TJPB - 0848698-65.2016.8.15.2001
1ª instância - 16ª Vara Civel de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/12/2024 07:25
Arquivado Definitivamente
-
18/12/2024 07:24
Juntada de informação
-
10/12/2024 17:56
Juntada de Petição de petição
-
10/12/2024 17:55
Juntada de Petição de petição
-
03/12/2024 00:38
Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2024.
-
03/12/2024 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
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02/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848698-65.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X ] INTIME-SE a parte ré/sucumbente para recolhê-las em 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e/ou protesto. 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14 .[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado.
DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud , consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”.
João Pessoa-PB, em 29 de novembro de 2024 SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
29/11/2024 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/11/2024 11:30
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2024 11:26
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2024 02:31
Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
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11/10/2024 16:48
Juntada de Petição de resposta
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11/10/2024 14:23
Determinada diligência
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27/05/2024 08:46
Conclusos para despacho
-
27/05/2024 08:46
Juntada de informação
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24/05/2024 01:37
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 23/05/2024 23:59.
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10/04/2024 00:32
Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2024.
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10/04/2024 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
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10/04/2024 00:32
Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2024.
-
10/04/2024 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
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09/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848698-65.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X ] Expedido alvará intime-o para ciência. -
08/04/2024 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/04/2024 11:59
Ato ordinatório praticado
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08/04/2024 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2024 11:57
Ato ordinatório praticado
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08/04/2024 11:54
Juntada de informação
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07/04/2024 15:04
Juntada de Alvará
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20/03/2024 01:19
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 19/03/2024 23:59.
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01/03/2024 12:17
Juntada de Petição de petição
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28/02/2024 01:28
Decorrido prazo de GEANE ARAUJO em 27/02/2024 23:59.
-
01/02/2024 00:21
Publicado Intimação em 01/02/2024.
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01/02/2024 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
-
01/02/2024 00:21
Publicado Decisão em 01/02/2024.
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01/02/2024 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
-
31/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) 0848698-65.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
Defiro o pedido autoral.
Expeça-se alvará em favor do advogado da autora, na forma tradicional, para levantamento do valor depositado no ID nº 62552785, intimando-o para ciência.
Considerando a sistemática processual disposta no artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 513, § 2º, I), para efetuar o pagamento do quantum demonstrado a título de saldo remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo os autos voltarem conclusos para realização de penhora on line.
Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC).
João Pessoa/PB, 30 de janeiro de 2024 -
30/01/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2024 09:04
Deferido o pedido de
-
30/01/2024 08:48
Evoluída a classe de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
26/01/2024 09:58
Conclusos para despacho
-
26/01/2024 09:58
Processo Desarquivado
-
01/12/2023 14:49
Juntada de Petição de apelação
-
06/05/2023 17:30
Juntada de Petição de petição
-
25/08/2022 15:48
Arquivado Definitivamente
-
25/08/2022 15:48
Juntada de informação
-
23/08/2022 12:52
Recebidos os autos
-
23/08/2022 12:52
Juntada de despacho
-
14/11/2021 20:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
15/10/2021 01:36
Decorrido prazo de GEANE ARAUJO em 14/10/2021 23:59:59.
-
21/09/2021 14:53
Juntada de Petição de contra-razões
-
21/09/2021 11:24
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2021 11:23
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2021 03:19
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 24/05/2021 23:59:59.
-
22/05/2021 01:31
Decorrido prazo de GEANE ARAUJO em 21/05/2021 23:59:59.
-
11/05/2021 19:57
Juntada de Petição de apelação
-
30/04/2021 14:04
Expedição de Outros documentos.
-
28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
-
26/10/2020 19:52
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
26/10/2020 15:08
Conclusos para despacho
-
26/10/2020 14:10
Recebidos os autos
-
26/10/2020 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2020 15:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
01/09/2020 02:48
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 31/08/2020 23:59:59.
-
19/08/2020 11:04
Juntada de Petição de contra-razões
-
13/08/2020 17:17
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
07/08/2020 10:29
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2020 19:22
Julgado procedente o pedido
-
19/03/2020 01:24
Decorrido prazo de GEANE ARAUJO em 18/03/2020 23:59:59.
-
16/03/2020 14:46
Juntada de Certidão
-
16/03/2020 14:38
Conclusos para despacho
-
28/02/2020 10:32
Juntada de Petição de outros documentos
-
13/02/2020 17:57
Expedição de Outros documentos.
-
02/12/2019 10:26
Juntada de Petição de petição
-
27/07/2019 04:37
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 26/07/2019 23:59:59.
-
05/07/2019 12:35
Juntada de Petição de outros documentos
-
01/04/2019 17:57
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/11/2018 14:00
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2018 17:31
Conclusos para despacho
-
19/09/2018 00:14
Decorrido prazo de GEANE ARAUJO em 18/09/2018 23:59:59.
-
24/08/2018 07:29
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2018 17:26
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
23/11/2017 15:00
Conclusos para despacho
-
18/09/2017 23:01
Juntada de Petição de petição
-
09/04/2017 13:29
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/04/2017 10:45
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
-
04/04/2017 10:45
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2017 16:50
Conclusos para despacho
-
23/11/2016 17:19
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
31/10/2016 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2016 16:53
Declarada incompetência
-
04/10/2016 14:18
Conclusos para decisão
-
04/10/2016 14:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/11/2016
Ultima Atualização
02/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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