04/09/2025 04:42

Decorrido prazo de META INCORPORACOES LTDA em 02/09/2025 23:59.
04/09/2025 04:42

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO RIBEIRO COUTINHO em 02/09/2025 23:59.
04/09/2025 04:42

Decorrido prazo de ELVIO RIBEIRO DE MENDONCA em 02/09/2025 23:59.
04/09/2025 04:42

Decorrido prazo de MARIA INALDA QUINTAES DE MENDONCA em 02/09/2025 23:59.
04/09/2025 04:42

Decorrido prazo de MARIA ANUNCIADA RIBEIRO COUTINHO em 02/09/2025 23:59.
04/09/2025 04:42

Decorrido prazo de BOLSA DE LEILOES LTDA - ME em 02/09/2025 23:59.
04/09/2025 04:42

Decorrido prazo de FRANCISCO WANDERLEY CIRNE em 02/09/2025 23:59.
04/09/2025 04:42

Decorrido prazo de BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANONIMA em 02/09/2025 23:59.
04/09/2025 04:42

Decorrido prazo de RAIFF DE FRANCA VASCONCELOS em 02/09/2025 23:59.
12/08/2025 03:01

Publicado Sentença em 12/08/2025.
12/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0035755-98.2006.8.15.2001 Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: RAIFF DE FRANCA VASCONCELOS REU: META INCORPORACOES LTDA, BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANONIMA, FRANCISCO WANDERLEY CIRNE, BOLSA DE LEILOES LTDA - ME, CIA AGRO INDUSTRIAL SANTA HELENA, MARIA ANUNCIADA RIBEIRO COUTINHO, MARIA INALDA QUINTAES DE MENDONCA, ELVIO RIBEIRO DE MENDONCA, CARLOS ANTONIO RIBEIRO COUTINHO, ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Hipóteses de cabimento.

Inocorrência.

Rediscussão do julgado.

Impossibilidade.

Rejeição dos embargos. “Os embargos declaratórios não servem à rediscussão de questões já decididas”.

Vistos etc.

BANCO SANTANDER S/A apresentou Embargos de Declaração contra a sentença proferida nos autos, pelos fundamentos aduzidos na peça recursal, alegando, em síntese, que a sentença teria sido omissa quanto à estipulação dos honorários de sucumbência.

Intimado, o autor não apresentou contrarrazões aos embargos. É o breve relato.

DECIDO.

Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver no julgado (decisão, sentença ou acórdão) obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou, ainda, erro material.

Analisando a sentença, todavia, percebe-se que ocorreu a análise da demanda, nos termos apresentados, não se verificando contradição, obscuridade, omissão ou erro material em seu corpo.

Inexiste qualquer das hipóteses autorizadoras dos embargos de declaração, mas apenas entendimento divergente do esposado pela parte embargante.

Isso porque, diferente do alegado pela embargante, este juízo se pronunciou acerca dos honorários de sucumbência, entendendo não serem devidos, nos seguintes termos: "Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, considerando que com o esvaziamento da lide não houve vencido ou vencedor, motivo pelo qual afasto a aplicação do princípio da causalidade." Assim, não se trata de omissão a ser sanada em sede de embargos, mas entendimento divergente deste juízo, tendo em vista que não são devidos honorários de sucumbência se o exequente/embargado era parte legítima à época da execução, ocorrendo superveniente perda de sua legitimidade ativa em razão de virada jurisprudencial.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RESISTÊNCIA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO. 1.

Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando, a despeito da oposição de embargos de declaração, o conteúdo de preceito de lei federal suscitado na peça recursal não é examinado pelo Tribunal de origem. 2.

O reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte exequente em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, de modo que se ela não resistir ao pedido de extinção do feito fundado nesse motivo estará desonerada desse ônus; ao revés, havendo oposição do credor, a verba honorária será devida, com respaldo no princípio da sucumbência.

Precedentes. 3.

Hipótese em que a Fazenda Pública impugnou os embargos à execução fiscal, defendendo a inocorrência da prescrição e a continuidade da execução fiscal. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.867.881/RS, relator Min.

Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021.) Logo, percebe-se que a parte embargante deseja, na verdade, novo julgamento do caso, o que não é possível.

Com efeito, os embargos de declaração não podem assumir tal propósito.

Nesse sentido, veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO.

INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS.

MATÉRIA POSTA SOB JULGAMENTO APRECIADA.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO.

REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do CPC/2015, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. - Os embargos de declaração prestam-se para aperfeiçoar a decisão judicial eivada de obscuridade, contradição interna ou omissão, não sendo possível a mera rediscussão da matéria já apreciada.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (0811213-15.2019.8.15.0000, Rel.

Desa.

Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 18/08/2020) Acrescente-se ao entendimento supra que conforme pacífico entendimento do STJ, não resta caracterizada ofensa ao disposto no art. 1.022 do NCPC, o julgamento da lide com fundamentação suficiente sobre as matérias relevantes para a solução da causa, não estando o juiz obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos nos autos pelas partes.

Neste sentido, cito: ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INEXISTENTE.

ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS.

PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Conforme pacífico entendimento desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A determinação contida no art. 489 do CPC/2015 "veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

II - A corte de origem analisando o contexto fático-probatório dos autos concluiu (fl. 270): "Neste caso, ainda que houvesse buracos no asfalto e ainda que a pista apresentasse irregularidades, é certo que o acidente que vitimou fatalmente [...] somente ocorreu por culpa do motociclista que invadiu a contramão da via em alta velocidade".

III - Para alterar tais conclusões seria necessário o reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual: " pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1037131/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017) DESSARTE, tendo em vista o que mais dos autos constam e princípios de Direito aplicáveis à espécie, REJEITO os presentes Embargos de Declaração.

Publicada e Registrada com a inserção no Pje.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito
08/08/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/07/2025 12:03

Conclusos para despacho
07/05/2025 01:32

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR em 06/05/2025 23:59.
10/04/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2024 08:16

Extinto os autos em razão de perda de objeto
11/09/2024 18:39

Conclusos para julgamento
16/08/2024 22:35

Juntada de provimento correcional
18/06/2024 03:04

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO RIBEIRO COUTINHO em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 03:04

Decorrido prazo de CIA AGRO INDUSTRIAL SANTA HELENA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 03:04

Decorrido prazo de FRANCISCO WANDERLEY CIRNE em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANONIMA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 03:04

Decorrido prazo de RAIFF DE FRANCA VASCONCELOS em 17/06/2024 23:59.
13/06/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 04:00

Decorrido prazo de BOLSA DE LEILOES LTDA - ME em 10/06/2024 23:59.
12/06/2024 03:53

Decorrido prazo de META INCORPORACOES LTDA em 11/06/2024 23:59.
04/06/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:23

Determinada Requisição de Informações
20/05/2024 15:21

Conclusos para despacho
30/01/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 21:51

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 21:49

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 04:52

Decorrido prazo de NEUVANIZE SILVA DE OLIVEIRA em 02/06/2023 23:59.
13/06/2023 04:48

Decorrido prazo de JOALLYSON VIANA DA COSTA em 02/06/2023 23:59.
02/05/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 13:09

Juntada de
02/02/2023 23:32

Decorrido prazo de BOLSA DE LEILOES LTDA - ME em 31/01/2023 23:59.
02/02/2023 23:32

Decorrido prazo de BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANONIMA em 31/01/2023 23:59.
02/02/2023 23:32

Decorrido prazo de MARIA ANUNCIADA RIBEIRO COUTINHO em 31/01/2023 23:59.
02/02/2023 23:32

Decorrido prazo de MARIA INALDA QUINTAES DE MENDONCA em 31/01/2023 23:59.
02/02/2023 23:32

Decorrido prazo de ELVIO RIBEIRO DE MENDONCA em 31/01/2023 23:59.
02/02/2023 23:32

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO RIBEIRO COUTINHO em 31/01/2023 23:59.
02/02/2023 22:38

Decorrido prazo de CIA AGRO INDUSTRIAL SANTA HELENA em 31/01/2023 23:59.
02/02/2023 22:37

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 31/01/2023 23:59.
02/02/2023 22:37

Decorrido prazo de FRANCISCO WANDERLEY CIRNE em 31/01/2023 23:59.
02/02/2023 22:37

Decorrido prazo de META INCORPORACOES LTDA em 31/01/2023 23:59.
28/11/2022 00:01

Publicado Edital em 28/11/2022.
26/11/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
25/11/2022 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto Av.

João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58.013.-520 – 6º andar Celulares: (83) 9.9142-8099, 9.9144-9729, 9.9143-3364, 9.9144-2153 E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

EDITAL DE CITAÇÃO.

PRAZO: 20 (VINTE) DIAS.

Processo nº 0035755-98.2006.8.15.2001.

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa que por este Cartório se processam os autos da PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo nº 0035755-98.2006.8.15.2001, requerida por AUTOR: RAIFF DE FRANCA VASCONCELOS contra REU: META INCORPORACOES LTDA, BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANONIMA, FRANCISCO WANDERLEY CIRNE, BOLSA DE LEILOES LTDA - ME, CIA AGRO INDUSTRIAL SANTA HELENA, MARIA ANUNCIADA RIBEIRO COUTINHO, MARIA INALDA QUINTAES DE MENDONCA, ELVIO RIBEIRO DE MENDONCA, CARLOS ANTONIO RIBEIRO COUTINHO, ESTADO DA PARAIBA, para que no futuro não se alegue ignorância, mandou o(a) MM.

Juiz(a) de Direito expedir o presente edital para CITAR o executado REU: META INCORPORACOES LTDA, BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANONIMA, FRANCISCO WANDERLEY CIRNE, BOLSA DE LEILOES LTDA - ME, CIA AGRO INDUSTRIAL SANTA HELENA, MARIA ANUNCIADA RIBEIRO COUTINHO, MARIA INALDA QUINTAES DE MENDONCA, ELVIO RIBEIRO DE MENDONCA, CARLOS ANTONIO RIBEIRO COUTINHO, ESTADO DA PARAIBA, nos termos do despacho: "seja citado o espólio de MARIA ANUNCIADA RIBEIRO COUTINHO, por edital, nos termos do artigo 231,II do Código de Processo Civil".

Cumpra-se.

Dado e passado neste Cartório Unificado da Fazenda Pública.

JOÃO PESSOA, 22 de novembro de 2022.

Dr(a) BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH, Juiz(a) de Direito.

Eu, FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário, o digitei.
24/11/2022 08:06

Expedição de Edital.
22/11/2022 11:30

Expedição de Edital.
22/11/2022 11:24

Juntada de
06/11/2022 22:55

Juntada de provimento correcional
09/06/2022 03:38

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO RIBEIRO COUTINHO em 18/05/2022 23:59.
09/06/2022 03:38

Decorrido prazo de MARIA INALDA QUINTAES DE MENDONCA em 18/05/2022 23:59.
09/06/2022 03:38

Decorrido prazo de ELVIO RIBEIRO DE MENDONCA em 18/05/2022 23:59.
09/06/2022 03:38

Decorrido prazo de MARIA ANUNCIADA RIBEIRO COUTINHO em 18/05/2022 23:59.
09/06/2022 03:38

Decorrido prazo de CIA AGRO INDUSTRIAL SANTA HELENA em 18/05/2022 23:59.
09/06/2022 03:38

Decorrido prazo de BOLSA DE LEILOES LTDA - ME em 18/05/2022 23:59.
09/06/2022 03:38

Decorrido prazo de FRANCISCO WANDERLEY CIRNE em 18/05/2022 23:59.
09/06/2022 03:38

Decorrido prazo de BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANONIMA em 18/05/2022 23:59.
09/06/2022 03:38

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/05/2022 23:59.
09/06/2022 03:12

Decorrido prazo de META INCORPORACOES LTDA em 18/05/2022 23:59.
09/06/2022 03:12

Decorrido prazo de RAIFF DE FRANCA VASCONCELOS em 18/05/2022 23:59.
08/04/2022 03:14

Publicado Edital em 08/04/2022.
07/04/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
07/04/2022 00:00

Edital

COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital. EDITAL DE CITAÇÃO.

PRAZO: 20 (VINTE) DIAS.

Processo nº 0035755-98.2006.8.15.2001.

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa que por este Cartório se processam os autos da PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo nº 0035755-98.2006.8.15.2001, requerida por AUTOR: RAIFF DE FRANCA VASCONCELOS contra REU: META INCORPORACOES LTDA, BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANONIMA, FRANCISCO WANDERLEY CIRNE, BOLSA DE LEILOES LTDA - ME, CIA AGRO INDUSTRIAL SANTA HELENA, MARIA ANUNCIADA RIBEIRO COUTINHO, MARIA INALDA QUINTAES DE MENDONCA, ELVIO RIBEIRO DE MENDONCA, CARLOS ANTONIO RIBEIRO COUTINHO, ESTADO DA PARAIBA, para que no futuro não se alegue ignorância, mandou o(a) MM.

Juiz(a) de Direito expedir o presente edital para CITAR o executado REU: META INCORPORACOES LTDA, BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANONIMA, FRANCISCO WANDERLEY CIRNE, BOLSA DE LEILOES LTDA - ME, CIA AGRO INDUSTRIAL SANTA HELENA, MARIA ANUNCIADA RIBEIRO COUTINHO, MARIA INALDA QUINTAES DE MENDONCA, ELVIO RIBEIRO DE MENDONCA, CARLOS ANTONIO RIBEIRO COUTINHO, ESTADO DA PARAIBA, nos termos do despacho: "seja citado o espólio de MARIA ANUNCIADA RIBEIRO COUTINHO, por edital, nos termos do artigo 231,II do Código de Processo Civil".

Cumpra-se.

Dado e passado neste Cartório Unificado da Fazenda Pública. JOÃO PESSOA, 4 de abril de 2022.

Dr(a) ANDRÉA GONÇALVES LOPES LINS, Juiz(a) de Direito.

Eu, FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário, o digitei.
06/04/2022 07:09

Expedição de Edital.
04/04/2022 16:58

Expedição de Edital.
04/04/2022 11:18

Juntada de
10/11/2021 20:03

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 14:02

Conclusos para despacho
08/11/2021 14:02

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 22:31

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 16:16

Conclusos para despacho
12/04/2021 16:15

Juntada de
05/11/2020 01:38

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO RIBEIRO COUTINHO em 04/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 01:38

Decorrido prazo de CIA AGRO INDUSTRIAL SANTA HELENA em 04/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 01:38

Decorrido prazo de FRANCISCO WANDERLEY CIRNE em 04/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 01:35

Decorrido prazo de BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANONIMA em 04/11/2020 23:59:59.
30/10/2020 10:11

Juntada de Petição de petição
29/10/2020 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 28/10/2020 23:59:59.
29/10/2020 01:30

Decorrido prazo de RAIFF DE FRANCA VASCONCELOS em 28/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 03:54

Decorrido prazo de BOLSA DE LEILOES LTDA - ME em 26/10/2020 23:59:59.
16/10/2020 23:40

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 23:30

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 21:09

Juntada de Petição de petição
13/05/2020 12:49

Juntada de Petição de petição
02/04/2020 12:36

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/03/2020 18:53

Juntada de Petição de petição
31/08/2019 10:07

Juntada de Petição de substabelecimento
22/05/2019 09:00

Processo migrado para o PJe
13/05/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 13: 05/2019 MIGRACAO P/PJE
13/05/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 05/2019 NF 82/19
13/05/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 13: 05/2019 10:04 TJEJPF9
26/02/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 02/2019 P045142152001 15:54:07 BANCO S
26/02/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 02/2019 P074434162001 15:54:07 BANCO S
26/02/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 02/2019 P022643172001 15:54:07 RAIFF D
26/02/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 02/2019 P006501182001 15:54:07 ESTADO
19/02/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 02/2018 P006501182001 18:10:30 TERCEIR
19/04/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 04/2017 P022643172001 14:31:41 RAIFF D
27/09/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 09/2016 P074434162001 14:38:27 BANCO S
30/06/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 06/2015 P045142152001 17:59:28 BANCO S
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
30/09/2014 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
28/03/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 03/2014 CITE-SE
08/01/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 01/2014
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
15/07/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 07/2013 META INCORPORAçõES
15/07/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 07/2013 BANCO SANTANDER
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
31/08/2012 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 31082012
29/08/2012 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 29082012 015400PB
24/08/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 24082012
24/08/2012 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 31082012
22/08/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22082012 NF 96: 12
24/07/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23072012
24/07/2012 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 23072012
24/07/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 23072012
21/03/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21032012
21/03/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21032012
27/06/2011 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 27062011
20/06/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 17062011
20/06/2011 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 24062011
20/06/2011 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 20062011 009831E
15/06/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 15062011 NF 40: 11
06/05/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05052011
06/05/2011 00:00

Mov. [1254] - HABILITACAO DEFERIDA 05052011
06/05/2011 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 05052011
06/05/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 05052011
25/11/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25112010
12/11/2010 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 04112010
12/11/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04112010
18/08/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18082010
15/07/2010 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 13072010
15/07/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13072010
14/05/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14052010
11/05/2010 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 10052010
27/04/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27042010
27/04/2010 00:00

Mov. [573] - EDITAL EXPEDICAO DEFERIDA 27042010
19/04/2010 00:00

Mov. [162] - AUTOS DEV DO JUIZ SEM SENTENCA 16042010
19/04/2010 00:00

Mov. [946] - SENTENCA CONVERTIDA EM DESPACH 16042010
19/04/2010 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 16042010
19/04/2010 00:00

Mov. [573] - EDITAL EXPEDICAO DEFERIDA 16042010
14/01/2010 00:00

Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 14012010
18/12/2009 00:00

Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 17122009
16/12/2009 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 16122009
25/11/2009 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 25112009
25/11/2009 00:00

Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 25112009
25/11/2009 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 07122009
25/11/2009 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 25112009
25/11/2009 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 25112009 006723PB
23/11/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 23112009 NF 82: 9
11/11/2009 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 11112009
11/11/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 11112009
05/11/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04112009
05/11/2009 00:00

Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 04112009
05/11/2009 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 04112009
05/11/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 04112009
10/09/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10092009
09/09/2009 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 02092009
09/09/2009 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 02092009
09/09/2009 00:00

Mov. [435] - INFORMACOES PRESTADAS 08092009
08/07/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08072009
03/07/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03072009
29/06/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26062009
08/06/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08062009
02/06/2009 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 02062009
02/06/2009 00:00

Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 02062009
29/05/2009 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 28052009
29/05/2009 00:00

Mov. [532] - MANDADO CUMPRIDO 28052009
29/05/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 28052009
29/05/2009 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29052009
29/05/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 29052009
29/05/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 29052009 NF 37: 9
29/05/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 29052009 NF 37: 9
21/05/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 21052009
20/05/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19052009
20/05/2009 00:00

Mov. [31] - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA 19052009
20/05/2009 00:00

Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 19052009
20/05/2009 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 19052009
20/05/2009 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 19052009
20/05/2009 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 200520096ESTADO DA PAR
25/03/2009 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 22032009
25/03/2009 00:00

Mov. [1233] - ABERTURA DE VOLUME 25032009
25/03/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25032009
06/11/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06112008
31/10/2008 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30102008
20/10/2008 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 20102008
15/09/2008 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 15092008 011806PB
12/09/2008 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 12092008
12/09/2008 00:00

Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 12092008
12/09/2008 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 19092008
10/09/2008 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 10092008 NF 53: 8
03/09/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01092008
03/09/2008 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 01092008
03/09/2008 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 01092008
03/09/2008 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 01092008
28/08/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28082008
26/08/2008 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 25082008
26/08/2008 00:00

Mov. [1133] - CITACAO NAO EFETIVADA 25082008
07/08/2008 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30092008
06/08/2008 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 060820085MARIA ANUNCIA
01/08/2008 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 31072008
01/08/2008 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 31072008
31/07/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31072008
17/07/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17072008
07/07/2008 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07072008
25/06/2008 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 25062008 011806PB
25/06/2008 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 25062008
13/06/2008 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 13062008
13/06/2008 00:00

Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 13062008
13/06/2008 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 20062008
11/06/2008 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 11062008 NF 36: 8
09/06/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06062008
09/06/2008 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 06062008
09/06/2008 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 06062008
12/09/2007 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 12092007
12/09/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12092007
05/09/2007 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 05092007
13/08/2007 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 31082007
08/08/2007 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 08082007
20/07/2007 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 31082007
19/07/2007 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18072007
02/07/2007 00:00

Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 02072007
02/07/2007 00:00

Mov. [956] - PRECATORIA CUMPRIDA 02072007
02/07/2007 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 31082007
03/08/2006 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2006

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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