TJPB - 0001096-18.2018.8.15.0231

1ª instância - 1ª Vara Mista de Mamanguape

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 09.284.001/0001-80

JUSTICA PUBLICA

MARIELY MARCOLINO DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REGINALDO FRANCISCO DA COSTA

REGINALDO FRANCISCO DA COSTA

CPF *97.***.*25-00

Advogados

FILIPI MENESES DA SILVA

OAB: 27090/PB

CPF *04.***.*60-47

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO

CPF *73.***.*29-82

ANA LUCIA BESSA RIBEIRO

MARIELY MARCOLINO DA SILVA

ALINY DA CONCEICAODE LIMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 10:52

    Juntada de Petição de cota

  • 02/07/2025 12:25

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2025 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2025 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2025 20:09

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 25/04/2025 13:53

    Conclusos para julgamento

  • 25/04/2025 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2025 08:50

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 16/04/2025 09:35

    Decorrido prazo de REGINALDO FRANCISCO DA COSTA em 15/04/2025 23:59.

  • 31/03/2025 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 09:34

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 06/03/2025 07:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2025 13:49

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 18/02/2025 12:00 1ª Vara Mista de Mamanguape.

  • 28/01/2025 01:41

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 27/01/2025 23:59.

  • 17/01/2025 09:49

    Juntada de Petição de cota

  • 19/12/2024 12:32

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2024 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2024 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2024 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2024 11:20

    Juntada de Mandado

  • 17/12/2024 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2024 11:11

    Juntada de Mandado

  • 17/12/2024 09:49

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 18/02/2025 12:00 1ª Vara Mista de Mamanguape.

  • 16/12/2024 10:44

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 10/12/2024 12:00 1ª Vara Mista de Mamanguape.

  • 27/11/2024 09:42

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 26/11/2024 23:59.

  • 26/11/2024 21:15

    Juntada de Petição de cota

  • 25/11/2024 22:05

    Juntada de Petição de cota

  • 16/11/2024 18:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/11/2024 18:40

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/11/2024 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2024 12:23

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2024 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2024 12:19

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 10/12/2024 12:00 1ª Vara Mista de Mamanguape.

  • 11/11/2024 09:12

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 07/11/2024 12:00 1ª Vara Mista de Mamanguape.

  • 05/11/2024 01:46

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 04/11/2024 23:59.

  • 04/11/2024 10:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/11/2024 10:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/11/2024 10:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/11/2024 10:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/10/2024 12:08

    Juntada de Petição de cota

  • 23/10/2024 14:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/10/2024 14:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/10/2024 13:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/10/2024 13:15

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/10/2024 00:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/10/2024 00:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/10/2024 07:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2024 07:45

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2024 07:45

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2024 07:45

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2024 07:45

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2024 07:45

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2024 07:28

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 07/11/2024 12:00 1ª Vara Mista de Mamanguape.

  • 17/10/2024 21:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/10/2024 12:49

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2024 10:07

    Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) não-realizada para 08/10/2024 08:30 1ª Vara Mista de Mamanguape.

  • 17/06/2024 10:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/06/2024 10:40

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/06/2024 11:20

    Juntada de Petição de cota

  • 05/06/2024 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2024 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2024 10:17

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2024 10:09

    Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 08/10/2024 08:30 1ª Vara Mista de Mamanguape.

  • 05/06/2024 10:05

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2024 11:15

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 23/04/2024 10:00 1ª Vara Mista de Mamanguape.

  • 27/02/2024 09:35

    Juntada de Carta precatória

  • 09/02/2024 08:18

    Juntada de

  • 02/02/2024 09:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/02/2024 09:55

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/02/2024 08:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/02/2024 08:44

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/02/2024 08:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/02/2024 08:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/02/2024 08:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/02/2024 08:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/01/2024 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2024 09:25

    Juntada de Carta precatória

  • 25/01/2024 10:14

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2024 10:14

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2024 10:14

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2024 10:14

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2024 09:59

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 23/04/2024 10:00 1ª Vara Mista de Mamanguape.

  • 24/01/2024 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/12/2023 09:48

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2023 19:47

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/11/2023 15:17

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2023 17:16

    Juntada de Petição de cota

  • 15/09/2023 07:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 02:49

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 04/09/2023 23:59.

  • 14/08/2023 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2023 04:29

    Decorrido prazo de REGINALDO FRANCISCO DA COSTA em 12/06/2023 23:59.

  • 18/05/2023 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 11:54

    Nomeado defensor dativo

  • 03/05/2023 08:04

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 06:15

    Juntada de provimento correcional

  • 27/04/2022 04:32

    Decorrido prazo de REGINALDO FRANCISCO DA COSTA em 26/04/2022 23:59:59.

  • 24/03/2022 00:12

    Publicado Edital em 24/03/2022.

  • 23/03/2022 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

  • 23/03/2022 00:00

    Edital

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MAMANGUAPE 1ª Vara Mista de Mamanguape AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Estupro de vulnerável] Processo nº 0001096-18.2018.8.15.0231 AUTOR: JUSTICA PUBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: REGINALDO FRANCISCO DA COSTA  EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE MAMANGUAPE PB.

    EDITAL DE INTIMAÇÃO.

    PRAZO: 30 DIAS.

    Processo nº 0001096-18.2018.8.15.0231.

    Ação de [Estupro de vulnerável] O(A) MM.

    Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Mista de Mamanguape-PB, em virtude da Lei, etc.  FAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele notícia tiverem, ou interessar possa, que perante este Juízo, se processam os autos da Ação Criminal, que figura como RÉU REGINALDO FRANCISCO DA COSTA, FILHO DE ANTONIO FRANCISCO DA COSTA E DE MARIA CREUZA DE MELO, RG 697.976.254-SSPPB, NATURAL DE MATARACA,  que através do presente, fica devidamente INTIMADO, por atualmente encontrar-se em local incerto e não sabido, para, no prazo de 05 dias, tomar conhecimento DO TERMO DE AUDIÊNCIA, para constituir novo advogado, sob pena de nomeação de Defensor Público. E para que no futuro não seja alegada ignorância ou nulidade, mandou a MM.

    Juíza de Direito 1ª Vara Mista de Mamanguape, expedir o presente edital que será publicado no Diário da Justiça deste Estado, além de afixado cópia no Fórum local.

    Dado e passado nesta Cidade de Mamanguape, aos 22 de março de 2022.

    Eu, Marisa Anselmo da Silva, Técnico Judiciário, o digitei. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE, Juiz(a) de Direito. 

  • 22/03/2022 10:11

    Expedição de Edital.

  • 30/09/2021 10:54

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 30/09/2021 10:00 1ª Vara Mista de Mamanguape.

  • 15/08/2021 11:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/08/2021 11:27

    Juntada de diligência

  • 10/08/2021 08:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/08/2021 08:19

    Juntada de diligência

  • 10/08/2021 08:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/08/2021 08:16

    Juntada de diligência

  • 10/08/2021 08:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/08/2021 08:14

    Juntada de diligência

  • 02/08/2021 19:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/08/2021 19:27

    Juntada de diligência

  • 30/07/2021 14:54

    Juntada de Petição de cota

  • 30/07/2021 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2021 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2021 12:49

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 12:35

    Expedição de Mandado.

  • 30/07/2021 12:21

    Expedição de Mandado.

  • 30/07/2021 12:13

    Expedição de Mandado.

  • 30/07/2021 12:04

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) cancelada para 15/04/2021 09:30 1ª Vara Mista de Mamanguape.

  • 30/07/2021 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 30/07/2021 11:51

    Expedição de Mandado.

  • 30/07/2021 11:11

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 30/09/2021 10:00 1ª Vara Mista de Mamanguape.

  • 30/07/2021 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 10:08

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 11:48

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2021 11:47

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 16:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/03/2021 16:02

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/03/2021 13:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/03/2021 13:53

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/03/2021 13:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/03/2021 13:37

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/03/2021 13:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/03/2021 13:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/03/2021 19:31

    Juntada de Petição de cota

  • 01/03/2021 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2021 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2021 12:52

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 12:27

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2021 12:07

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2021 11:52

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2021 10:48

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2021 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2021 12:48

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2021 12:48

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/04/2021 09:30 1ª Vara Mista de Mamanguape.

  • 14/09/2020 20:26

    Juntada de Petição de cota

  • 14/09/2020 20:24

    Juntada de Petição de cota

  • 14/09/2020 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2020 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2020 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2020 10:40

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 13/09/2020 23:58

    Recebida a denúncia contra NAO INFORMADO

  • 26/08/2020 16:34

    Processo migrado para o PJe

  • 21/08/2020 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 21: 08/2020 MIGRACAO P/PJE

  • 21/08/2020 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 08/2020 NF 999/9

  • 21/08/2020 00:00

    Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 21: 08/2020 18:55 TJE02MM

  • 20/04/2020 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 04/2020

  • 11/12/2019 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 12/2019

  • 11/12/2019 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 11: 12/2019 P001625190231 11:50:44 REGINAL

  • 11/12/2019 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 11: 12/2019 D003579190231 11:50:44 001

  • 28/11/2019 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 11/2019

  • 15/10/2019 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 15: 10/2019 P001625190231 11:27:35 REGI

  • 01/10/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 01: 10/2019 REGINALDO FRANCISCO DA COSTA

  • 01/10/2019 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 10/2019

  • 02/09/2019 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

  • 08/03/2019 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 03/2019

  • 07/03/2019 00:00

    Recebida a denúncia contra REGINALDO FRANCISCO DA COSTA

  • 25/02/2019 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 02/2019

  • 22/01/2019 00:00

    Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 22: 01/2019 TJEAEEF

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2019

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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