TJPB - 0800408-66.2023.8.15.2003

1ª instância - 16ª Vara Civel de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ: 17.192.451/0001-70

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 23733/PB

CPF *61.***.*08-51

Polo Passivo

Partes

ADRIANA DANIELLE MARTINS FRUTUOSO DE SOUSA

CPF *38.***.*94-31

Advogados

NAYANA SANTANA DE FREITAS

OAB: 19659/PB

CPF *88.***.*24-77

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/02/2024 00:26

    Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 23/02/2024 23:59.

  • 24/02/2024 00:26

    Decorrido prazo de ADRIANA DANIELLE MARTINS FRUTUOSO DE SOUSA em 23/02/2024 23:59.

  • 30/01/2024 00:21

    Publicado Decisão em 30/01/2024.

  • 30/01/2024 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

  • 29/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0800408-66.2023.8.15.2003 DECISÃO

    Vistos.

    De fato, o devedor fiduciário tem direito à prestação de contas sobre a alienação do bem apreendido no procedimento especial de busca e apreensão, mas em procedimento autônomo, não nos mesmos autos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    PREQUESTIONAMENTO.

    AUSÊNCIA.

    SÚMULA 282/STF.

    VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM.

    PRESTAÇÃO DE CONTAS.

    AÇÃO AUTÔNOMA. 1.

    Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. 2.

    Ação ajuizada em 25/06/2018.

    Recurso especial concluso ao gabinete em 04/03/2020.

    Julgamento: CPC/2015. 3.

    O propósito recursal é definir se o devedor fiduciante pode pleitear a prestação de contas relativa à venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente no bojo da própria ação de busca e apreensão ou se, ao revés, há a necessidade de ajuizamento de ação autônoma para tal desiderato. 4.

    A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5.

    No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. 6.

    As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que, como se sabe, visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. 7.

    Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas. 8.

    Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1866230 SP 2019/0248311-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) (grifei) Assim, sem maiores delongas, indefiro o pedido da promovida, determinando o retorno dos autos ao arquivo.

    Intimem-se.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica

  • 26/01/2024 10:49

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2024 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 10:20

    Determinado o arquivamento

  • 26/01/2024 10:20

    Indeferido o pedido de ADRIANA DANIELLE MARTINS FRUTUOSO DE SOUSA - CPF: *38.***.*94-31 (EXECUTADO)

  • 26/01/2024 08:53

    Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 26/01/2024 07:51

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 07:50

    Processo Desarquivado

  • 20/11/2023 13:18

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2023 08:20

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2023 08:19

    Transitado em Julgado em 27/07/2023

  • 27/07/2023 00:35

    Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 26/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 00:35

    Decorrido prazo de ADRIANA DANIELLE MARTINS FRUTUOSO DE SOUSA em 26/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 00:19

    Publicado Sentença em 05/07/2023.

  • 05/07/2023 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

  • 03/07/2023 20:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 09:40

    Julgado procedente o pedido

  • 26/06/2023 12:42

    Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 14/06/2023 23:59.

  • 05/06/2023 17:02

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 17:12

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2023 00:19

    Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2023.

  • 20/05/2023 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

  • 18/05/2023 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 16:29

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2023 02:49

    Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 20/04/2023 23:59.

  • 19/04/2023 12:48

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2023 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 15:16

    Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 14/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 21:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/02/2023 17:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/02/2023 17:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/02/2023 08:48

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2023 14:31

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2023 10:35

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2023 11:34

    Concedida a Medida Liminar

  • 25/01/2023 08:14

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2023 10:22

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 24/01/2023 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2023 21:45

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 23/01/2023 21:45

    Declarada incompetência

  • 23/01/2023 14:14

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 23/01/2023 14:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
24/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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