TJPB - 0001508-80.2017.8.15.0231
1ª instância - 3ª Vara Mista de Mamanguape
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/09/2024 12:25
Juntada de Petição de cota
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30/08/2024 07:26
Arquivado Provisoramente
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30/08/2024 07:26
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2024 21:35
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital DANIEL GOMES DA SILVA - CPF: *53.***.*63-44 (REU)
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01/08/2024 10:29
Conclusos para decisão
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01/08/2024 10:28
Juntada de Certidão
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06/07/2024 01:11
Decorrido prazo de DANIEL GOMES DA SILVA em 05/07/2024 23:59.
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03/06/2024 01:47
Publicado Edital em 03/06/2024.
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31/05/2024 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
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30/05/2024 00:00
Edital
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MAMANGUAPE 3ª Vara Mista de Mamanguape AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Crimes de Responsabilidade] Processo nº 0001508-80.2017.8.15.0231 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: DANIEL GOMES DA SILVA EDITAL DE CITAÇÃO Comarca de Mamanguape – PB.
EDITAL DE CITAÇÃO.
PRAZO: 30 DIAS.
Processo nº 0001508-80.2017.8.15.0231.
O(A) MM.
Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Mista de Mamanguape-PB, em virtude da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou conhecimento dele tiver, especialmente o REU: DANIEL GOMES DA SILVA, filho(a) de Sebastião Gomes da Silva e de Josely Maria Amorim da Silva, com endereço atual incerto e não sabido, que por esta Vara, tramitam os autos da ação penal supra, onde o mesmo foi denunciado nos termos do art. 1º inciso I do Decreto-lei nº 201/67 c/c art. 29 do Código Penal CITANDO-O, para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do artigo 396-A do CPP.
Cientificando-lhe ainda que será nomeado defensor público, em caso de inércia, para apresentação de sua defesa.
E para que chegasse ao conhecimento de todos, bem como mais tarde não seja alegada ignorância, nem pelos acima citados, mandou o(a) MM.
Juiz(a) expedir o presente edital, o qual será afixado cópia no local público de costume e publicado somente no DJE-PB.
CUMPRA–SE.
Dado e passado nesta cidade e Comarca de Mamanguape/PB, aos 29 de maio de 2024.
Eu, EVA WILMA HERCULANO FERNANDES, Técnico Judiciário, o digitei.
DRA.
BRUNNA MELGAÇO ALVES, Juiz(a) de Direito. -
29/05/2024 10:34
Expedição de Edital.
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23/05/2024 20:47
Proferido despacho de mero expediente
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06/02/2024 07:28
Conclusos para despacho
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05/02/2024 15:20
Juntada de Petição de cota
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23/01/2024 09:32
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2023 08:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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06/12/2023 08:03
Juntada de Petição de diligência
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27/10/2023 08:41
Expedição de Mandado.
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25/10/2023 08:59
Juntada de Petição de cota
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13/10/2023 09:50
Expedição de Outros documentos.
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29/09/2023 06:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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29/09/2023 06:30
Juntada de Petição de diligência
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18/08/2023 12:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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18/08/2023 12:29
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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17/08/2023 11:31
Expedição de Mandado.
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17/08/2023 11:27
Expedição de Mandado.
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16/08/2023 10:45
Juntada de Petição de cota
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04/08/2023 14:37
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2023 09:54
Proferido despacho de mero expediente
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19/06/2023 09:10
Conclusos para despacho
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31/05/2023 01:16
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 29/05/2023 23:59.
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02/05/2023 14:17
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2023 13:33
Juntada de Petição de cota
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27/01/2023 08:55
Expedição de Outros documentos.
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26/01/2023 09:56
Recebida a denúncia contra DANIEL GOMES DA SILVA - CPF: *53.***.*63-44 (REU)
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07/11/2022 12:21
Juntada de Outros documentos
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05/09/2022 20:57
Conclusos para decisão
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05/09/2022 20:56
Juntada de Certidão
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14/08/2022 22:53
Juntada de provimento correcional
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27/04/2022 05:11
Decorrido prazo de DANIEL GOMES DA SILVA em 25/04/2022 23:59:59.
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07/04/2022 00:13
Publicado Edital em 07/04/2022.
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06/04/2022 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
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06/04/2022 00:00
Edital
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MAMANGUAPE 3ª Vara Mista de Mamanguape AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Crimes de Responsabilidade] Processo nº 0001508-80.2017.8.15.0231 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: EDUARDO CARNEIRO DE BRITO, DANIEL GOMES áDA SILVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Comarca de Mamanguape – PB.
EDITAL DE CITAÇÃO.
PRAZO: 15 dias .
O(A) MM.
Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Mista de Mamanguape-PB, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou conhecimento dele tiver, especialmente o REU: DANIEL GOMES DA SILVA, filho(a) de Sebastião Gomes da Silva e de Josely Maria Amorim da Silva, com endereço atual incerto e não sabido, que por esta vara, tramitam os autos da ação penal supra, onde o mesmo foi denunciado nos termos do art. 1º , inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 c/c art. 29 do Código Penal.
NOTIFICANDO-O, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, dentro do prazo de 15 dias, a teor do art. 17 §17, da Lei 8.429/92.
Cientificando-lhe ainda que será nomeado defensor público, em caso de inércia, para apresentação de sua defesa.
E para que chegasse ao conhecimento de todos, bem como mais tarde não seja alegada ignorância, nem pelos acima citados, mandou o(a) MM.
Juiz(a) expedir o presente edital, o qual será afixado cópia no local público de costume e publicado somente no DJE-PB.
CUMPRA–SE.
Dado e passado nesta cidade e Comarca de Mamanguape/PB, aos 4 de abril de 2022.
Eu, EVA WILMA HERCULANO FERNANDES, Técnico Judiciário, o digitei.
Dra. ELZA BEZERRA DA SILVA PEDROSA Juiz(a) de Direito. -
04/04/2022 21:20
Expedição de Edital.
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03/04/2022 21:42
Proferido despacho de mero expediente
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29/07/2021 08:02
Conclusos para despacho
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29/07/2021 08:02
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2021 08:02
Juntada de Certidão
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29/07/2021 07:00
Proferido despacho de mero expediente
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20/06/2021 10:30
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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19/05/2021 15:22
Juntada de Petição de outros documentos
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12/05/2021 12:04
Conclusos para despacho
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12/05/2021 01:56
Decorrido prazo de EDUARDO CARNEIRO DE BRITO em 11/05/2021 23:59:59.
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12/05/2021 01:51
Decorrido prazo de DANIEL GOMES DA SILVA em 11/05/2021 23:59:59.
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27/04/2021 10:51
Juntada de Petição de cota
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26/04/2021 11:39
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2021 11:37
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2021 11:33
Ato ordinatório praticado
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14/04/2021 11:25
Processo migrado para o PJe
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14/04/2021 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 14: 04/2021 MIGRACAO P/PJE
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14/04/2021 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 04/2021 NF 02/21
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14/04/2021 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 14: 04/2021 09:08 TJEMM48
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15/09/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 09/2020
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13/02/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 02/2020
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13/02/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 02/2020
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12/11/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 12/11/2019 015685PB
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12/11/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 11/2019
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02/09/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
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01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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17/05/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 05/2018
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16/01/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 01/2018
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16/01/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 01/2018
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15/01/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 15/01/2018 DRA. CARMEM PERAZ
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10/01/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 01/2018
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03/08/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 08/2017
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02/08/2017 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 02: 08/2017 TJE02MM
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2017
Ultima Atualização
30/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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