26/01/2024 00:13

Publicado Decisão em 26/01/2024.
26/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0804494-90.2017.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] EXEQUENTE: JOSE DE ARIMATEIA ARAUJO E SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DE ARAUJO PINTO - PB22520 EXECUTADO: MAQCENTER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO CESAR SILVA DE ANDRADE - PE1040 DECISÃO Aporta nos presentes autos, petição do exequente buscando o prosseguimento da execução que já teve sentença extintiva por não encontrar bens, requerendo novas consultas, como forma de garantir a satisfação do crédito da parte autora.

De início, cumpre evidenciar que o microssistema dos Juizados Especiais, rege-se por princípios que visam a solução das demandas de menor complexidade, em tempo razoável, assim dispondo no artigo 2º verbis: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Significa dizer que ao optar o autor pelo rito sumaríssimo deve se amoldar aos princípios norteadores, dentre estes o da celeridade, que prevê a possibilidade de extinção do processo quando não são encontrados bens do devedor, impedindo a tramitação por tempo indeterminado, sem a efetiva solução da execução. É o que consta do § 4º, do artigo 53.

Art. 53. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. (grifei).

No caso dos autos, tem-se que se esgotaram as tentativas de penhora de ativos, junto ao sistema SISBAJUD que promove busca minuciosa em todo o sistema financeiro nacional, atingindo contas correntes, de investimentos, em fintechs, de meios de pagamentos, etc.

Tentou-se ainda busca de bens móveis (veículos) e imóveis junto aos sistemas dispostos para tal (RENJAUD, SNIPER e INFOJUD), exaurindo-se todos os meios sem obtenção de resultados, o que conduziu a extinção da execução nos termos do sobredito artigo, com ressalva na sentença que o processo seria reativado apenas com a indicação precisa de bem para a efetivação da penhora.

Assim, considerando que o exequente não indicou bem, mas tão somente reitera pedido para busca de informações, tenho que a medida não comporta atendimento.

Indefere-se o pedido.

Intime-se e retornem os autos ao arquivo definitivamente, vedado o desarquivamento, salvo com a indicação precisa de bens livres para penhora.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
24/01/2024 12:33

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 11:43

Indeferido o pedido de JOSE DE ARIMATEIA ARAUJO E SOUSA - CPF: *50.***.*05-34 (EXEQUENTE)
16/01/2024 09:56

Conclusos para despacho
16/01/2024 09:56

Processo Desarquivado
16/01/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 13:12

Arquivado Definitivamente
02/06/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 12:57

Indeferido o pedido de MAQCENTER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-31 (EXECUTADO)
17/04/2023 11:21

Conclusos para despacho
17/04/2023 11:20

Processo Desarquivado
13/04/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 17:51

Arquivado Definitivamente
24/01/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 15:06

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
04/11/2022 10:00

Conclusos para despacho
04/11/2022 09:45

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 21:13

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 21:13

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 11:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/09/2022 11:46

Conclusos para despacho
13/09/2022 09:26

Juntada de documento de comprovação
31/08/2022 09:50

Juntada de Certidão
31/08/2022 09:47

Juntada de Ofício
14/06/2022 14:25

Juntada de Certidão
14/06/2022 14:14

Juntada de Ofício
14/06/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 11:17

Conclusos para despacho
07/06/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 11:13

Juntada de Certidão
06/06/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 07:32

Juntada de documento de comprovação
01/06/2022 08:37

Conclusos para despacho
01/06/2022 08:36

Juntada de Certidão
09/02/2022 09:32

Juntada de Certidão
03/12/2021 18:42

Juntada de Certidão
03/12/2021 18:34

Juntada de Certidão
30/11/2021 19:45

Juntada de documento de comprovação
30/11/2021 19:40

Juntada de documento de comprovação
30/11/2021 19:38

Juntada de documento de comprovação
03/11/2021 11:19

Juntada de Certidão
03/11/2021 11:02

Juntada de Ofício
03/11/2021 10:51

Juntada de Certidão
11/08/2021 11:35

Juntada de Certidão
11/08/2021 10:43

Juntada de Carta precatória
09/07/2021 17:06

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 12:34

Conclusos para despacho
23/06/2021 12:32

Juntada de
23/06/2021 06:26

Juntada de
21/05/2021 19:22

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 10:53

Conclusos para despacho
10/05/2021 10:52

Juntada de Certidão
21/04/2021 09:11

Juntada de documento de comprovação
08/04/2021 09:20

Juntada de Certidão
07/04/2021 12:24

Juntada de Ofício
26/03/2021 09:46

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 11:16

Conclusos para despacho
11/03/2021 11:14

Juntada de
27/01/2021 07:31

Juntada de Outros documentos
02/12/2020 22:06

Juntada de Certidão
02/12/2020 17:19

Juntada de Ofício
30/11/2020 18:45

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 14:47

Conclusos para despacho
24/11/2020 14:43

Juntada de
16/10/2020 09:34

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 14:18

Conclusos para despacho
15/10/2020 14:16

Juntada de Certidão
23/07/2020 07:48

Juntada de documento de comprovação
22/07/2020 08:57

Juntada de Carta precatória
17/07/2020 18:27

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 10:37

Conclusos para despacho
17/07/2020 10:31

Juntada de documento de comprovação
17/07/2020 10:29

Juntada de documento de comprovação
13/07/2020 10:23

Juntada de documento de comprovação
10/07/2020 13:00

Juntada de Ofício
10/07/2020 09:43

Juntada de Certidão
16/05/2020 04:16

Decorrido prazo de RAFAEL DE ARAUJO PINTO em 15/05/2020 23:59:59.
28/04/2020 14:31

Juntada de documento de comprovação
24/04/2020 10:47

Juntada de Carta precatória
16/04/2020 18:40

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2020 14:37

Conclusos para despacho
16/04/2020 11:23

Juntada de Petição de petição
20/03/2020 14:02

Expedição de Outros documentos.
19/03/2020 20:05

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 18:43

Conclusos para despacho
20/02/2020 18:43

Juntada de documento de comprovação
19/02/2020 10:06

Juntada de documento de comprovação
19/02/2020 09:09

Juntada de Ofício
18/02/2020 18:31

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2019 12:16

Conclusos para despacho
17/12/2019 12:16

Juntada de Certidão
06/12/2019 13:03

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2019 12:54

Conclusos para despacho
01/11/2019 13:41

Juntada de documento de comprovação
23/08/2019 13:55

Juntada de documento de comprovação
20/08/2019 16:20

Juntada de documento de comprovação
15/08/2019 16:47

Juntada de Certidão
15/08/2019 15:50

Juntada de Ofício
24/07/2019 17:52

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2019 15:33

Conclusos para despacho
17/07/2019 15:33

Juntada de Certidão
05/02/2019 17:51

Juntada de documento de comprovação
05/02/2019 17:25

Juntada de Carta precatória
28/01/2019 23:29

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2019 13:25

Conclusos para despacho
24/01/2019 13:24

Juntada de Certidão
07/12/2018 00:45

Decorrido prazo de MAQCENTER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 06/12/2018 23:59:59.
07/11/2018 15:07

Expedição de Outros documentos.
07/11/2018 14:28

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2018 12:20

Conclusos para despacho
14/09/2018 10:32

Juntada de Petição de petição
12/09/2018 12:23

Expedição de Outros documentos.
11/09/2018 19:18

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2018 18:04

Conclusos para despacho
16/07/2018 18:04

Juntada de Certidão
14/07/2018 00:36

Decorrido prazo de RODRIGO CESAR SILVA DE ANDRADE em 13/07/2018 23:59:59.
15/06/2018 15:58

Expedição de Outros documentos.
15/06/2018 12:18

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2018 10:59

Conclusos para despacho
09/05/2018 09:34

Juntada de Petição de petição
08/05/2018 17:17

Expedição de Outros documentos.
08/05/2018 14:15

Juntada de Alvará
04/05/2018 10:42

Juntada de Petição de petição
03/05/2018 14:32

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2018 14:48

Juntada de Petição de petição
06/04/2018 14:27

Conclusos para despacho
06/04/2018 14:26

Juntada de Certidão
06/04/2018 00:39

Decorrido prazo de RODRIGO CESAR SILVA DE ANDRADE em 05/04/2018 23:59:59.
12/03/2018 18:39

Expedição de Outros documentos.
16/02/2018 12:03

Juntada de Petição de petição
14/02/2018 15:40

Expedição de Outros documentos.
09/02/2018 10:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/02/2018 01:07

Decorrido prazo de RODRIGO CESAR SILVA DE ANDRADE em 05/02/2018 23:59:59.
30/01/2018 02:01

Decorrido prazo de RAFAEL DE ARAUJO PINTO em 29/01/2018 23:59:59.
13/12/2017 18:03

Expedição de Outros documentos.
06/12/2017 18:31

Julgado procedente em parte do pedido
04/12/2017 16:39

Conclusos para julgamento
21/08/2017 16:34

Remetidos os Autos ao Juiz Leigo para prolação de projeto de sentença
21/08/2017 16:34

Audiência una realizada para 21/08/2017 16:00 1º Juizado Especial Misto de Mangabeira.
18/08/2017 17:56

Juntada de Petição de contestação
17/07/2017 15:24

Juntada de documento de comprovação
08/06/2017 13:57

Juntada de Petição de petição
08/06/2017 13:39

Juntada de documento de comprovação
07/06/2017 11:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/06/2017 11:28

Juntada de documento de comprovação
01/06/2017 07:17

Expedição de Outros documentos.
01/06/2017 07:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2017 07:09

Audiência una designada para 21/08/2017 16:00 1º Juizado Especial Misto de Mangabeira.
29/05/2017 14:56

Juntada de Alvará
29/05/2017 14:56

Juntada de Ofício
23/05/2017 12:40

Concedida a Antecipação de tutela
18/05/2017 17:49

Conclusos para decisão
18/05/2017 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2017

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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