença mediante o valor atualizado daqueles R$ 23.121.56 (vinte e três mil, cento e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos) que representam a integralidade do que foi incontroversamente pago por ela à construtora e reconhecidos na sentença de mérito.

Isso está claro na petição de id. 72383818, onde a impugnada somente procede à correção monetária via IGP-M, acrescida dos juros de mora e honorários sucumbenciais, sem em nenhum momento decotar os 20% (vinte por cento) do valor principal em decorrência da retenção autorizada à construtora impugnante.

Enfim, o caso nítido, sem margem para dúvidas, a exequente de fato desrespeitou a sentença neste sentido, promovendo, assim, o excesso impugnado.

E em sendo este o único objeto da impugnação, ACOLHO-A integralmente para, consequentemente, EXTINGUIR PARCIALMENTE a execução na proporção da diferença constatada, CONDENANDO a exequente/impugnada ao pagamento de honorários, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre tal diferença, mas cuja exigibilidade resta suspensa em razão do benefício da justiça gratuita anteriormente concedida a ela.

INTIMEM-SE as partes desta decisão.

Ademais, considerando a antiguidade dos últimos cálculos efetuados pela exequente, INTIME-A para em 10 (dez) dias atualizar o seu demonstrativo de crédito, observando o decote referente à retenção, nos termos acima, e ainda a incidência das penas previstas no art. 523, § 1º, do CPC, a fim de viabilizar o bloqueio on-line já requerido.

JOÃO PESSOA, 7 de fevereiro de 2024.

Juiz(a) de Direito
09/03/2023 08:13

Baixa Definitiva
09/03/2023 08:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
09/03/2023 08:12

Transitado em Julgado em 08/03/2023
09/03/2023 00:18

Decorrido prazo de ADRIANA DOS SANTOS SILVA em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:18

Decorrido prazo de ADRIANA DOS SANTOS SILVA em 08/03/2023 23:59.
28/02/2023 00:12

Decorrido prazo de ALPHAVILLE URBANISMO S/A em 27/02/2023 23:59.
30/01/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
29/01/2023 19:26

Recurso Especial não admitido
05/10/2022 11:51

Conclusos para despacho
05/10/2022 10:49

Juntada de Petição de cota
29/09/2022 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2022 07:57

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 00:07

Decorrido prazo de CID JOSE SILVERIO CESAR em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 00:07

Decorrido prazo de ADRIANA DOS SANTOS SILVA em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 00:07

Decorrido prazo de CID JOSE SILVERIO CESAR em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 00:07

Decorrido prazo de ADRIANA DOS SANTOS SILVA em 29/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:04

Decorrido prazo de ALPHAVILLE URBANISMO S/A em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de ALPHAVILLE URBANISMO S/A em 19/08/2022 23:59.
11/08/2022 18:28

Juntada de Petição de recurso especial
26/07/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
24/07/2022 20:53

Conhecido o recurso de ADRIANA DOS SANTOS SILVA - CPF: *19.***.*01-12 (APELADO) e provido
21/07/2022 08:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2022 06:31

Juntada de Certidão de julgamento
19/07/2022 00:25

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 18/07/2022 23:59.
30/06/2022 07:17

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 06:38

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 06:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/06/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 06:50

Conclusos para despacho
28/06/2022 23:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/03/2022 08:21

Conclusos para despacho
21/03/2022 08:21

Juntada de Certidão
18/03/2022 10:22

Recebidos os autos
18/03/2022 10:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2022 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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