10/02/2025 10:57

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 10:56

Juntada de Certidão
10/02/2025 10:56

Desentranhado o documento
10/02/2025 10:56

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
10/02/2025 10:38

Deferido o pedido de
07/02/2025 09:14

Conclusos para despacho
07/02/2025 09:14

Processo Desarquivado
06/02/2025 20:16

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 10:38

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 10:37

Transitado em Julgado em 23/02/2024
23/02/2024 01:01

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL EDIFICIO ANA BEATRIZ em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 01:01

Decorrido prazo de ELEVADORES OTIS LTDA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 01:01

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 22/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:15

Publicado Sentença em 05/02/2024.
03/02/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0821569-75.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: CONDOMINIO MAYARA RAISSA Advogado do(a) AUTOR: ALEX BARROS DA SILVA - PB22722 REU: PINTO SERVICOS DE ENGANHARIA EIRELI SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

O CONDOMINIO RESIDENCIAL EDIFICIO ANA BEATRIZ apresenta demanda em face de ELEVADORES OTIS LTDA e ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, pleiteando indenização por danos morais e materiais.

DECIDO.

Trata-se de Ação indenizatória em que o Condomínio figura no polo ativo, não comportando nesse microssistema o prosseguimento do feito.

Aduz o artigo 3º, II, da lei 9099/95 que: "O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (..) as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;" Por seu turno o enunciado 9 do FONAJE reza: "O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil." Em razão da vigência do CPC atual, não há correspondência com o referido artigo, uma vez que foi extinto o procedimento sumaríssimo.

A remissão ao art. 275 do CPC/1973, feita no art. 3º da Lei dos Juizados Especiais e utilizada pela doutrina e pela jurisprudência durante mais de 2 (duas) décadas para garantir a competência dos juizados especiais para processar e julgar ações que não sejam referentes ao inadimplemento de cotas condominiais, sem necessidade de menção no rol do § 1º do art. 8º da referida lei, fica prejudicada, por não encontrar correspondência no CPC.

Daí a necessidade de definição da competência dos juizados especiais para conhecer, processar e julgar ações do condomínio.

Assim, observa-se que a competência dos juizados para processar e julgar as causas em que a parte autora é condomínio se resume à inadimplência de cotas condominiais, devendo a parte autora intentar nova ação nas varas cíveis.

A jurisprudência dominante pacifica o entendimento no sentido da ilegitimidade ativa condominial perante os JECs, senão vejamos: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

ENERGIA ELÉTRICA.

OSCILAÇÕES NA REDE.

QUEIMA DE APARELHOS.

ELEVADOR.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

CONDOMÍNIO QUE NÃO FIGURA DENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO, NO MICROSSISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

ART. 8º, § 1º, II A IV, DA LEI N. 9.099/95.

AUSENTE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

REVOGAÇÃO TÁCITA DO ENUNCIADO 9 DO FONAJE.

ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA.

PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO.

Nos termos do art. 8º, §1º, inciso II a IV, da Lei 9.099/95, o Condomínio é parte ilegítima para compor o polo ativo da demanda ajuizada no Juizado Especial Cível, porquanto autorizadas somente microempresas, microempreendedores individuais, empresas de pequeno porte e organizações da sociedade civil, de interesse público.

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o Enunciado nº 9 do FONAJE, que autorizava a propositura de ação por condomínios residenciais, à luz do art. 275, inciso II, alínea “b”, do antigo Código de Processo Civil de 1973, do rito sumaríssimo, não foi recepcionado pelo novo Código, o que exaure a regra autorizativa do artigo 3º, inciso II, da Lei 9.099/95.

PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM EXAME DO MÉRITO.

RECURSO PREJUDICADO.

UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº *10.***.*04-60, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 30-09-2020).

O artigo 485, IV, do Código de Processo Civil determina que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Por outro lado, assim diz o artigo 51, II, da lei 9099/95: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (…) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; Assim, sem mais delongas, considerando que os juizados especiais não possuem competência para processar e julgar ação de indenização onde figura condomínio no polo ativo, a extinção do feito é medida que se impõe.

Isto posto, por tudo que dos autos contam e fiel aos princípios de direito aplicável à espécie, reconheço a Incompetência deste Juizado Especial para julgamento da presente demanda, e assim, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inc.

II, do art. 51, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários, ex vi do art. 54 da lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
30/01/2024 15:42

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
29/01/2024 11:17

Conclusos para decisão
29/01/2024 11:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 29/01/2024 11:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
28/01/2024 22:39

Juntada de Petição de contestação
28/01/2024 19:25

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
28/01/2024 15:40

Juntada de Petição de contestação
27/01/2024 22:49

Juntada de Petição de outros documentos
27/01/2024 22:35

Juntada de Petição de procuração
18/01/2024 10:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/12/2023 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 10:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 29/01/2024 11:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
30/11/2023 21:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/11/2023 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

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