13/12/2024 10:39

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 10:38

Juntada de Informações
12/12/2024 10:15

Juntada de Alvará
12/12/2024 10:15

Juntada de Alvará
08/12/2024 21:09

Determinado o arquivamento
08/12/2024 21:09

Expedido alvará de levantamento
02/12/2024 14:03

Conclusos para decisão
14/10/2024 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 09:08

Juntada de Petição de diligência
08/10/2024 10:06

Expedição de Mandado.
27/09/2024 12:56

Expedido alvará de levantamento
27/09/2024 12:56

Determinada diligência
27/09/2024 12:36

Conclusos para decisão
27/09/2024 12:35

Juntada de Informações
27/06/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:45

Juntada de Alvará
25/06/2024 12:45

Juntada de Alvará
25/06/2024 12:45

Juntada de Alvará
28/05/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 11:05

Determinado o arquivamento
18/05/2024 11:05

Expedido alvará de levantamento
17/05/2024 10:58

Conclusos para despacho
24/04/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2024.
17/04/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863670-40.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: a intimação a parte autora para, no prazo de 05 dias, informa nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, nos termos determinados na sentença de id. n. 85910769.

João Pessoa-PB, em 15 de abril de 2024 EDILENE RITA DE SOUSA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
15/04/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 10:50

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
21/03/2024 01:13

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 20:56

Juntada de Petição de resposta
28/02/2024 00:45

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0863670-40.2016.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: CÁLCULOS OFICIAIS - HOMOLOGAÇÃO - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO Vistos, etc.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Petição de id 34105475, promovido pela parte autora, objetivando o recebimento da quantia total de R$ 7.967,82 (Sete mil, novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos).

IMPUGNAÇÃO ao Cumprimento de Sentença - Petição de id 40795992, reconhecendo como devida, apenas, a quantia de R$ 1.068,47, realizando-se o Depósito Judicial (DJO) da referida quantia no id 40795991.

Cálculos da Contadoria do Juízo realizados no ID 84108845, com o seguinte quadro-resumo: Manifestação da parte Executada, concordando com os cálculos oficiais (id 85050120).

Manifestação da parte Exequente discordando dos cálculos oficiais (id 85626562), sob a alegação de que: Entretanto, observa-se que a Contadoria Judicial se debruçou sobre a matéria quando da elaboração dos cálculos e, equivocadamente, entendeu pela aplicação da Tabela Price, (sistema francês de amortização), método usado em amortização de empréstimo, o que não é o caso, pois a presente relação fora fundada em com base em contrato de financiamento (registra-se que foram parcelas fixas).

Diante disto o valor linear incidente sobre as tarifas alcançou o importe de R$ 35,18 (Trinta e cinco reais e dezoito centavos), incidente sobre cada parcela diluída de forma fixa no contrato de financiamento: (...) DECIDO: De início, destaco que a parte Exequente/impugnada não demonstrou qualquer erro/impropriedade/equívoco nos cálculos oficiais, limitando-se a questionar a metodologia de cálculos empregada pelo Perito Judicial, isto é, pretendendo, fundamentalmente, substituir a metodologia empregada pela Contadoria do Juízo por aquela que a própria Exequente entende como mais favorável.

Acontece, porém, que não há qualquer ilegalidade na aplicabilidade da tabela PRICE como método de liquidação de contratos, sendo, inclusive, um método mais favorável ao credor.

Ademais, tal metodologia de cálculos não foi excluída no titulo executivo judicial, não cabendo as partes escolherem, a seu talante, o método que lhe pareça mais favorável, em detrimento daquele eleito pelos órgãos oficiais do Poder Judiciário.

Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

CAPITALIZAÇÃO.

TABELA PRICE.

CÁLCULOS DA CONTADORIA.

Correto o cálculo efetuado pela Contadoria do Juízo, que partiu da regra do art. 354 do CC para o recálculo do contrato (havendo créditos na conta corrente, foram imputados primeiro aos juros vencidos e depois ao capital), e computou em destacado as parcelas de juros apuradas em cada mês, de forma que sobre essas não incidisse novo cômputo de juros nos meses subsequentes, afastando assim a capitalização mensal, em total consonância com o julgado.

Em momento algum o julgado afastou a aplicação da Tabela Price na evolução dos contratos, nem determinou sua substituição por qualquer outro sistema de amortização.

Restou claro nos cálculos efetuados pelo órgão auxiliar do juízo que foi dado cumprimento ao comando judicial, devendo ser rejeitadas as impugnações do apelante. (TRF-4 - AC: 50331783220124047000 PR 5033178-32.2012.4.04.7000, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 25/09/2019, QUARTA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

TABELA PRICE.

DISCRPÂNCIA ENTRE OS CÁLCULOS.

NECESSIDADE DE AUXÍLIO DA CONTADORIA. 1.

A decisão exequenda determinou tão-somente a exclusão da capitalização mensal dos juros da evolução do contrato.

Ainda que não tenha expressamente consignado a manutenção do critério de cálculo utilizado pela tabela PRICE, é certo que não houve qualquer ordem de sua exclusão ou substituição por método distinto. 2.

A utilização da Tabela PRICE como técnica de amortização não implica, necessariamente, em capitalização de juros, eis que não há previsão para a incidência de juros sobre juros.

Tal prática somente ocorre quando verificada a ocorrência de amortização negativa, o que ocorre quando a prestação mensal não quita sequer a parcela referente aos juros. 3.

Devido à discrepância entre os cálculos apresentados pelas partes, entendo que a melhor solução é remessa dos autos à Contadoria Judicial para que seja analisado, de forma técnica, se houve capitalização mensal de juros na evolução do débito, mormente por se tratar de crédito fixo e sem parcelas em atraso. (TRF-4 - AG: 50260731820134040000 5026073-18.2013.4.04.0000, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 15/01/2014, TERCEIRA TURMA) Assim sendo, não tendo a sentença exequenda elegido qualquer método de cálculo do valor real da condenação, tampouco excluído, expressamente, a aplicação da TABELA PRICE, não vislumbro qualquer ilegalidade em sua aplicação, inclusive por se tratar de metodologia sabidamente favorável ao credor.

ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para os efeitos de: 1 Homologar os cálculos oficiais, inseridos no id 84108845, declarando satisfeita a obrigação de pagar quantia certa e, por conseguinte, extinguindo a execução, nos termos do ar.t 924, inc.

II, do CPC. 2 Autorizar o imediato levantamento, pela parte autora, do valor da condenação, e acréscimos legais, cujos dados bancários deverão ser informados em 05 idas. 3.

Expedidos os alvarás, arquive-se, com baixa.

Retifique-se o polo passivo da ação, nos termos da última Petição da parte Ré.

Custas pagas.

Intimem-se.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 21 de fevereiro de 2024 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível
26/02/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 14:26

Juntada de Certidão
21/02/2024 09:49

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
21/02/2024 09:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/02/2024 13:26

Conclusos para despacho
15/02/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 08:25

Publicado Intimação em 22/01/2024.
12/01/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863670-40.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para, no prazo comum de 15 dias, se manifestarem sobre os cálculos apresentados pela contadoria judicial.

João Pessoa-PB, em 10 de janeiro de 2024 EDILENE RITA DE SOUSA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
10/01/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 08:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível da Capital.
09/01/2024 08:18

Juntada de cálculo(s) da contadoria
04/11/2022 23:14

Juntada de provimento correcional
29/09/2021 10:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/09/2021 12:43

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
12/08/2021 09:56

Conclusos para despacho
11/08/2021 14:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/07/2021 10:44

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 13:23

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 13:23

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 22:26

Conclusos para despacho
18/03/2021 10:47

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
26/02/2021 23:40

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 13:07

Juntada de Petição de petição
05/08/2020 18:46

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 18:43

Juntada de Petição de petição
26/03/2020 22:41

Expedição de Outros documentos.
24/03/2020 08:28

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
14/11/2019 18:00

Conclusos para despacho
14/08/2019 03:04

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A em 13/08/2019 23:59:59.
31/07/2019 16:55

Juntada de Petição de petição
31/07/2019 16:50

Juntada de Petição de petição
12/07/2019 12:44

Expedição de Outros documentos.
16/05/2019 16:50

Remetidos os autos da Contadoria à (ao) 12ª Vara Cível da Capital.
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/09/2018 09:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/09/2018 09:33

Transitado em Julgado em 23 de Agosto de 2018
24/08/2018 00:38

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A em 23/08/2018 23:59:59.
25/07/2018 16:02

Juntada de Petição de resposta
25/07/2018 12:49

Expedição de Outros documentos.
09/03/2018 13:42

Julgado procedente em parte do pedido
12/12/2017 07:44

Conclusos para despacho
22/08/2017 11:26

Recebidos os autos do CEJUSC
22/08/2017 11:25

Audiência conciliação realizada para 14/08/2017 13:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
14/08/2017 16:59

Juntada de Petição de substabelecimento
14/08/2017 15:00

Juntada de Petição de carta de preposição
14/08/2017 11:33

Juntada de Petição de petição
04/08/2017 08:27

Juntada de Certidão
19/06/2017 13:02

Juntada de Petição de resposta
19/06/2017 08:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2017 08:14

Expedição de Outros documentos.
19/06/2017 08:09

Audiência conciliação designada para 14/08/2017 13:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
29/05/2017 17:24

Recebidos os autos.
29/05/2017 17:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
23/03/2017 17:19

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2017 17:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/03/2017 17:19

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2017 17:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/01/2017 18:59

Conclusos para despacho
31/12/2016 02:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2016

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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