08/02/2024 09:12

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 23:32

Determinado o arquivamento
07/02/2024 23:20

Conclusos para despacho
07/02/2024 22:01

Juntada de Petição de cota
31/01/2024 21:09

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 11:55

Conclusos para despacho
31/01/2024 11:55

Processo Desarquivado
30/01/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 20:52

Juntada de Petição de informação
01/09/2022 20:47

Arquivado Definitivamente
01/09/2022 20:47

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 20:46

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 20:46

Juntada de Certidão
01/09/2022 20:44

Apensado ao processo 0822121-71.2021.8.15.2002
11/07/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 14:55

Determinado o arquivamento
11/07/2022 07:38

Conclusos para despacho
08/06/2022 23:04

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 22:57

Conclusos para despacho
08/06/2022 18:48

Juntada de Petição de cota
25/05/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 21:47

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 21:05

Conclusos para despacho
23/05/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 22:59

Expedição de Outros documentos.
21/04/2022 08:55

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2022 08:35

Conclusos para despacho
21/04/2022 02:50

Decorrido prazo de Delegacia Especializada de Defraudações e Falsificações da Capital em 20/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 05:38

Decorrido prazo de JOSELITO RODRIGUES CHAVES em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 05:38

Decorrido prazo de MARCELO IZAQUIEL DA SILVA em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 05:38

Decorrido prazo de HUMBERTO INACIO FERREIRA em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 05:38

Decorrido prazo de ANTONIO FELIPE DA SILVA NETO em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 05:38

Decorrido prazo de ANTONIO RAMOS FERREIRA DA SILVA em 04/04/2022 23:59:59.
29/03/2022 01:47

Publicado Despacho em 29/03/2022.
28/03/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
28/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3888 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0822137-25.2021.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO (310) ASSUNTO: [Falsidade ideológica, Falsificação de documento público, Uso de documento falso, Estelionato] RÉU: A.

R.

F.

D.

S. e outros (4) D E S P A C H O Vistos etc.

Tendo em vista que a decisão retro foi em conjunto, e estando em sigilo, transcrevo agora a parte que indeferiu a visibilidade do feito ao agvogado requerente, para que a pressente decisão possa ser remetida ao causídico: "Em relação ao pleito defensivo de acesso aos autos da cautelar no ID 55180445.

O Ministério Público opinou pelo indeferimento no ID 55850404.

In casu, trata-se de cautelar para procedimento investigatório sigiloso.

Nesse momento, entendo necessário que a investigação não seja revelada, sob pena de não se conseguir os objetivos desejados, considerando ainda a existência de interesse social, como a segurança e o bem estar da coletividade, bem como o risco de prejuízo à investigação policial com a divulgação do que foi requerido pelo delegado na cautelar.

O STJ já se decidiu: “PROCESSUAL PENAL E PENAL.

RECURSO EM HABEAS CORPUS OPERAÇÃO PORTO SEGURO.

TRÁFICO DE INFLUÊNCIA.

FORMAÇÃO DE QUADRILHA.

CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA.

INVESTIGAÇÃO.

ACESSO ÀS DILIGÊNCIAS JÁ REALIZADAS.

ALEGAÇÃO DE PROVAS JÁ DOCUMENTADAS MAS NÃO ANEXADAS NOS AUTOS PELA AUTORIDADE POLICIAL.

RECONHECIDA NA ORIGEM QUE A DEFESA BUSCA PRODUÇÃO PROBATÓRIA E NÃO AMPLO ACESSO AOS ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INADMISSIBILIADE PELA VIA DO WRIT.

CONTRADITÓRIO DIFERIDO.

RECURSO IMPROVIDO. 1. A constitucional publicidade dos atos processuais e o direito de acesso indispensável ao exercício da advocacia encontram limites na proteção social, nos estritos limites das hipóteses legais e enquanto a descoberta da diligência puder frustar seus objetivos. Concluída a diligência sigilosa, será permitido o acesso ao investigado e defensor, ressalvada as diligências investigatórias pendentes de cumprimento. 2.

Não há falar-se em violação à Súmula Vinculante nº 14 do STF, porquanto a defesa busca, na realidade, produção probatória durante a fase inquisitorial em vez de amplo acesso à prova documentada, inexistindo, assim, constrangimento a sanar, mormente porque, desconstituir o afirmado nas instâncias ordinárias, demandaria profunda incursão na seara fático-probatório e a necessidade de dilação probatória, inviável na estreita via do writ. 3.

Não restou comprovado que, concluída a diligência, não foi dado o acesso da prova sigilosa ao investigado e seu advogado, tampouco demonstração de que a autoridade policial deixou de juntar provas já documentadas. 4.

Eventual insurgência quanto à legalidade da interceptação poderá ser questionada perante as vias próprias, inexistindo cerceamento de defesa 5.

Ademais, na interceptação telefônica, por sua natureza cautelar incompatível com a prévia ciência do agente alvo da medida, o contraditório é diferido para a fase judicial, permitindo, inclusive, manifestação da defesa antes da apresentação das alegações finais, mesmo na hipótese de juntada tardia. 6.

Recurso improvido. (RHC 73.263/SP, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 17/10/2016)” Dessa forma, em harmonia com o parecer do Ministério Público, considerando que ainda existem diligências em andamento que requerem sigilo para sua efetivação, indefiro o pleito defensivo de acesso aos autos da cautelar.

Após a conclusão do que tiver sido apurado, os autos da cautelar serão disponibilizados à defesa".

Intime-se a defesa da decisão, remetendo cópia da presente decisão.

Cumpra-se.

Datado e assinado digitalmente.

JOÃO PESSOA, 24 de março de 2022.

Wolfram da Cunha Ramos Juiz de Direito
25/03/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 12:07

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 11:54

Conclusos para despacho
22/03/2022 12:13

Juntada de Petição de resposta
22/03/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 11:39

Juntada de Ofício
21/03/2022 14:20

Determinada a quebra do sigilo telemático
21/03/2022 12:04

Conclusos para decisão
18/03/2022 17:13

Juntada de Petição de cota
18/03/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 07:58

Juntada de informação
17/03/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 15:03

Conclusos para despacho
21/02/2022 08:13

Juntada de Outros documentos
20/02/2022 21:19

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2022 21:13

Conclusos para despacho
19/02/2022 11:20

Juntada de Petição de cota
07/02/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 13:47

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 13:40

Conclusos para despacho
02/02/2022 21:16

Juntada de Petição de cota
28/12/2021 10:46

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 12:49

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2021 00:37

Conclusos para decisão
08/12/2021 00:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2021

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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