14/07/2025 12:15

Conclusos para despacho
12/07/2025 00:57

Decorrido prazo de RUTH MARIA ALVES SILVA em 11/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:11

Publicado Despacho em 04/07/2025.
04/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0825605-15.2023.8.15.0001 DESPACHO

Vistos.

A exequente atendeu aos parâmetros estabelecidos na sentença, quanto à correção monetária e à taxa SELIC, obtendo o valor de R$ 254.263,57.

Sobre esse valor, primeiro incide o percentual de honorários sucumbenciais (85% de 10%), no importe de R$ 21.612,40, cuja soma implica o quantum de R$ 275.875,97.

Após, em razão da ausência do cumprimento voluntário do julgado, aplica-se a multa de 10% (R$ 27.587,59) e honorários de execução de 10% (R$ 27.587,59), o que totaliza a quantia de R$ 331.051,16.

Intime-se a exequente para, querendo, se manifestar em 05 dias.

Cumpra-se.

Campina Grande/PB, data e assinatura digitais.

Juíza de Direito
02/07/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 12:58

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 01:00

Publicado Expediente em 11/06/2025.
11/06/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 11:55

Conclusos para despacho
20/04/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 04:33

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2025.
16/04/2025 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 12:23

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
23/01/2025 09:19

Juntada de Petição de cota
23/01/2025 02:43

Publicado Edital em 22/01/2025.
23/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Edital

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 8ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0825605-15.2023.8.15.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: RUTH MARIA ALVES SILVA EXECUTADO: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO EDITAL de INTIMAÇÃO PRAZO: 20 DIAS O(a) MM(a) Juiz(a) de Direito deste Juízo, em virtude da lei, etc.

Faz saber a todos que virem o presente edital ou dele tomarem conhecimento que, por este Juízo se processam os autos da Ação acima discriminada, tendo como parte EXEQUENTE: RUTH MARIA ALVES SILVA , e EXECUTADOS: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 30.541.179/0001 ,ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, brasileiro, portador do CPF: *13.***.*70-70 e FABRICIA FARIAS CAMPOS, brasileira, portadora do CPF: *83.***.*68-84,.

Tem o presente Edital a finalidade de INTIMAR os EXECUTADO(S):RAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA; ,ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, E FABRICIA FARIAS CAMPOS , atualmente em local incerto e não sabido, encontrando-se foragidos desde a data dos fatos, não se sabendo a localização exata onde foram supostamente capturados no exterior,, para, no prazo de 15 dias,, após o decurso do prazo desde edital, fixado em 30 (trinta) dias , proceder o o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acostado à petição de Id 103527963.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC2).

Ademais, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante norma inserta no art. 523, § 1º, do CPC..

E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o(a) MM.

Juiz(a) de Direito, Dr.ALEX MUNIZ BARRETO , expedir o presente edital, que, será publicado na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (DJEN)..

Dado e passado nesta cidade de Campina Grande – PB.

Aos 08 de janeiro de 2025.

Eu, IVONEIDE MARTINS DE MEDEIROS, técnico(a) judiciário(a), de ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, digitei e assinei eletronicamente.
20/01/2025 07:47

Expedição de Edital.
15/01/2025 09:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/01/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 09:23

Conclusos para despacho
10/01/2025 12:50

Transitado em Julgado em 27/11/2024
11/11/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:59

Decorrido prazo de RUTH MARIA ALVES SILVA em 05/11/2024 23:59.
04/11/2024 21:18

Juntada de Petição de cota
01/11/2024 01:01

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:56

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:56

Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 31/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:49

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 8ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0825605-15.2023.8.15.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: RUTH MARIA ALVES SILVA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO POR DJEN De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito deste Juízo, em cumprimento a sentença proferido nos autos da ação acima identificada, INTIMO os REU(s): BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, de todo teor da sentença , abaixo descrita: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo nº 0825605-15.2023.8.15.0001 SENTENÇA

Vistos.

RUTH MARIA ALVES SILVA propôs Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Dano Moral contra BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRÍCIA FARIAS CAMPOS e ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO, todos qualificados, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial.

Alega a parte autora que realizou dois contrato(s) de locação temporária de criptoativos, sob o(s) código(s) n.

C1-*65.***.*13-09, no valor de R$ 103.701,71, e n.

CM2-23544482823102022, no valor de R$ 104.438,71, que totaliza o importe de R$ 208.140,42 (duzentos e oito mil, cento e quarenta reais e quarenta e dois centavos), Id 77244794 (págs. 33/56), com o recebimento dos proventos mensalmente.

Contudo, a empresa ré suspendeu o pagamento da remuneração contratual, sem qualquer motivo plausível.

Requer, assim, a desconsideração da personalidade jurídica, rescisão contratual, restituição do valor pago e indenização por dano moral.

Documentos à inicial.

Gratuidade judiciária deferida em parte (Id 82983515).

Custas judiciais adimplidas.

Citados por edital, os réus não apresentaram contestação (Id 87774610).

Intimado, o Curador Especial manifestou-se no Id 88599533.

Em sede de produção de provas, embora intimado, o autor manteve-se silente.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

Impende ressaltar ser cabível, no caso, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. - MÉRITO Cuida-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos e Indenização por Dano Moral proposta em razão da falta de pagamento dos rendimentos mensais, a título de criptomoedas, e ausência de restituição do valor investido.

A parte ré, ainda que regularmente citada por edital, não ofereceu contestação, sendo, portanto, revel, com fulcro no art. 344 do CPC: Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Não obstante a apresentação de contestação por negativa geral, esta não conseguiu rechaçar a contratação, tampouco a má prestação dos serviços, a seguir comprovada.

Não bastasse a revelia, a prova documental acostada na inicial corrobora as alegações da parte autora, que se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I, do CPC, colacionando aos autos documento(s) que demonstra(m) a contratação dos serviços, conforme Id 77244794 - págs. 33/56 (n.

C1-*65.***.*13-09 e n.

CM2-23544482823102022).

Extrai-se do(s) documento(s) que a parte promovente realizou um investimento no valor total de R$ 208.140,42 (duzentos e oito mil, cento e quarenta reais e quarenta e dois centavos), a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa promovida que, em contrapartida, lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª).

A teor disto, caberia à ré Braiscompany promover o repasse dos aluguéis até o dia 20 de cada mês, referentes aos meses subsequentes à assinatura no contrato.

Porém, não fez o repasse a partir do final de 2022, encontrando-se em mora até a presente data.

Diante da falha na prestação do serviço no âmbito de relação de consumo, a demanda deve ser resolvida à luz do Código de Defesa do Consumidor.

Feitas tais considerações, verifico que a parte demandada foi contratada pela parte demandante para realizar atividade de intermediação na venda e compra da criptomoeda, por meio de locação temporária de criptoativos e remuneração variável, a ser informada pela ré mensalmente.

Além de pesquisa realizada junto à rede mundial de computadores, incluindo as múltiplas ações propostas por consumidores lesados em razão dos mesmos fatos ora relatados, é fato público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que encerrou suas atividades irregularmente, tudo a reforçar a má-fé da parte promovida no descumprimento do ajuste firmado.

Diante disso, o Ministério Público do Estado da Paraíba, no âmbito do Inquérito Civil n. 002.2023.005414, ajuizou a Ação Cautelar Antecedente de Ação Civil Pública n. 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital.

Segundo o Parquet, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos Esquemas Ponzi”.

Neste caminho, a Polícia Federal, em 16/02/2023, deflagrou a “Operação Halving”, objetivando combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais praticados por intermédio da falsa locação de criptoativos.

Desse modo, é inconteste que a prática comercial adotada pela empresa ré é abusiva e ilegal, de modo que faz jus a parte autora a restituição do valor investido no início da relação contratual estabelecida, a fim de que se restabeleça o status quo ante que, na hipótese, implica devolução dos valores em moeda, notadamente, por ter a parte ré recebido os valores em moeda e não em criptoativos.

Com efeito, reconheço a mora contratual da parte promovida e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida.

Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que a parte promovente tem direito a ser restituída no valor total de R$ 208.140,42 (duzentos e oito mil, cento e quarenta reais e quarenta e dois centavos), sem cumulação com eventuais rendimentos a serem obtidos ou multa por inadimplemento.

No tocante aos danos extrapatrimoniais, não vislumbro a sua configuração.

Ao aceitar aplicar seu dinheiro em um investimento no qual sugeria ganhos estratosféricos, muito superiores aos rendimentos que alcançaria no mercado financeiro tradicional, a parte autora concordou, ainda que implicitamente, com os altíssimos riscos do negócio, e não tem o direito de reclamar acerca de prejuízos de ordem moral.

Por fim, quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sabe-se que a Lei Consumerista adota a teoria menor, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC, de modo que para que a personalidade jurídica da empresa seja desconsiderada revela-se suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, hipóteses caracterizadoras dos autos.

Isto porque, é fato público e notório a dissolução irregular da empresa, o que dificulta, sobremaneira, o ressarcimento dos prejuízos por ela causados, subsumindo, assim, no art. 28, § 5º, do CDC.

No caso dos autos, verifica-se a possível ocorrência de esquema de pirâmide financeira.

Essa espécie de fraude, por si só, revela fortes indícios de que a condução dos negócios da empresa demandada ocorre de forma totalmente desviada de seu objetivo social, sendo utilizada tão somente para tentar afastar a responsabilidade de seus sócios pelas obrigações assumidas em nome das empresas, o que denota o abuso de direito.

Além disso, resta evidenciado que os sócios, cujas prisões preventivas foram decretadas, participavam da gestão da empresa, devendo responder pelos danos causados à parte promovente.

Logo, é de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa ré, mantendo os sócios Fabrícia Farias Campos e Antônio Inácio da Silva Neto no polo passivo da presente ação, devendo responder de forma solidária com a empresa demandada, para que os atos executórios incidam sobre seus patrimônios.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, em parte, a demanda para; 1.

DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da ré BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 2.

DECLARAR a rescisão do(s) contrato(s) celebrado(s) entre as partes, qual(ais) seja(m), n.

C1-*65.***.*13-09 e n.

CM2-23544482823102022; 3.

CONDENAR a parte ré, solidariamente, a restituir à parte autora o valor integral do capital inicialmente investido, a saber, R$ 208.140,42 (duzentos e oito mil, cento e quarenta reais e quarenta e dois centavos), acrescido de correção monetária (IPCA) desde a data do desembolso até à citação, quando, a partir de então, deverá ser aplicada a taxa SELIC (art. 405 do CC), que já inclui juros e correção monetária.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), na proporção de 85% para a parte ré e 15% para a parte autora, respeitada a redução percentual deferida.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se, sendo a parte ré revel sem procurador constituído nos autos, por meio de seu curador especial, bem como através de DJE, haja vista o recente entendimento do STJ proferido no REsp n. 1.951.656.

Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora/credora para elaborar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Cumpra-se.

Campina Grande/PB, data e assinatura digitais.

ANA CARMEM PEREIRA JORDÃO VIEIRA Juíza de Direito (em substituição cumulativa) Assinado eletronicamente por: ANA CARMEM PEREIRA JORDAO VIEIRA 30/09/2024 09:21:16 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 101059072 Campina Grande-PB, 4 de outubro de 2024 IVONEIDE MARTINS DE MEDEIROS Anal./Técn.

Judiciário
04/10/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 09:21

Julgado procedente em parte do pedido
15/05/2024 10:57

Conclusos para julgamento
15/05/2024 10:57

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
15/05/2024 01:24

Decorrido prazo de RUTH MARIA ALVES SILVA em 14/05/2024 23:59.
11/04/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 07:40

Juntada de Certidão
10/04/2024 21:34

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 07:48

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
26/03/2024 02:00

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 02:00

Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 02:00

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 25/03/2024 23:59.
31/01/2024 00:27

Publicado Edital em 31/01/2024.
31/01/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Edital

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Juízo de Direito da 8.ª Vara Cível Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – Telefone (083) 3310-2540 – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0825605-15.2023.8.15.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: RUTH MARIA ALVES SILVA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO Edital PRAZO: 20 DIAS A MM Juíza de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc.

Faz saber a todos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que por este Juízo e Cartório se processam os autos da Ação de Usucapião Especial Urbano acima discriminada, tendo como parte autora AUTOR: RUTH MARIA ALVES SILVA brasileira, solteira, médica, portadora da carteira de identidade nº 3502492 SDS-PE, inscrita no CPF nº *65.***.*13-49, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua Francisco Pessoa, nº 575, apto. 181, Vila Andrade, São Paulo-SP, CEP 05727-230 e ré(s) REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, empresa privada, inscrita no CNPJ sob o nº 30.***.***/0001-55, com sede na Rua Dr.

Severino Cruz, 729, Bairro Centro, Campina Grande, Paraíba CEP 548.400-258, cujos representantes legais estão foragidos da justiça, ANTÔNIO INÁCIO SILVA NETO (ANTÔNIO NETO AIS), brasileiro, casado, empresário, portador do CPF n° 013.903704-70 e FABRÍCIA FARIA CAMPOS, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o n° 083.012.684, foragidos da justiça, em local incerto e não sabido.

Presentes os requisitos (art. 257 CPC/2015), o presente EDITAL servirá para CITAR REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO para, em 15 (quinze) dias contados a partir do prazo do fim do prazo de publicação deste Edital (20 dias), apresente contestação (art. 256, II, CPC/2015), sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial.

Fica advertida a parte de que, em caso de revelia, o feito terá prosseguimento independentemente de novas intimações, podendo haver, inclusive, o julgamento antecipado da lide, desde que a isso a prova dos autos de suporte e que será nomeado curador especial em caso de revelia.

E, para que ninguém alegue ignorância, mandou o MM Juiz expedir o presente Edital, que será publicado na forma da Lei e afixado no local de costume.

Aos 29 de janeiro de 2024.

Eu, ANALINE BORGES CIRNE, digitei-o e fiz imprimir.

ANA CARMEM PEREIRA JORDÃO VIEIRA, Juíza de Direito.
29/01/2024 13:05

Expedição de Edital.
26/01/2024 20:03

Nomeado curador
26/01/2024 20:03

Determinada a citação de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO - CPF: *13.***.*70-70 (REU), BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-55 (REU) e FABRICIA FARIAS CAMPOS - CPF: *83.***.*68-84 (REU)
23/01/2024 11:52

Conclusos para despacho
11/01/2024 12:26

Juntada de Certidão
18/12/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 11:46

Gratuidade da justiça concedida em parte a RUTH MARIA ALVES SILVA - CPF: *65.***.*13-49 (AUTOR)
12/12/2023 09:22

Conclusos para despacho
12/12/2023 09:22

Juntada de Certidão
04/12/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 12:01

Outras Decisões
19/09/2023 07:53

Conclusos para decisão
18/09/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 13:22

Conclusos para decisão
29/08/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 08:41

Juntada de Certidão
13/08/2023 17:51

Determinada a emenda à inicial
08/08/2023 11:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2023 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811195-49.2023.8.15.0001

Jocielho Moreira do Nascimento

Braiscompany Solucoes Digitais e Treinam...

Advogado: Hilton Hril Martins Maia

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/04/2023 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0024925-39.2007.8.15.2001

Maria do Socorro Pereira de Lima

Banco do Brasil

Advogado: Jose Cleto Lima de Oliveira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/12/2022 08:53

Exibir Processo

Processo nº 0024925-39.2007.8.15.2001

Maria do Socorro Pereira de Lima

Banco do Brasil

Advogado: Jose Cleto Lima de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/06/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806610-51.2023.8.15.0001

Diogo Ewerton Barros de Araujo

Fabricia Farias Campos

Advogado: Maisa Mara Brandao Magalhaes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/03/2023 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0857125-07.2023.8.15.2001

Novo Horizonte Residence

Anderson Sousa de Carvalho

Advogado: Raphaela Ribeiro Xavier Gondim

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/10/2023 09:46

Exibir Processo