22/08/2024 12:14

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 12:12

Juntada de Informações
22/08/2024 12:03

Transitado em Julgado em 03/05/2024
18/08/2024 04:37

Juntada de provimento correcional
03/05/2024 00:36

Decorrido prazo de SEVERINO DA SILVA PEREIRA em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:36

Decorrido prazo de Banco Gmac SA em 02/05/2024 23:59.
10/04/2024 00:12

Publicado Sentença em 10/04/2024.
10/04/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0802510-07.2022.8.15.0351 [Alienação Fiduciária].

AUTOR: SEVERINO DA SILVA PEREIRA.

REU: BANCO GMAC SA.

SENTENÇA Vistos, etc.

SEVERINO DA SILVA PEREIRA, já qualificado, ingressou com a presente ação revisional de contrato c/c repetição em dobro de indébito em face do BANCO GMAC SA, igualmente qualificado.

Alegou, em síntese, que firmou com o banco promovido contrato de financiamento em 19/02/2021, no valor de R$ 91.079,34 (noventa e um mil e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos), no qual seria adimplido em 60 (sessenta) parcelas de R$ 1.941,66 (mil novecentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos), a fim de adquirir um veículo automotor.

No entanto, a despeito do negócio jurídico pontuou a necessidade de se proceder à sua revisão, haja vista a existência de Cláusulas abusivas e enriquecimento ilícito do banco promovido.

Assim, busca afastar a cobrança de juros ditos extorsivos/capitalizados, assim como a condenação da parte ré na repetição de indébito sobre a Cobrança de tarifa de despachante, tarifa de cadastro e despesas e redução das parcelas mensais.

Juntou documentos e procuração.

Concedido a redução proporcional e o parcelamento das custas processuais em decisão de ID. 64037551.

Tutela de urgência indeferida (ID. 66868794).

Embora tentada, não foi obtida a conciliação entre as partes (ID. 69456858).

Citado, o demandado apresentou contestação no ID.

Num. 70671084, acompanhada de documentos e sem preliminares, defendendo, no mérito, a regularidade da contratação e pugnou pela improcedência dos pedidos.

Demonstrado o pagamento das parcelas das custas processuais em sua integralidade (ID. 79052507).

O processo foi saneado no ID. 84667974.

Em que pese devidamente intimados, as partes não pugnaram pela produção de outras provas. É o relatório.

Passo à FUNDAMENTAR e DECIDIR.

Não há preliminares ou matéria prejudicial de mérito a ser apreciada, razão por que decido diretamente o mérito da causa, analisando isoladamente cada um dos itens atacados pela petição inicial.

No caso em apreço, pontue-se que a demanda em tela comporta julgamento antecipado, tendo em vista que não há necessidade de produção de provas outras além das que já foram produzidas (art. 355, I, do Código de Processo Civil).

Dito isto e já passando a análise do mérito do feito, verifica-se que a demandante celebrou com o demandado Cédula de Crédito Bancário com Garantia de Alienação Fiduciária.

No entanto, posteriormente inconformada com os valores pactuados, deduziu a presente demanda com o fito de revisar os numerários que reputa cobrados indevidamente.

Neste sentido, visa revisar as cláusulas contratuais buscando afastar a cobrança de juros ditos extorsivos/capitalizados.

Ao final, requereu, ainda, a condenação da parte ré na repetição de indébito sobre a cobrança de tarifa de despachante, tarifa de cadastro e despesas.

De início, mostra-se imperioso acentuar que a conjuntura em debate se submete aos ditames da legislação consumerista (Lei n. 8.078/90), tendo em vista que se fazem presentes as figuras do fornecedor de serviços e do consumidor.

De tal sorte, uma vez reconhecida a aplicabilidade do diploma acima nominado, viabiliza-se a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte autora.

Relata o autor, almejando demonstrar a abusividade, a diferença entre o valor de compra do veículo e o valor final do financiamento.

Nessa seara, entendo que, logicamente, quando da concretude de financiamento, o valor visado não pode ser igual ao montante a ser pago ao final.

Logo, não dispondo o indivíduo do numerário de custo do bem para pagamento à vista, só se obriga a pagar os valores além do preço original se assim o pretender.

Na esteira desse raciocínio, tem-se que a demandante, quando da realização do financiamento, fez uma escolha, tomando conhecimento do quanto e até quando iria pagar.

Desse modo, não há que se falar em qualquer surpresa, uma vez que um simples cálculo aritmético retrataria a totalidade da quantia a ser por aquela adimplida.

As relações jurídicas são formadas a partir de um acordo de vontades válido e eficaz, sendo regidas pelo princípio da obrigatoriedade dos contratos, que, conferindo ao pacto firmado força de lei entre as partes, evidentemente não pode ser violado por fatores externos perfeitamente previsíveis.

Com efeito, apenas a ocorrência de situações excepcionais, em que configurada circunstância imprevisível ao tempo da pactuação, legitima a revisão judicial dos contratos, possibilitando a aplicação da célebre teoria da imprevisão.

No caso em apreço, não vislumbro, portanto, qualquer excepcionalidade incidente sobre a relação jurídica em comento.

Não houve qualquer alteração a possibilitar a revisão do valor pactuado.

E sabido, e consabido, que nos contratos de financiamento as taxas de juros e demais encargos são previsivelmente altos.

Saliente-se, ainda, que, ao pactuar o financiamento em questão, a consumidora já era sabedora de quanto iria pagar a cada mês até o advento da quitação do bem.

In casu, compulsando o feito, verifica-se que o(a) autor(a) celebrou contrato(s) de financiamento com cláusula de alienação fiduciária com o promovido no ano de 2021, com taxas de juros expressamente descritas, quais sejam, 1.20% ao mês e 15.39% ao ano (ID.

Num. 64032938 - Pág. 1).

Neste aspecto, cumpre esclarecer que os juros remuneratórios são aqueles decorrentes da disponibilidade monetária, em decorrência do negócio jurídico celebrado entre as partes, sendo livre sua pactuação.

Registro que o STF, por meio do enunciado sumular n. 596, fixou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros e outros encargos estipulados pela Lei da Usura (Decreto 22.626/33), vigorando, neste caso, a plenitude da liberdade contratual.

Desta forma, somente poderia ser admitida a revisão do cálculo das parcelas mensais e, sobretudo, das taxas de juros em situações excepcionais, com demonstração efetiva das suas abusividades, o que não ocorreu no caso em comento, pois, o instrumento negocial firmado pelas partes ostenta taxa de juros mensais e anuais que, a rigor, foram livremente acordadas, obedecendo, portanto, todos os ditames da liberdade contratual.

Desse modo, resta perceptível que a abusividade dos juros remuneratórios deve ser analisada levando-se em consideração a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central à época da contratação e as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 2972 do STJ.

No tocante à Capitalização, destaco que a Medida Provisória n° 1.963-17/2000, reeditada sob o número 2.170-36/2001, continua em vigor, sendo o seu art. 5° claro ao dispor que "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano".

Como se vê, para que haja a incidência dessa Medida Provisória, devem estar presentes duas condições, quais sejam: o contrato ter sido celebrado após 31 de março de 2000 e existir expressa pactuação dos juros capitalizados.

Nessa temática, o atual entendimento do STJ gravita em torno da ausência de necessidade de descrições expressas da capitalização dos juros, sendo suficiente que a taxa anual impressa seja maior do que doze vezes a taxa mensal, ficando, assim, permitida a capitalização dos juros remuneratórios em período inferior ao anual, conforme podemos nos debruçar do seguinte julgado: RECURSO REPETITIVO.

CAPITALIZAÇÃONDE JUROS.

PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO.

PACTUAÇAO.

CONTRATO BANCARIO.

Trata-se de REsp sob o regime do art. 543-C do CPCe Res. n. 8/2008-STJ no qual a Seção, ratificando a sua jurisprudência, entendeu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963- 17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, bem como, por maioria, decidiu que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

A Min.

Maria Isabel Gallotti, em seu voto-vista, esclareceu que, na prática, isso significa que os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros" para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas.

A cláusula com o termo “capitalização de juros" será necessária apenas para que, após vencida a prestação sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros.

Destacando que cabe ao Judiciário analisar a cobrança de taxas abusivas que consistem no excesso de taxa de juros em relação ao cobrado no mercado financeiro.

REsp 973.827-RS, Rel. originário Min.

Luis Felipe Salomão, Rel. para o acórdão Min.

Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/6/2012.

No caso em tela, verifica-se que o contrato avençado entre as partes foi firmado em data posterior ao termo inicial fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, vindo a trazer uma taxa anual no patamar compatível com os valores outrora cobrados, sendo, portando, permitida a capitalização dos juros em questão.

Nesse sentido, também já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃOCÍVEL.REVISÃO,DECONTRATO.

CAPITALIZAÇÃODE JUROS'.

EXPOSIÇÃONUMERICADAS TAXASPACTUADAS.

DUODECUPLO DA TAXA MENSAL SUPERIOR A TAXA ANUAL.

PERCENTUAIS EXPRESSAMENTE CONVENCIONADOS.

LEGALIDADE.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.

APLICAÇÃODA TABELA PRICE.

UTILIZAÇÃO QUE NÃO IMPLICA CAPITALIZAÇÃO ILEGAL.

APLICAÇÃO DO ART 557, CAPUT, DO CPC.

SEGUIMENTO NEGADO.

A incidência da capitalização mensal de juros é permitida desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, que pode ser, tão somente, pela análise das taxas anual e mensal dos juros, verificando-se que aquela é superior ao duodécuplo desta.

De acordo com o sistema de cálculo da Tabela Price, o valor da prestação é composto por uma parcela de juros e por uma parcela de amortização do principal, sendo que a primeira inicia pequena e aumenta no decorrer da contratualidade, enquanto a segunda é maior no prelúdio da pactuação, reduzindo-se ao longo do tempo.

O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (TJPB - Processo N° 00416687920118152003, - Relator DESA.

MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. em 27- 07-2015).

Relativamente às cobranças denominadas Tarifas de Registro de Contrato e "despesas", anoto que as referidas sequer constam na cédula de crédito bancário acostada pelo autor no ID. 64032938, o que, por evidente, afasta a alegação da cobrança indevida, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, I, do CPC.

Por outro lado, no tocante às despesas com despachante, é de se ver que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1578553/SP, lavrado sob o regime do artigo 1.040 do Código de Processo Civil, afirmou ser válida "a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto".

Para fins elucidativos, transcrevo a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 958/STJ.

DIREITO BANCÁRIO.

COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM.

PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA.

EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO.

DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO.

DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS.

POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.

TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.

Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2.

Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3.

Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3.

CASO CONCRETO. 3.1.

Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2.

Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018) Desse modo, ante a ausência de demonstração da onerosidade excessiva, assim como que os serviços que ensejaram tal cobrança não foram efetivamente prestados, o que, sequer foi alegado na inicial, reputo válida a cobranças da tarifa de despachante.

Quanto aos tributos incidentes sobre o negócio, tal como o IOF, é de se ver que o fornecedor meramente cumpre dever legal, cabendo ao interessado, acaso entenda excedente ou indevido, o exige do ente público titula do referido encargo. É dizer, por força de lei, a cobrança de IOF é devida em operações de crédito bancário, nada configurando em abusividade da instituição financiadora.

Logo, não há falar em restituição de indébito.

ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, com esteio no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial.

Condeno o autor ao pagamento das custas, devendo ser observada a redução proporcional e o parcelamento concedido.

Condeno, ainda, em honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa.

Publicado eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo, com baixa.

Por outro lado, com a interposição voluntária do recurso de Apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e REMETA-SE o processo ao E.

TJPB, independente de nova conclusão.

SAPÉ-PB, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
08/04/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 09:35

Julgado improcedente o pedido
03/04/2024 11:53

Conclusos para decisão
26/03/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 16:00

Juntada de Petição de substabelecimento
22/02/2024 01:02

Decorrido prazo de SEVERINO DA SILVA PEREIRA em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 01:02

Decorrido prazo de Banco Gmac SA em 21/02/2024 23:59.
26/01/2024 00:10

Publicado Decisão em 26/01/2024.
26/01/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0802510-07.2022.8.15.0351 [Alienação Fiduciária].

AUTOR: SEVERINO DA SILVA PEREIRA.

REU: BANCO GMAC SA.

DECISÃO Vistos, etc.

Ausentes questões preliminares pendentes de análise, infere-se que o processo está em ordem.

As partes são legítimas e capazes processualmente, o pedido é juridicamente possível e resta demonstrado o interesse na causa.

O processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar.

Entendo que a discussão travada no feito dispensa a produção de provas em audiência, porquanto se refere à revisão de contrato, cuja minuta já teria sido acostada.

Conquanto não houve pedido expresso de julgamento antecipado, e a fim de se assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa, evitando-se a arguição de nulidade processual, intimem-se as partes, por seus respectivos advogados, para dizerem, DE FORMA FUNDAMENTADA, se possuem outras provas a produzir.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Pugnando as partes pelo julgamento antecipado da lide, venha-me o processo concluso para julgamento.

Lado outro, apresentado novos documentos, intime-se a parte contrária para se manifestar em cinco dias, independente de nova conclusão.

Publicado eletronicamente.

Intime-se.

SAPÉ, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
24/01/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 10:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/01/2024 08:52

Conclusos para despacho
15/01/2024 08:51

Juntada de Informações
12/09/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 03:02

Decorrido prazo de SEVERINO DA SILVA PEREIRA em 11/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:09

Publicado Despacho em 31/08/2023.
31/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 09:02

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 10:38

Conclusos para julgamento
17/08/2023 23:16

Juntada de provimento correcional
03/05/2023 01:27

Decorrido prazo de RENATO PRINCIPE STEVANIN em 27/04/2023 23:59.
24/03/2023 23:06

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 11:04

Juntada de Petição de contestação
01/03/2023 08:43

Recebidos os autos do CEJUSC
01/03/2023 08:43

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 01/03/2023 08:30 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
28/02/2023 18:51

Juntada de Petição de substabelecimento
28/02/2023 08:07

Juntada de Petição de carta de preposição
09/02/2023 00:29

Decorrido prazo de SEVERINO DA SILVA PEREIRA em 07/02/2023 23:59.
23/01/2023 08:31

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 10:24

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 01/03/2023 08:30 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
17/01/2023 10:23

Juntada de Certidão
17/01/2023 10:06

Recebidos os autos.
17/01/2023 10:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
04/12/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
04/12/2022 08:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2022 08:23

Conclusos para despacho
30/11/2022 12:49

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 00:31

Decorrido prazo de SEVERINO DA SILVA PEREIRA em 08/11/2022 23:59.
18/10/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 09:16

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 14:14

Conclusos para despacho
13/10/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 07:47

Retificado o movimento Conclusos para despacho
06/10/2022 01:07

Conclusos para despacho
27/09/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 13:01

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SEVERINO DA SILVA PEREIRA - CPF: *60.***.*89-20 (AUTOR).
27/09/2022 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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