19/11/2024 11:36

Baixa Definitiva
19/11/2024 11:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
19/11/2024 11:35

Transitado em Julgado em 12/11/2024
12/11/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 00:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/11/2024 23:59.
11/10/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 11:42

Conhecido o recurso de MARINEZIO REGIS DA SILVA - CPF: *64.***.*14-56 (APELANTE) e não-provido
07/10/2024 21:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/09/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/09/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 22:58

Conclusos para despacho
17/09/2024 08:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/04/2024 08:26

Conclusos para despacho
03/04/2024 13:22

Juntada de Petição de manifestação
02/04/2024 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 07:36

Conclusos para despacho
01/04/2024 07:36

Juntada de Certidão
28/03/2024 00:29

Recebidos os autos
28/03/2024 00:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2024 00:29

Distribuído por sorteio
06/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0803485-20.2023.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARINEZIO REGIS DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de demanda ajuizada por MARINÉZIO REGIS DA SILVA em face do BANCO BRADESCO, todos devidamente qualificados nos autos do processo.

Narra a petição inicial que a parte autora foi surpreendida com a existência de descontos em sua conta-corrente de descontos referente à empréstimo consignado no importe mensal de R$ 261,75 (duzentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos), em relação ao(s) contrato(s) de n. 0123328733216.

Pediu a declaração da inexistência da dívida, com a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como a condenação do réu em danos morais.

Juntou documentos.

Decisão inicial - ID n. 74031095.

Contestação apresentada pela parte demandada - ID n. 75679349.

Em síntese, apresentou preliminares e, no mérito, requereu a improcedência da demanda.

Impugnação à contestação - ID n. 77265397.

Decisão indeferindo a produção de prova oral - ID n. 78705170.

Ciência da parte autora - ID n. 80187775.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

Entendo que não é caso de reconhecimento de conexão, visto que os processos apontados pela parte demandada envolvem pedidos de declaração de inexistência de contratos distintos ao impugnado nos autos deste processo.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram contrato de empréstimo pessoal.

Através do presente feito, a parte autora busca a nulidade do(s) contrato(s) de empréstimo consignado de n. 0123328733216, que não reconhece, a devolução das parcelas descontadas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Insta salientar que o Código de Processo Civil, em seu art. 373, estabelece que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que cabe ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.

Entende-se por fato constitutivo aquele que origina a relação jurídica posta em Juízo.

Já o fato extintivo é aquele que põe fim à relação jurídica.

O fato impeditivo refere-se à ausência de um dos requisitos de validade do ato jurídico, o que resulta no impedimento da pretensão autoral.

Fato modificativo seria o que se altera a relação jurídica.

Portanto, tem-se que as regras sobre o ônus probatório são necessárias para o julgamento do mérito da demanda.

Neste diapasão, verifico que o demandado acostara sob o ID n. 75679349, o extrato bancário da autora que comprova o recebimento de vários valores referente à contratação dos empréstimos bancários, os quais geraram a obrigação em questão, conforme detalhado na contestação.

Frise-se que a parte autora não impugnou o recebimento dos valores à título de empréstimos pessoais, referente aos contratos de empréstimo objeto dos autos, que originou as cobranças impugnadas aos autos.

Vejamos a jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – DEPÓSITO DO PRODUTO DO MÚTUO NA CONTA-CORRENTE DA PARTE – CUMPRIMENTO PELO RÉU DO ÔNUS DA PROVA – REGULARIDADE DO DÉBITO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado e se beneficiou do produto do mútuo, elidindo a alegação de vício na contratação.

Evidenciada a licitude da origem da dívida e a disponibilização do crédito remanescente em benefício da autora, persiste sua responsabilidade pelo pagamento da dívida em seu nome.

Sentença de improcedência mantida. (TJ-MS - AC: 08065289020188120029 MS 0806528-90.2018.8.12.0029, Relator: Des.

Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 22/05/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2020) Logo, sendo regular a contratação, não há falar em nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e muito menos em indenização por danos morais.

Em sendo assim, sem provar os fatos constitutivos do seu direito, de acordo com regramento do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil), não merece acolhimento o pedido autoral.

ANTE O EXPOSTO, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios gerais de direito aplacáveis a espécie, com suporte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face de BANCO BRADESCO S/A.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária de 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa a teor do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805798-86.2024.8.15.2001

Ivaldo Santos de Sousa

Banco C6 S.A.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/02/2024 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0865133-70.2023.8.15.2001

Josiene Pereira Dantas Ferreira

Santander Getnet Servicos para Meios de ...

Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/11/2023 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0871681-14.2023.8.15.2001

Banco Gmac SA

Giuseppe Winston de Santana Junior

Advogado: Danilo Caze Braga da Costa Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/12/2023 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0809452-51.2019.8.15.2003

Edificio Residencial Maria Eugenia

Anderson Rodrigues da Fonseca - ME

Advogado: Paulo Marcelino Campos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/10/2019 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0859853-21.2023.8.15.2001

Thais Franco de Oliveira Carneiro

Itau Unibanco S.A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/10/2023 13:30

Exibir Processo