04/02/2025 08:12

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 08:12

Transitado em Julgado em 19/11/2024
20/11/2024 00:30

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE em 19/11/2024 23:59.
28/10/2024 07:51

Juntada de Petição de comunicações
25/10/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 22:07

Julgado improcedente o pedido
17/10/2024 15:32

Conclusos para despacho
17/10/2024 15:32

Juntada de Projeto de sentença
16/10/2024 09:40

Juntada de Certidão
16/10/2024 09:38

Conclusos ao Juiz Leigo
02/10/2024 09:36

Juntada de Petição de réplica
29/09/2024 16:25

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 08:01

Juntada de Petição de comunicações
24/09/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 21:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2024 15:47

Conclusos para despacho
18/09/2024 14:17

Juntada de Petição de comunicações
18/09/2024 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/09/2024 09:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
18/09/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:03

Determinada a redistribuição dos autos
13/09/2024 10:03

Declarada incompetência
09/09/2024 16:24

Conclusos para decisão
09/09/2024 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/09/2024 15:57

Juntada de Petição de comunicações
05/09/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:27

Declarada incompetência
21/08/2024 08:05

Conclusos para despacho
10/08/2024 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE em 09/08/2024 23:59.
15/07/2024 09:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/06/2024 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2024 20:51

Juntada de Petição de comunicações
17/05/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 11:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/04/2024 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 12:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LEANDRO VIDAL BARBOSA - CPF: *39.***.*55-71 (AUTOR).
21/02/2024 08:12

Conclusos para despacho
15/02/2024 08:45

Juntada de Petição de comunicações
02/02/2024 21:51

Juntada de Petição de documento recibos salariais
02/02/2024 00:48

Publicado Despacho em 02/02/2024.
02/02/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 20:49

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800948-72.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

A parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tratando-se de pessoa natural.

O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, competindo ao juiz exigir comprovação da condição de hipossuficiência quando há elementos indiciários que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, § 2º do CPC/15), como se verifica no caso vertente, uma vez que a declaração de hipossuficiência da pessoa natural goza de presunção relativa.

Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado do TJPB: PROCESSUAL CIVIL – Agravo de instrumento – Justiça gratuita – Pessoa física – Juntada de documentos de comprovação de renda – Preenchida exigência mínima da demonstração da hipossuficiência econômica – Satisfatória comprovação – Decisão reformada – Provimento. - A simples declaração de hipossuficiência financeira firmada pela pessoa natural não é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fazendo-se necessária uma interpretação sistemática do disciplinado no art. 98, no § 3º, do art. 99, do CPC/15 e no inc.

LXXIV, do art. 5º, da CF, sendo imprescindível, na forma do texto constitucional, uma mínima demonstração da hipossuficiência de recursos. - Não sendo satisfatória apenas a mera declaração da hipossuficiência, in casu, a autora também fez prova mínima da sua condição de carência. (0806611-49.2017.8.15.0000, Rel.

Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 17/12/2018) Ressalte-se que o entendimento do TJPB se encontra em total consonância como os precedentes do STJ: PROCESSO CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE.

AUTOS DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação.

II - O Tribunal local indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de não haverem comprovado a sua insuficiência financeira.

A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 972.754/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 17/02/2017) No presente caso concreto, verifica-se que a petição inicial NÃO veio instruída com documentos comprobatórios da renda mensal/anual da parte autora; assim, em cumprimento à prescrição textual do art. 99, § 2º, do CPC, faz-se mister a prévia oitiva da parte suplicante para efeito de concretização do princípio contraditório (art. 10 do CPC).

Desse modo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. comprovar a hipossuficiência financeira mediante a juntada, COM INDICAÇÃO DE SIGILO, da última Declaração de Renda ou dos 3 últimos contracheques, além de outros documentos a critério da parte autora, caso ainda não feito; 1.2. propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, com a juntada dos documentos comprobatórios da hipossuficiência, tudo sob pena de indeferimento do pedido; 2. ou, alternativamente, recolher as custas processuais, juntando os comprovantes de pagamento aos autos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para adoção das medidas processuais pertinentes.

CUMPRA-SE.

CAMPINA GRANDE/PB, data e assinatura eletrônicas.

PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] Juiz de Direito em Substituição Cumulativa
31/01/2024 22:48

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 22:48

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 09:30

Conclusos para despacho
17/01/2024 11:15

Juntada de Petição de comunicações
17/01/2024 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/01/2024 10:05

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/01/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 09:53

Determinada a redistribuição dos autos
17/01/2024 09:53

Declarada incompetência
16/01/2024 12:28

Conclusos para decisão
15/01/2024 22:41

Juntada de Petição de comunicações
15/01/2024 16:41

Recebidos os autos
15/01/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:21

Outras Decisões
15/01/2024 15:03

Conclusos para decisão
15/01/2024 14:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/01/2024 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 2 Cível
15/01/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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