TJPB - 0800942-20.2022.8.15.0071

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800942-20.2022.8.15.0071 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS REU: CAGEPA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Francisco de Assis dos Santos, qualificado nos autos, propôs Ação de Indenização de Danos Materiais e Morais c/c Repetição de Indébito em face da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - Cagepa, alegando cobranças indevidas e duplicadas relativas ao consumo de água no período de janeiro de 2019 a setembro de 2021, referentes ao imóvel situado na Rua Tito Silva, 228, Frei Damião, Areia-PB.

O Autor sustenta que o imóvel possui apenas um hidrômetro, de nº 70026734, instalado em 05/07/2017, e que, apesar disso, a Ré efetuou cobranças distintas para os pavimentos térreo e superior.

Além disso, afirma que a duplicidade de faturas não foi devidamente ressarcida, requerendo, assim, a procedência dos pedidos a fim de declarar a ilegalidade das cobranças do período de janeiro de 2019 a setembro de 2021, por serviço não prestado; a repetição de indébito e indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00.

A CAGEPA, ao contestar os pedidos, sustenta que o imóvel em questão, atualmente cadastrado no sistema comercial da Companhia ré, sob matrícula nº 70026734 e inscrição nº 020.001.170.0119.000, é identificado como uma economia residencial situada à Rua Tito Silva, 228, Frei Damião, Areia.

Diz que o proprietário e usuário registrado é o Senhor Francisco de Assis dos Santos.

A situação de água está ligada, e os esgotos potenciais são medidos pelo hidrômetro nº A21HW0200678, instalado em 31/03/2022, com a última fatura de 02/2023 no valor de R$ 72,28, corrigidos até 02/03/2023.

Aduz que o Autor alega que é proprietário de um imóvel com uma unidade consumidora e que a Companhia da CAGEPA faturou em duplicidade as contas de água do referido imóvel no período de janeiro de 2019 a setembro de 2021, entretanto, após análise no sistema GSAN, constatou-se que no referido imóvel existem duas unidades consumidoras, hidrômetros independentes desde suas respectivas ligações de água, sendo o nº A21HW0200678 para o térreo e o nº A17G555515 para o 1º andar.

Relata que apesar de a Companhia da CAGEPA ter cobrado por duas economias, com duas tarifas mínimas, verifica-se que em 23/09/2021, após a solicitação de revisão de dados cadastrais, a cobrança passou a ser apenas de uma economia, resultando em um valor pago a menor pelo Autor. É de ser ressaltado que o Autor, ao solicitar a ligação de água para o 1º andar em 14/03/2019, não informou à Companhia da CAGEPA sobre a desativação da tubulação interna que alimentava esse pavimento.

A ausência dessa informação levou a Concessionária a faturar a conta com duas economias até a revisão de dados cadastrais em setembro de 2021.

Portanto, a Companhia de Cagepa afirma ter cumprido prontamente com suas responsabilidades, atendendo às solicitações do Autor e ajustando a cobrança de acordo com as informações atualizadas.

Ao final, argumenta que não há suporte fático e probatório para acolher as pretensões autorais, destacando a observância do princípio da inversão do ônus da prova, ao juntar documentos necessários e suficientes para o deslinde do processo.

Em réplica, sustentou o autor que o imóvel em questão possui dois pavimentos, térreo e 1º andar.

Inicialmente, eram recebidas faturas de água correspondentes a cada pavimento.

No entanto, no 1º andar, erroneamente, constava a descrição de duas unidades, resultando ao autor efetuar pagamentos duplicados, conforme comprovado pelas faturas anexadas na inicial referentes ao endereço do 1º andar.

Diante das diversas solicitações e irregularidades apontadas pelo autor, a parte demandada, unilateralmente, corrigiu o equívoco, passando a cobrar apenas uma unidade.

Como resultado dessa retificação, os valores cobrados foram reduzidos pela metade, conforme evidenciado pelas faturas atualizadas apresentadas.

Sustenta ser digno de nota que, na contestação, a parte ré reconhece a cobrança em duplicidade e argumenta que a responsabilidade pela informação do referido erro seria do autor.

No entanto, a empresa demandada tinha conhecimento da duplicidade e do erro, uma vez que seus funcionários realizam leituras mensais no local, conhecendo a situação de dois medidores, e ainda assim faturavam três unidades.

Eis o que tinha a relatar.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO Diante dos elementos apresentados nos autos, verificou-se que o imóvel em litígio possui dois pavimentos, térreo e 1º andar.

Sustentou o autor que o imóvel possui apenas um hidrômetro, de nº 70026734, porém, sustenta que a CAGEPA efetuou cobranças distintas para os pavimentos térreo e superior, no período de janeiro de 2019 a setembro de 2021.

Em manifestação, a CAGEPA sustentou que o imóvel continha dois hidrômetros: o de nº A21HW0200678, do térreo e hidrômetro nº A17G555515 do 1º andar.

Esclarece que em 14/03/2019 foi solicitado a ligação de água para o 1º andar, conforme R.A. nº 94205987 e o serviço executado em 11/03/2019, no entanto, o autor nunca informou para a Concessionária que havia desativado a tubulação interna que alimentava o 1º andar, apesar de já existir a ligação com hidrômetro para a referida unidade consumidora, fato este que o consumo sempre excedeu a tarifa mínima de 10m³, conforme se observa do Histórico de Medição e consumo de ligação.

Justifica que por esse motivo, a Concessionária faturava a conta com duas economias, tarifa relativa a 20m³ por se tratar de duas economias e sem excedente de consumo.

Ainda, diz que em 23/09/2021 o autor solicitou uma Revisão de Dados Cadastrais R.A. nº 96060394, executada em 24/29/2021, e a partir de então, a cobrança passou a ser apenas de uma economia e o consumo não mais ultrapassou os 10m³.

Quando da réplica, o autor mudou a versão inicial, dizendo ter restado demonstrado que o imóvel possui dois pavimentos (térreo e primeiro andar), onde chegavam contas de água referente a cada pavimento.

Ora, se chegava contas de água de cada pavimento, lógico que para cada havia um hidrômetro.

Não obstante, o autor traz novo fato, dizendo que no pavimento do 1º andar existia a descrição de duas unidades, ou seja, o autor estava pagando em duplicidade as faturas, dizendo que após o ingresso da demanda, a CAGEPA consertou o erro vindo a cobrar somente uma unidade destinada ao primeiro andar.

Ou seja, existia cobrança tanto para o andar do térreo quanto para o primeiro pavimento.

Ao final, traz a responsabilidade da CAGEPA, sustentando que era de sua ciência a existência de dois medidores, porém, faturavam três unidades.

Muda a versão, dizendo que haviam dois medidores e a CAGEPA faturava por três unidades.

Há de se ver que, em sede de réplica, o autor apresentou novos fundamentos fáticos, o que implica em ofensa ao devido processo legal e ao direito de ampla defesa da parte ré, porque o juiz está adstrito aos limites fixados na inicial no exame e julgamento da causa (art. 141 CPC).

Diante desse cenário, a demanda busca a correção da cobrança indevida, denunciando o conhecimento da empresa requerida sobre a duplicidade e alegando enriquecimento ilícito por parte da mesma.

A análise conjunta das alegações e documentos apresentados não sustenta as pretensões autorais, uma vez que a empresa demandada procedeu corretamente à correção da cobrança após as solicitações do autor.

Nos termos do artigo 188 do Código civil: Art. 188.

Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; Assim, inexiste suporte fático e probatório para as alegações do autor, sendo mantida a correção unilateral promovida pela demandada.

III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e, de consequência, julgo extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade (parágrafo 2º e 3º do artigo 98 do CPC).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Areia-PB, data de validação do sistema.

ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito