TJPB - 0841104-39.2023.8.15.0001

1ª instância - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SIMONEIDE NOBREGA DA SILVA LACERDA

CPF *97.***.*09-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 12:20

    Arquivado Definitivamente

  • 14/05/2025 12:20

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2025 12:19

    Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 14/05/2025 12:16

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 28/04/2025 21:23

    Determinado o arquivamento

  • 24/04/2025 21:50

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2025 10:30

    Recebidos os autos

  • 24/04/2025 10:30

    Juntada de Certidão de prevenção

  • 13/01/2025 17:14

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 13/01/2025 17:10

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2024 00:51

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/11/2024 23:59.

  • 16/10/2024 00:51

    Decorrido prazo de INSS em 15/10/2024 23:59.

  • 19/09/2024 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2024 08:50

    Juntada de Petição de apelação

  • 04/09/2024 00:49

    Publicado Sentença em 02/09/2024.

  • 04/09/2024 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

  • 30/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA.

    CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA DENEGADO ADMINISTRATIVAMENTE.

    PERÍCIA MÉDICA.

    AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

    REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.

    IMPROCEDÊNCIA. - Não comprovada a incapacidade da parte autora, de rigor a improcedência do pleito, porquanto a não comprovação da incapacidade laborativa diz respeito ao mérito. 1.

    RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para restabelecimento de auxílio doença acidentário c/c conversão em aposentadoria por invalidez acidentária ajuizada por SIMONEIDE NÓBREGA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificados na inicial.

    Informa que, no exercício de suas atividades laborais diárias foi acometida de um acidente de trabalho, a autora sofreu lesões e recebeu o diagnóstico de síndrome do túnel do carpo bilateral que a incapacitou temporariamente para o exercício de suas funções, passando a receber o benefício de auxílio doença acidentário.

    Ressalta que após um tempo em gozo de tal benefício, em 10 de NOVEMBRO de 2023, o mesmo foi cessado com a alegação de que não foi constatada a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual da autora.

    Pretende, assim, o restabelecimento do benefício de auxílio doença-acidentário retroativo à data imediatamente posterior à cessação do benefício.

    Bem como, caso seja constatada a incapacidade definitiva da autora, que lhe seja concedido o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    Justiça gratuita deferida.

    Determinada a produção antecipada de prova pericial (Id. 84108616).

    Após a apresentação dos quesitos pelas partes, foi realizada a perícia médica, e produzido o respectivo laudo, encartado no ID. 90735904.

    Instado à manifestação, o réu apresentou contestação, em que requereu a confirmação do ato administrativo que indeferiu/cessou o benefício pretendido, com a consequente improcedência do pedido formulado na inicial de concessão/restabelecimento e manutenção do benefício. (Id. 90964806).

    Em nada impugnou a parte autora.

    Os autos vieram conclusos para sentença.

    Eis o sucinto relato.

    DECIDO. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO O pedido é improcedente.

    No caso vertente, o cerne da questão se resume a avaliação da incapacidade alegada pela parte autora, e consequente aferição dos requisitos legais necessários para a concessão do benefício previdenciário pleiteado, nos termos dispostos na Lei n.º 8.213/91.

    Contudo, o laudo pericial foi negativo, apontando a ausência de incapacidade laborativa, uma vez que não foi verificada a incapacidade que serviu de lastro ao benefício propugnado. É certo que o laudo pericial não vincula a decisão do juiz.

    Por outro lado, vige em nosso sistema processual o princípio do livre convencimento motivado, que garante ao juiz a possibilidade de decidir de acordo com o seu convencimento, ao apreciar a prova dos autos, desde que tal decisão seja fundamentada.

    Nesta linha ensina Marcus Vinicius Rios Gonçalves (Novo curso de direito processual civil, v. 1, 14ª edição.

    Editora Saraiva, 2017,pg. 71), verbis: “De acordo com o CPC, art. 371, o juiz apreciará a prova, observando o que consta dos autos, mas, ao proferir a sentença, deve indicar os motivos que lhe formaram o convencimento.

    Não há uma hierarquia das provas.

    O juiz deve ler os autos, analisar os elementos colhidos e formar livremente o seu convencimento.

    Porém, este deve fundamentar-se naquilo que esteja nos autos e ser exposto na sentença.” Com efeito, o perito judicial nomeado nos autos, em seu parecer, constatou a inexistência de incapacidade laboral da parte autora, respondendo de modo claro, objetivo e suficiente aos quesitos estabelecidos, o que é suficiente para a improcedência dos pedidos contidos na inicial, eis que não preenchido o principal requisito, comum aos benefícios perseguidos: a incapacidade.

    Senão vejamos (Id. 90735904): E mais: Desta forma, não se verifica a existência da alegada incapacidade ou mesmo de redução da capacidade laborativa que dê substrato à concessão de quaisquer dos benefícios pleiteados, de modo que não estão presentes os requisitos previstos na Lei n.º 8.213/91, para a concessão dos benefícios pleiteados. 3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, ante a não comprovação dos fatos alegados.

    Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária.

    Infere-se, ademais, que os honorários do perito foram adiantados pelo réu, à luz do art. 8°, §2°, da Lei n° 8.620/93, ao passo que o vencido é beneficiário da gratuidade judiciária, de modo que a mencionada despesa deverá ser reembolsada pelo Estado da Paraíba, já que é o ente federado o responsável constitucionalmente por prestar assistência judiciária gratuita no âmbito do Tribunal de Justiça.

    Transitada em julgado e após o cumprimento de todas as formalidades legais devidamente certificado, arquivem-se.

    Publicação e registro eletrônicos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

    Leonardo Sousa de Paiva Oliveira - Juiz de Direito

  • 29/08/2024 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2024 11:58

    Julgado improcedente o pedido

  • 27/08/2024 10:11

    Conclusos para julgamento

  • 21/06/2024 02:02

    Decorrido prazo de SIMONEIDE NOBREGA DA SILVA LACERDA em 20/06/2024 23:59.

  • 28/05/2024 17:53

    Publicado Intimação em 28/05/2024.

  • 28/05/2024 17:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

  • 27/05/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara de Feitos Especiais de Campina Grande ATO ORDINATÓRIO (ART. 307, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0841104-39.2023.8.15.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONEIDE NOBREGA DA SILVA LACERDA REU: INSS Em conformidade com as prescrições do art. 307 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014; da Portaria 01/2023 editada por este juízo; bem ainda em obediência Ordem de Serviço nº 01/2023, também editada por este juízo, que disciplina as comunicações dos atos processuais no âmbito da Vara de Feitos Especiais pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentada pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº455/2022, procedo à intimação da parte autora, por ser representante legal, para impugnar a contestação apresentada pela parte adversa no ID 90964806, no prazo legal.

    De ordem, JOSE AUDECI GOMES DE OLIVEIRA.

    Técnico Judiciário

  • 24/05/2024 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2024 10:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/05/2024 10:57

    Juntada de documento de comprovação

  • 20/05/2024 11:42

    Juntada de Alvará

  • 20/05/2024 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2024 10:37

    Juntada de laudo pericial

  • 13/04/2024 00:50

    Decorrido prazo de SIMONEIDE NOBREGA DA SILVA LACERDA em 12/04/2024 23:59.

  • 06/04/2024 17:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/04/2024 17:31

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 26/03/2024 02:10

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/03/2024 23:59.

  • 19/03/2024 02:06

    Decorrido prazo de SIMONEIDE NOBREGA DA SILVA LACERDA em 18/03/2024 23:59.

  • 19/03/2024 02:06

    Decorrido prazo de SIMONEIDE NOBREGA DA SILVA LACERDA em 18/03/2024 23:59.

  • 16/03/2024 00:36

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/03/2024 23:59.

  • 11/03/2024 17:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/03/2024 17:23

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 11/03/2024 00:31

    Publicado Intimação em 11/03/2024.

  • 09/03/2024 00:31

    Decorrido prazo de SIMONEIDE NOBREGA DA SILVA LACERDA em 08/03/2024 23:59.

  • 09/03/2024 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

  • 08/03/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0841104-39.2023.8.15.0001 - INTIMAÇÃO - Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023, editada por este juízo, que disciplina as comunicações dos atos processuais no âmbito da Vara de Feitos Especiais pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº455/2022, fica o(a) advogado(a) da parte autora intimado(a) para tomar ciência da Perícia Médica que foi REAGENDADA para o dia, hora e local abaixo discriminados, devendo o(a) autora (a) ser comunicada do ato: Médico: Dr.

    Andrey Leal Wanderley - Data/hora: 13/05/2024, às 11h - Local: Clínica Ortocenter JK - Endereço: Av.

    Juscelino Kubitschek, 1643 - Cruzeiro - Campina Grande/PB.

    CAMPINA GRANDE, 7 de março de 2024.

    JOSE AUDECI GOMES DE OLIVEIRA.

    Analista Judiciário.

  • 07/03/2024 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2024 15:00

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2024 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2024 14:45

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 00:15

    Publicado Intimação em 01/03/2024.

  • 01/03/2024 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

  • 29/02/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0841104-39.2023.8.15.0001 - INTIMAÇÃO - Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023, editada por este juízo, que disciplina as comunicações dos atos processuais no âmbito da Vara de Feitos Especiais pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº455/2022, fica o(a) advogado(a) da parte autora intimado(a) para tomar ciência da Perícia Médica que foi designada para o dia, hora e local abaixo discriminados, devendo o(a) autora (a) ser comunicada do ato: Médico: Dr.

    Andrey Leal Wanderley - Data/hora: 28/06/2024 - 11h Local: Clínica Ortocenter JK - Endereço: Av.

    Juscelino Kubitschek, 1643 - Cruzeiro - Campina Grande/PB.

    CAMPINA GRANDE, 28 de fevereiro de 2024.

    JOSE AUDECI GOMES DE OLIVEIRA.

    Técnico Judiciário.

  • 28/02/2024 09:43

    Juntada de documento de comprovação

  • 28/02/2024 09:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/02/2024 09:30

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2024 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 09:23

    Juntada de informação

  • 19/02/2024 14:17

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2024 01:07

    Decorrido prazo de SIMONEIDE NOBREGA DA SILVA LACERDA em 29/01/2024 23:59.

  • 24/01/2024 00:06

    Publicado Decisão em 22/01/2024.

  • 24/01/2024 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

  • 17/01/2024 13:08

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2024 11:16

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 12/01/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) Vara de Feitos Especiais de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58155-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0841104-39.2023.8.15.0001 Classe Processual:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Aposentadoria por Invalidez, Aposentadoria por Invalidez Acidentária, Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Acidentário, Conversão] AUTOR: SIMONEIDE NOBREGA DA SILVA LACERDA REU: INSS Vistos etc. 1) DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, eis que relativo a acidente de trabalho (art. 129, II, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). 2) Indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na exordial, reservando-me à sua análise após cognição exauriente, tendo em vista não constam elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito, especialmente a alegada incapacidade ou redução da capacidade da parte autora, sua natureza e grau. 3) CONSIDERANDO o teor do inc.

    II do art. 381 do CPC/15, como forma de viabilizar uma eventual composição entre o(a) autor(a) e o INSS e a abreviação do tempo de tramitação do processo, defiro a produção de prova pericial, determinando a sua produção antecipada, NOMEANDO para produzi-la o profissional abaixo indicado, determinando, de logo as providências que seguem: O Dr.

    Andrey Leal Wanderley, médico com especialidade em ortopedia, CRM: 5625/PB, e-mail: [email protected], com endereço profissional no Pronto Socorro de Fraturas, localizado na Rua D.

    Pedro II, nº 112, centro, nesta cidade. 4) FIXO, os honorários periciais em 60% (sessenta por cento) de um salário-mínimo, a serem suportados e antecipados pela autarquia demandada (Art. 8º, d§2º, da Lei n. 8.620/93). 5) INTIME-SE O PERITO acima nomeado para dizer se aceita o encargo ou informar sua escusa, no prazo de 10 (dez) dias.

    Em caso positivo, deverá indicar DIA, HORA E LOCAL para realização da perícia, em 30 (trinta) dias, bem assim, confeccionar respectivo laudo pericial, após o exame. 6) Com a data, INTIMEM-SE as partes via PJE e, especificamente a parte autora, também através de O.J., com expedição de mandado, a fim de possibilitar a realização efetiva da mencionada perícia.

    Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho. 7) Ato contínuo, INTIME-SE o INSS para efetuar o pagamento dos honorários periciais, em 05 (cinco) dias, bem como, PODENDO, no prazo do depósito, APRESENTAR quesitos e INDICAR assistente técnico. 8) Formulo, desde já, nos termos do CPC e da Resolução Conjunta do CNJ os seguintes quesitos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada.

    Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) O(A) periciado(a) já foi submetido à programa de reabilitação profissional? Para qual atividade? Esta nova atividade é compatível com as suas limitações? n) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? o) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? p) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? q) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? r) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. s) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

    QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; i) inválido para o exercício de qualquer atividade? 9) Intime-se igualmente a parte autora para formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico, em 05 (cinco) dias (art. 465, § 1º, I a III, do NCPC).

    Decorrido o prazo, encaminhem-se os quesitos judiciais e das partes ao perito médico, em tempo hábil à realização da perícia. 10) Realizado o exame e com a juntada do LAUDO aos autos, expeça-se o alvará referente aos honorários em favor do perito. 11) Ato contínuo, CITE-SE A PARTE PROMOVIDA PARA QUERENDO APRESENTAR DEFESA E/OU INTIME-SE PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO, devendo o laudo pericial e a inicial acompanharem o respectivo mandado citatório.

    Prazo: 30 dias. 12) Ressalte-se que, deve o INSS, se for o caso, junto à contestação, apresentar cópia integral do(s) procedimento(s) administrativo(s) (incluindo eventuais perícias administrativas), referente ao benefício pleiteado pela parte autora . 13) Caso a parte promovida junte proposta conciliatória, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, intime-se a parte autora para dizer se aceita ou não a proposta formulada.

    Em caso positivo, retornem os autos conclusos para sentença. 14) Em não havendo proposta de acordo, juntada a contestação com preliminares ou documentos novos, À IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. 15) Decorrido o prazo para impugnação, retornem os autos conclusos para julgamento. 16) Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, e nos termos do art. 102, do Código de Normas da CGJ do TJPB, serve o presente como mandado/ofício, para fins de encaminhamentos necessários.

    Publicação eletrônica.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

    LEONARDO SOUSA DE PAIVA OLIVEIRA - Juiz de Direito

  • 11/01/2024 09:00

    Juntada de documento de comprovação

  • 11/01/2024 08:58

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/01/2024 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2024 13:29

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 09/01/2024 13:29

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SIMONEIDE NOBREGA DA SILVA LACERDA - CPF: *97.***.*09-91 (AUTOR).

  • 09/01/2024 13:29

    Nomeado perito

  • 18/12/2023 22:40

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 18/12/2023 22:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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