30/11/2024 00:35

Decorrido prazo de JOSENI SOUSA DE OLIVEIRA ALVES em 29/11/2024 23:59.
12/11/2024 12:08

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 09:08

Juntada de Petição de resposta
12/11/2024 01:35

Publicado Sentença em 12/11/2024.
12/11/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0821409-84.2021.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESIDENCIAL ITALIA Advogado do(a) EXEQUENTE: GIOVANNY FRANCO FELIPE - PB19758 EXECUTADO: JOSENI SOUSA DE OLIVEIRA ALVES Advogado do(a) EXECUTADO: CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO - PB13851 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título extrajudicial promovido contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e constrição de bens diversos, restando infrutíferos todas os meios dispostos para esse fim.

Instada a se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte.

Deve ser ressaltada a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto ao JEC, regido pela celeridade e economia processual.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial, que assim dispõe o § 4º do aludido artigo: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE BENS.

FASE QUE TRAMITA HÁ 4 ANOS SEM ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

POSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95.

SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*21-99, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 26-02-2019) É o caso dos autos.

Isto posto, julgo extinto o processo de execução de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
08/11/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 19:01

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
23/10/2024 08:41

Conclusos para despacho
20/10/2024 18:05

Juntada de Petição de resposta
18/10/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:53

Determinada Requisição de Informações
17/10/2024 16:53

Indeferido o pedido de RESIDENCIAL ITALIA - CNPJ: 24.***.***/0001-06 (EXEQUENTE)
17/10/2024 11:16

Conclusos para despacho
17/10/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 12:35

Juntada de Alvará
11/10/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 09:36

Juntada de Petição de resposta
01/10/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 17:50

Determinada diligência
27/09/2024 07:08

Conclusos para despacho
27/09/2024 04:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 25/09/2024 23:59.
27/09/2024 04:22

Juntada de entregue (ecarta)
26/09/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 18:17

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
13/09/2024 07:32

Juntada de Petição de resposta
13/09/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:36

Indeferido o pedido de RESIDENCIAL ITALIA - CNPJ: 24.***.***/0001-06 (EXEQUENTE)
12/09/2024 08:53

Conclusos para despacho
12/09/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 07:21

Expedição de Carta.
11/09/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 16:57

Outras Decisões
21/08/2024 08:06

Conclusos para despacho
23/07/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 09:37

Juntada de Petição de resposta
22/07/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 11:21

Conclusos para despacho
09/07/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
06/07/2024 00:32

Publicado Despacho em 05/07/2024.
06/07/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 12:34

Juntada de Ofício
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0821409-84.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Antes de analisar os Embargos à Execução interpostos pela parte executada, inclua-se, com urgência, a Caixa Econômica Federal como terceiro interessado nos autos.

Oficie-se para, no prazo de cinco dias, informar a esse Juízo a situação atual do contrato de financiamento do imóvel da parte executada JOSENI SOUSA DE OLIVEIRA ALVES - CPF: *59.***.*37-21.

Concomitantemente, intime-se a executada para, no prazo de cinco dias, juntar extrato bancário completo referente ao mês do bloqueio da conta no banco Inter, tendo em vista que o valor de R$ 644,84 foi penhorado da mencionada conta, a fim de constatar a impenhorabilidade alegada.

Constata-se que, em relação à insituição Caixa Econômica Federal houve o desbloqueio de valores, de acordo com o despacho do id.92382302.

JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
03/07/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 07:15

Conclusos para julgamento
26/06/2024 17:15

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
26/06/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:02

Publicado Despacho em 25/06/2024.
22/06/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0821409-84.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

A parte executada requereu a suspensão da penhora no Sisbajud, alegando que o imóvel, gerador do débito condominial, não mais lhe pertence.

Todavia, não junta aos autos qualquer documento nesse sentido.

Em consulta ao Sisbajud, tendo em vista o bloqueio frutífero, no valor integral da execução, intime-se a parte executada para ciência do bloqueio e para, querendo, apresentar Embargos à Execução, no prazo de quinze dias.

Com os embargos, intime-se a parte embargada para oferecer resposta no prazo legal, vindo-me conclusos em seguida.

Segue transferência do valor bloqueado à conta judicial.

Decorrido o prazo para manifestação, retornem os autos conclusos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Juíza de Direito
19/06/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 11:31

Conclusos para despacho
03/06/2024 17:39

Juntada de Petição de réplica
03/06/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 16:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/05/2024 12:34

Conclusos para despacho
20/05/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 08:28

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 12:18

Juntada de Alvará
13/05/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 04:44

Conclusos para despacho
02/05/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 09:36

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
19/04/2024 08:27

Juntada de Petição de resposta
19/04/2024 04:29

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/04/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2024 09:59

Juntada de Petição de diligência
17/04/2024 08:37

Juntada de Petição de resposta
17/04/2024 01:10

Publicado Despacho em 17/04/2024.
17/04/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 16:54

Juntada de Petição de comunicações
16/04/2024 16:47

Conclusos para despacho
16/04/2024 14:47

Juntada de Petição de comunicações
16/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0821409-84.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Através dos documentos anexados pela executada, não restaram comprovadas as suas alegações, concernentes à impenhorabilidade dos valores constritos.

Portanto, indefiro o pedido.

Intime-se a executada.

Expeça-se alvará em favor do Exequente nos valores de R$ 700,00 (setecentos reais), R$ 338,00 (trezentos e trinta e oito reais), R$ 37,50 (trinta e sete reais e cinquenta centavos), de acordo com as telas de transferência Sisbajud anexadas ao id.87901083.

Intime-se o exequente para, no prazo de cinco dias, informar seus dados bancários para expedição de alvará.

Intime-se o Exequente para, nesse mesmo prazo, indicar meios de prosseguir à execução referente ao saldo remanescente (R$ 644,84).

JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juiz(a) de Direito
15/04/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 11:10

Expedido alvará de levantamento
15/04/2024 00:45

Publicado Despacho em 15/04/2024.
14/04/2024 22:00

Conclusos para despacho
13/04/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 14:11

Juntada de Petição de resposta
12/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0821409-84.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Aduz a executada que os valores bloqueados são provenientes de recebimento de bolsa brasil/auxílio família e pensão alimentícia, requerendo o desbloqueio de suas contas.

Intime-se a parte executada para, no prazo de dez dias, trazer aos autos extrato bancário completo referente aos meses de fevereiro e março de 2024, nos quais constem a restrição.

JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juiz(a) de Direito
11/04/2024 11:51

Determinada Requisição de Informações
28/03/2024 11:31

Conclusos para despacho
28/03/2024 11:30

Juntada de Certidão
27/03/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 01:56

Conclusos para despacho
26/03/2024 01:55

Juntada de Certidão
18/03/2024 11:16

Determinada diligência
17/03/2024 04:27

Conclusos para despacho
17/03/2024 04:27

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
16/03/2024 00:37

Decorrido prazo de JOSENI SOUSA DE OLIVEIRA ALVES em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 13:20

Juntada de Petição de diligência
07/03/2024 07:33

Expedição de Mandado.
06/03/2024 12:10

Determinada Requisição de Informações
06/03/2024 11:35

Conclusos para despacho
06/03/2024 11:35

Juntada de Certidão
23/02/2024 13:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/02/2024 19:59

Conclusos para despacho
17/02/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 04:54

Publicado Despacho em 09/02/2024.
17/02/2024 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
15/02/2024 19:07

Decorrido prazo de JOSENI SOUSA DE OLIVEIRA ALVES em 06/02/2024 23:59.
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0821409-84.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime a parte exequente para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos memorial de cálculo com o valor atualizado do débito, para tentativa de penhora on line.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
07/02/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 09:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/02/2024 07:34

Conclusos para despacho
07/02/2024 07:34

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
01/02/2024 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 10:08

Juntada de Petição de diligência
25/01/2024 07:59

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 11:13

Juntada de Ofício
12/01/2024 09:45

Expedição de Mandado.
18/12/2023 21:55

Determinada diligência
08/12/2023 09:46

Conclusos para despacho
07/12/2023 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 15:22

Juntada de Petição de diligência
08/11/2023 11:05

Expedição de Mandado.
08/11/2023 11:02

Juntada de Ofício
30/10/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2023 21:03

Conclusos para despacho
29/10/2023 21:02

Juntada de Certidão
18/07/2023 01:15

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DE JOÃO PESSOA-PB em 17/07/2023 23:59.
10/07/2023 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2023 12:29

Juntada de Petição de diligência
29/06/2023 07:39

Expedição de Mandado.
27/02/2023 01:11

Expedição de Mandado.
23/02/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 08:10

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 06:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2023 06:32

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/02/2023 15:06

Conclusos para despacho
25/01/2023 11:49

Juntada de Certidão
19/10/2022 13:00

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 13:32

Conclusos para despacho
18/10/2022 11:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/10/2022 22:36

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 11:26

Juntada de Ofício
22/03/2022 21:20

Expedição de Mandado.
15/03/2022 21:57

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 06:53

Conclusos para despacho
11/03/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 21:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2021 21:54

Juntada de diligência
19/10/2021 18:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) cancelada para 03/02/2022 10:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.
19/10/2021 18:40

Cancelada a movimentação processual
19/10/2021 18:40

Expedição de Mandado.
30/09/2021 11:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) redesignada para 03/02/2022 10:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.
02/09/2021 10:16

Juntada de Termo de audiência
01/09/2021 13:42

Juntada de Certidão
17/07/2021 08:10

Juntada de Petição de resposta
16/07/2021 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2021 17:10

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 17:07

Juntada de Mandado
16/07/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 11:35

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 09:17

Conclusos para despacho
28/06/2021 09:16

Retificado o movimento Conclusos para despacho
27/06/2021 17:12

Conclusos para despacho
27/06/2021 17:11

Juntada de Certidão
17/06/2021 15:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 02/09/2021 10:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
17/06/2021 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/12/2022 17:00

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