30/10/2024 10:13

Baixa Definitiva
30/10/2024 10:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
30/10/2024 06:24

Transitado em Julgado em 30/10/2024
30/10/2024 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CHAVES em 29/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/10/2024 23:59.
26/09/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:57

Conhecido o recurso de FRANCISCO DE ASSIS CHAVES - CPF: *10.***.*84-02 (APELANTE) e não-provido
24/09/2024 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 18:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/09/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 11:08

Conclusos para despacho
02/09/2024 09:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/07/2024 15:04

Conclusos para despacho
29/07/2024 15:04

Juntada de Certidão
29/07/2024 13:24

Recebidos os autos
29/07/2024 13:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2024 13:24

Distribuído por sorteio
10/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800055-63.2024.8.15.0201 [Tarifas] AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS CHAVES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos etc.

FRANCISCO DE ASSIS CHAVES, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de BANCO BRADESCO S.A, igualmente qualificado, alegando, em suma, que foi surpreendida com a cobrança mensal em sua conta bancária, utilizada exclusivamente para o recebimento do seu benefício previdenciário, de tarifa referente a anuidade de cartão de crédito, que nunca foi solicitado.

Afirma, ainda, que a cobrança indevida está lhe causando um dano indenizável.

Requer a declaração de inexistência de débito, a repetição de indébito dos valores indevidamente descontados indevidamente e a condenação da empresa promovida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais.

Acostou à inicial documentos.

Justiça gratuita deferida no ID 85882458.

Na contestação e documentos, de ID 88337451 e seguintes, a parte demandada suscitou preliminarmente a retificação do polo passivo, a falta de interesse de agir e conexão.

No mérito, aduziu que a parte autora contratou o serviço de cartão de crédito, razão pela qual a demanda deve ser julgada totalmente improcedente.

Impugnação no ID 88390067.

Intimadas as partes sobre a produção probatória, a autora requereu o julgamento antecipado da lide, e a promovida quedou-se inerte.

Vieram os autos conclusos. É relatório.

Decido.

Os pedidos iniciais se fundamentam na premissa de que o réu lançou débitos na conta corrente da autora, sob a rubrica “cartão de crédito anuidade”, sem a autorização da parte demandante, razão pela qual requer a declaração de inexistência de débito, a repetição de indébito dos valores indevidamente debitados de sua conta e a condenação da empresa promovida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais.

PRELIMINARMENTE: - Interesse de agir: A parte promovida suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir por parte da autora, sob a alegação de que a requerente não requereu administrativamente a solução do conflito.

Não prospera a insurgência do Banco demandado quanto à extinção do feito, por falta de interesse processual, fundamentada no não esgotamento da via administrativa.

Note que é ponto uníssono a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para que a parte ingresse com ação judicial, ante os postulados constitucionais do acesso à informação (artigo 5º, inciso XIV, Constituição Federal de 1988) e do livre acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988).

Desta feita, não há que se falar em carência de ação por falta de interesse de agir, devendo a preliminar ser afastada. - Conexão: A reunião das ações em caso de conexão ou continência é faculdade do juiz, tendo em vista que o legislador usou a expressão pode ordenar e não deve ordenar.

Tratando-se de uma faculdade legal e não de uma determinação, a inobservância da disposição obviamente não afeta a higidez do processo.

Por esta razão, rejeito a preliminar de conexão ventilada. - Retificação do polo passivo A promovida requereu a substituição do polo passivo pela BANCO BRADESCO CARTÕES S/A, por ser relacionada ao objeto da lide.

Considerando a pertinência da matéria discutida com a atividade da pessoa jurídica, bem como não existindo oposição da parte autora, defiro o pedido.

Altere-se o polo passivo no sistema Pje.

MÉRITO - Da declaração de inexistência de débito e da repetição do indébito: Analisando detidamente os autos, observa-se a cobrança sobre os rendimentos de aposentadoria do autor, de valores mensais referentes a anuidade de cartão de crédito, cuja contratação afirma o autor não ter autorizado.

Posta a discussão nestes termos, cabia ao banco réu provar a existência e regularidade da avença.

Isso se dá independentemente da inversão do ônus da prova em favor do autor (CDC art. 6º, Inciso VIII), visto que não se poderia exigir de quem aponta um fato negativo - ausência de contrato e não prestação de serviço – a comprovação desse fato.

A demandada não trouxe aos autos cópia do contrato firmado pelas partes, mas acostou faturas ao ID. 88337451 mostrando a efetiva utilização do cartão de crédito pelo autor.

Nesse contexto, não se pode negar que o contrato impugnado (cartão de crédito) foi autorizado, conhecido e utilizado pela parte autora, ainda que se alegue que este não foi firmado.

Desta forma, nada impediria, em tese, o desconto em benefício previdenciário, para fins de amortização, de valores referentes a contrato de cartão de crédito, nos termos indicados pela parte autora, diante da expressa previsão legal.

Destaque-se que a inversão do ônus da prova não é medida a ser aplicada automaticamente, pois os fatos devem se revestir, no mínimo, de verossimilhança.

O instituto não foi concebido como medida para salvaguardar a má instrução probatória pela parte, ônus que lhe incumbe, mas para impedir situações de prejuízo ao consumidor em hipóteses nas quais esteja comprovada a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência técnica/econômica.

E mesmo que assim não fosse, no caso dos autos, restou demonstrado o consentimento válido da parte autora acerca do ajuste celebrado com o banco.

Portanto, restou demonstrada a regularidade do contrato realizado entre as partes e a existência do débito, correspondente ao cartão de crédito, não havendo qualquer ilicitude na cobrança dos valores em questão.

Diante desse cenário, considerando a ausência de comprovação de falha na prestação de serviço pela instituição financeira demandada, impõe-se a improcedência da pretensão autoral.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, inexigíveis ante a gratuidade deferida.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.

Ingá, PB – data da assinatura digital.

RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito
03/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0800055-63.2024.8.15.0201 AUTOR: AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS CHAVES REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para informarem quais provas pretendem produzir, no prazo de dez dias. 2 de maio de 2024 DIANA ALCANTARA DE FARIAS Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0020383-41.2008.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para manifestarem-se nos autos acerca dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias.

JOÃO PESSOA, 23 de janeiro de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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