TJPB - 0800981-78.2023.8.15.0201
1ª instância - 1ª Vara Mista de Inga
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 07:37
Conclusos para despacho
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09/09/2025 11:45
Juntada de Petição de petição
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20/08/2025 01:54
Publicado Decisão em 20/08/2025.
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20/08/2025 01:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
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19/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá INVENTÁRIO (39) 0800981-78.2023.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de inventário cumulativo dos bens deixados por MARIA DE LOURDES CÂNDIDO DA SILVA e SEVERINO BATISTA DA SILVA.
As primeiras declarações foram apresentadas.
Há acordo entre os herdeiros quanto à partilha dos bens, conforme declarado na petição de id 98455607. É o breve relato.
Decido.
Havendo acordo entre os herdeiros quanto à partilha dos bens, possível a tramitação do feito sob a forma de arrolamento sumário, na forma do art. 660, do CPC.
Assim, converto o processo em ARROLAMENTO SUMÁRIO e altero a classe processual.
A petição inicial do arrolamento sumário deve conter os seguintes requisitos: (1) Designar o inventariante e pedem sua nomeação; (2) declarar os títulos de herdeiros e os bens do espólio, (3) atribuindo-lhes valor, para fins de partilha; (4) indicar a forma pela qual celebraram a partilha; (5) provar a quitação de tributos com certidões negativas das fazendas; (6) afirmar a inexistência de dívidas ou, se existentes as dívidas, indicar na partilha como serão pagas com os bens do espólio; (7) trazer pagamento de custas judiciais ou requerimento de justiça gratuita, se preenchidos os requisitos.
As certidões do CENSEC e negativas de dívidas fiscais já foram apresentadas.
Assim, intime-se o inventariante designado para cumprir as providências indicadas nos itens 3, 4 e 7 e apresentar a certidão de registro imobiliário dos imóveis atualizada, informando desde já que o valor da causa, para fins de cálculo das custas processuais, corresponderá ao valor dos bens do espólio, no prazo de 15 dias.
Advirto o inventariante de que a emenda incorreta ou insuficiente da inicial, com entrega parcial dos documentos exigidos, ensejará o seu indeferimento, sem concessão de novo prazo para emenda.
Recebida a emenda à inicial, o processo será concluso para HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL da partilha.
Publicada eletronicamente.
Intime-se.
Ingá, data da assinatura digital.
RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito -
22/07/2025 09:16
Outras Decisões
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22/07/2025 09:16
Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
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19/05/2025 06:58
Conclusos para despacho
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15/05/2025 19:55
Juntada de Petição de petição
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01/05/2025 00:31
Publicado Despacho em 30/04/2025.
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01/05/2025 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
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22/04/2025 21:37
Proferido despacho de mero expediente
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16/04/2025 10:55
Decorrido prazo de MARCONE CANDIDO DA SILVA em 11/04/2025 23:59.
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16/04/2025 07:06
Conclusos para despacho
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02/04/2025 01:41
Publicado Despacho em 02/04/2025.
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02/04/2025 01:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
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27/03/2025 11:58
Proferido despacho de mero expediente
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20/03/2025 19:11
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA REDONDA em 13/03/2025 23:59.
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20/03/2025 19:11
Decorrido prazo de procuradoria geral da união em 13/03/2025 23:59.
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20/03/2025 18:59
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CÂNDIDO DA SILVA em 14/03/2025 23:59.
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20/03/2025 18:59
Decorrido prazo de SEVERINO BATISTA DA SILVA em 14/03/2025 23:59.
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20/03/2025 18:49
Decorrido prazo de INTERESSADOS INCERTOS em 14/03/2025 23:59.
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18/03/2025 09:49
Conclusos para despacho
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18/03/2025 09:49
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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19/02/2025 21:57
Juntada de Petição de petição
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12/02/2025 05:34
Publicado Edital em 11/02/2025.
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12/02/2025 05:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
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11/02/2025 11:43
Expedição de Outros documentos.
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11/02/2025 10:30
Juntada de Petição de petição
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10/02/2025 15:01
Juntada de Petição de petição
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10/02/2025 00:00
Edital
COMARCA DE INGÁ/PB – 1ª VARA MISTA - EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS – PROCESSO Nº 0800981-78.2023.8.15.0201– AÇÃO: [Administração de herança, Inventário e Partilha].
A MM JUÍZA DE DIREITO, Dra.
RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO, titular desta vara, em virtude da Lei, etc.
FAZ SABER aos que o presente Edital lerem ou dele tiverem conhecimento que, através deste, dá conhecimento aos eventuais herdeiros e sucessores e herdeiros, interessados incertos ou desconhecidos, do Sr. (de MARIA DE LOURDES CÂNDIDO DA SILVA e SEVERINO BATISTA DA SILVA), para que procedam à habilitação, nos autos da ação acima identificada, que se processa perante esta 1ª Vara o processo nº 0800981-78.2023.8.15.0201, no prazo de trinta dias.
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e que os mesmos não possam alegar ignorância, expedi o presente, que será publicado e afixado no local de costume, na forma da lei.
Ingá/PB, 7 de fevereiro de 2025.
Eu, Diana Alcântara de Farias, técnica Judiciária, digitei-o.
Dra.
Rafaela Pereira Toni Coutinho, Juíza de Direito. -
07/02/2025 10:56
Expedição de Edital.
-
07/02/2025 10:52
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2025 18:18
Juntada de Petição de petição
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03/12/2024 00:38
Publicado Intimação em 03/12/2024.
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03/12/2024 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
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02/12/2024 00:00
Intimação
De ordem do MM.
Juiz, intimo o inventariante para juntar certidões negativas de dívida com a Fazenda Pública (Federal, Estadual e Municipal), bem como certidão negativa da existência de testamento, obtida através do Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), da Central Notarial de Serviços Compartilhados (Censec), no prazo de 20 dias, todas em nome de Severino Batista da Silva.
Ingá/PB, 29 de novembro de 2024.
DIANA ALCANTARA DE FARIAS Técnico Judiciário -
29/11/2024 10:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/11/2024 14:56
Proferido despacho de mero expediente
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19/11/2024 07:56
Conclusos para despacho
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19/11/2024 01:44
Decorrido prazo de LUIZ CANDIDO DA SILVA em 18/11/2024 23:59.
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24/10/2024 11:45
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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24/10/2024 00:38
Decorrido prazo de GILSON CANDIDO DA SILVA em 23/10/2024 23:59.
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02/10/2024 09:14
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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10/09/2024 03:10
Decorrido prazo de JOAO CANDIDO DA SILVA em 09/09/2024 23:59.
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10/09/2024 02:53
Decorrido prazo de LUCIANO CANDIDO DA SILVA em 09/09/2024 23:59.
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10/09/2024 02:53
Decorrido prazo de VANIA DE LOURDES CANDIDO DA SILVA em 09/09/2024 23:59.
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10/09/2024 02:53
Decorrido prazo de SEVERINO BATISTA DA SILVA em 09/09/2024 23:59.
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10/09/2024 02:53
Decorrido prazo de JOSE MARCOS CANDIDO DA SILVA em 09/09/2024 23:59.
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10/09/2024 02:53
Decorrido prazo de MARCELO CANDIDO DA SILVA em 09/09/2024 23:59.
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07/09/2024 03:05
Decorrido prazo de LEONIO CANDIDO DA SILVA em 05/09/2024 23:59.
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16/08/2024 14:01
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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16/08/2024 14:00
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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16/08/2024 13:58
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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16/08/2024 13:57
Juntada de Petição de aviso de recebimento
-
16/08/2024 13:56
Juntada de Petição de aviso de recebimento
-
16/08/2024 13:54
Juntada de Petição de aviso de recebimento
-
15/08/2024 11:45
Juntada de Petição de petição
-
14/08/2024 12:26
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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26/04/2024 13:06
Juntada de documento de comprovação
-
26/04/2024 12:59
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/04/2024 12:59
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/04/2024 12:59
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/04/2024 12:59
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/04/2024 12:59
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/04/2024 12:59
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/04/2024 12:59
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/04/2024 12:59
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/04/2024 12:59
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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01/03/2024 14:36
Proferido despacho de mero expediente
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27/02/2024 01:28
Decorrido prazo de INTERESSADOS INCERTOS em 26/02/2024 23:59.
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26/02/2024 07:39
Conclusos para despacho
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21/02/2024 01:10
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA REDONDA em 20/02/2024 23:59.
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20/02/2024 16:12
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
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24/01/2024 10:50
Publicado Edital em 24/01/2024.
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24/01/2024 10:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
-
23/01/2024 00:00
Edital
COMARCA DE INGÁ/PB – 1ª VARA MISTA - EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS – PROCESSO Nº 0800981-78.2023.8.15.0201– AÇÃO: [Administração de herança, Inventário e Partilha].
A MM JUÍZA DE DIREITO, Dra.
RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO, titular desta vara, em virtude da Lei, etc.
FAZ SABER aos que o presente Edital lerem ou dele tiverem conhecimento que, através deste, dar conhecimento aos eventuais herdeiros e sucessores e herdeiros da Sra.
MARIA DE LOURDES CÂNDIDO DA SILVA, CPF ***.604.314-**, Serra Redonda-PB, para que procedam à habilitação, nos autos da ação acima identificada, que se processa perante esta 1ª Vara o processo nº 0800981-78.2023.8.15.0201, no prazo de vinte dias.
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e que os mesmos não possam alegar ignorância, expedi o presente, que será publicado e afixado no local de costume, na forma da lei.
Ingá/PB, 22 de janeiro de 2024.
Eu, Rodolfo Deodato, Técnico Judiciário, digitei-o.
Dra.
Rafaela Pereira Toni Coutinho, Juíza de Direito. -
22/01/2024 11:43
Juntada de Petição de petição
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22/01/2024 08:15
Expedição de Edital.
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19/01/2024 11:03
Juntada de Petição de petição
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15/01/2024 09:17
Expedição de Outros documentos.
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15/01/2024 09:17
Expedição de Outros documentos.
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15/01/2024 09:17
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2023 09:06
Juntada de Termo de Compromisso
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04/10/2023 08:35
Juntada de Termo de Compromisso
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29/09/2023 01:12
Decorrido prazo de JOSE WILSON DA SILVA ROCHA em 28/09/2023 23:59.
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20/09/2023 21:38
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2023 11:09
Juntada de Petição de petição
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24/07/2023 09:29
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2023 15:14
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
-
26/06/2023 15:14
Proferido despacho de mero expediente
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21/06/2023 08:49
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
21/06/2023 08:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2023
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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