TJPB - 0004901-03.2015.8.15.2003
1ª instância - 7ª Vara Criminal de Joao Pessoa
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 05:30
Juntada de documento de comprovação
-
15/08/2025 11:48
Arquivado Definitivamente
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15/08/2025 11:41
Juntada de documento de comprovação
-
15/08/2025 11:26
Juntada de Alvará
-
14/08/2025 08:05
Transitado em Julgado em 13/08/2025
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14/08/2025 03:12
Decorrido prazo de JONATHA GOMES MACIEL DA SILVA em 13/08/2025 23:59.
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13/08/2025 01:00
Decorrido prazo de JONATHA GOMES MACIEL DA SILVA em 12/08/2025 23:59.
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07/08/2025 15:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/08/2025 15:17
Juntada de Petição de diligência
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07/08/2025 11:33
Juntada de Petição de cota
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06/08/2025 03:41
Publicado Sentença em 06/08/2025.
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05/08/2025 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
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04/08/2025 19:37
Juntada de Petição de informação
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04/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3800 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0004901-03.2015.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Receptação] RÉU: JOSIEL ALBINO DA SILVA e outros SENTENÇA AÇÃO PENAL.
RECEPTAÇÃO.
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS CONDIÇÕES DURANTE O PERÍODO DE PROVA.
AUSÊNCIA DE CAUSA DE REVOGAÇÃO.
PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Declara-se a extinção da punibilidade do agente quando, beneficiado com a suspensão condicional do processo, cumpre integralmente as condições impostas e encerra o período de prova sem que haja causa para a revogação do benefício.
Aplicação do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, mormente quando há parecer favorável do Ministério Público nesse sentido.
Vistos, etc.
Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de JONATHA GOMES MACIEL DA SILVA, pela suposta prática de crime previsto no artigo 180 do Código Penal.
Em audiência realizada em 28 de julho de 2017 (Id 35963363, p.93), foi homologada a proposta de suspensão condicional do processo, pelo prazo de 02 (dois) anos, submetendo o acusado ao cumprimento das condições legais estabelecidas.
Conforme a documentação de frequência juntada aos autos, o acusado compareceu periodicamente a juízo para informar e justificar suas atividades (Id 35963366, p.99 e 117101597) , em cumprimento ao acordo.
Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer de ID 117426001, opinou pela extinção da punibilidade, tendo em vista o cumprimento integral das condições impostas e o decurso do prazo legal sem notícia de ocorrência de causas para a revogação do benefício. É o breve relatório.
DECIDO.
A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95, é um instituto despenalizador que permite a suspensão da ação penal mediante o cumprimento de certas condições.
No presente caso, verifica-se que o período de prova de 02 (dois) anos transcorreu sem que houvesse revogação do benefício.
O próprio órgão ministerial confirmou o cumprimento das obrigações impostas, requerendo o arquivamento do feito.
Dessa forma, a consequência jurídica é a extinção da punibilidade, conforme determina o § 5º do artigo 89 da Lei nº 9.099/95: "Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade".
Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JONATHA GOMES MACIEL DA SILVA, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.
Intime-se o réu para informar sua conta bancária para reaver o valor da fiança.
Após, expeça-se o competente alvará em nome do réu, para fins de restituição da fiança (Id 35963363, p.19), devidamente corrigida, conforme determina o art. 337, do Código de Processo Penal.
Por fim, saliento que há sentença condenatória (Id 35963366, p.89) transitada e em julgado para o corréu Josiel (Id 69528456), bem como, a expedição da guia para cumprimento de pena (Id 71548038).
Sem custas.
Ciência ao Ministério Público.
Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações de praxe e, em seguida, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
JOÃO PESSOA, 1 de agosto de 2025 Geraldo Emílio Porto Juiz de Direito – 7ª Vara Criminal -
01/08/2025 16:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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01/08/2025 16:39
Juntada de Petição de diligência
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01/08/2025 13:12
Expedição de Mandado.
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01/08/2025 13:07
Desentranhado o documento
-
01/08/2025 13:07
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
-
01/08/2025 09:08
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2025 09:08
Determinado o arquivamento
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01/08/2025 09:08
Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
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01/08/2025 08:24
Conclusos para julgamento
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31/07/2025 23:46
Juntada de Petição de manifestação
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29/07/2025 16:44
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2025 16:44
Proferido despacho de mero expediente
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29/07/2025 08:11
Conclusos para despacho
-
28/07/2025 15:15
Juntada de Petição de cota
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28/07/2025 09:47
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2025 09:44
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2025 09:43
Processo Desarquivado
-
28/07/2025 09:42
Juntada de Certidão
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20/11/2024 16:59
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
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20/09/2023 11:35
Juntada de Certidão
-
11/04/2023 08:05
Arquivado Provisoramente
-
11/04/2023 08:05
Juntada de Certidão
-
11/04/2023 07:58
Juntada de documento de comprovação
-
10/04/2023 10:00
Juntada de Guia de Recolhimento Penal
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07/03/2023 10:14
Proferido despacho de mero expediente
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06/03/2023 12:13
Conclusos para despacho
-
06/03/2023 12:12
Juntada de Certidão
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27/02/2023 08:48
Transitado em Julgado em 27/10/2022
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09/08/2022 12:03
Proferido despacho de mero expediente
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09/08/2022 09:33
Conclusos para despacho
-
09/08/2022 03:01
Decorrido prazo de JONATHA GOMES MACIEL DA SILVA em 08/08/2022 23:59.
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09/08/2022 02:34
Decorrido prazo de CRISTIANO HENRIQUE SILVA SOUTO em 08/08/2022 23:59.
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25/07/2022 12:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/07/2022 12:29
Juntada de Petição de diligência
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22/07/2022 09:29
Juntada de Certidão
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22/07/2022 09:22
Expedição de Mandado.
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22/07/2022 09:10
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2022 09:02
Expedição de Edital.
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22/03/2022 04:48
Decorrido prazo de JONATHA GOMES MACIEL DA SILVA em 21/03/2022 23:59:59.
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22/03/2022 04:48
Decorrido prazo de JOSIEL ALBINO DA SILVA em 21/03/2022 23:59:59.
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16/03/2022 00:12
Publicado Edital em 16/03/2022.
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15/03/2022 01:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
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15/03/2022 00:00
Edital
EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DA CAPITAL. 1ª Vara Regional Criminal de Mangabeira.
EDITAL DE INTIMAÇÃO.
PRAZO: 90 DIAS.
PROCESSO: 0004901-03.2015.8.15.2003.
CLASSE DO PROCESSO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Receptação] O Exmo.
Juiz de Direito da Vara retro, em virtude da lei etc.
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que o REU: JOSIEL ALBINO DA SILVA, (nascido(a) em 09/01/1991, filho(a) de Luiz Antônio Albino e de Irenise Olegario Rodrigues, encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido, fica intimado(a), por meio do presente edital, para CIÊNCIA DA SENTENÇA que o (a) condenou à pena de 01 (um) ano de reclusão. A sentença cabe recurso no prazo de 5(cinco) dias, através de advogado. E, para no futuro não se possa alegar ignorância mandou o MM Juiz expedir o presente edital que será publicado no lugar de costume.
Eu, Sérgio Manuel Carneiro da Cunha, Tec.
Judiciário - Mat.470.929-2, o digitei, JOÃO PESSOA, 14 de março de 2022. -
14/03/2022 16:54
Proferido despacho de mero expediente
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14/03/2022 16:07
Conclusos para despacho
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14/03/2022 15:37
Juntada de Petição de petição
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14/03/2022 12:26
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2022 12:24
Juntada de Certidão
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14/03/2022 12:01
Expedição de Edital.
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24/08/2021 11:37
Proferido despacho de mero expediente
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24/08/2021 10:03
Conclusos para despacho
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24/08/2021 03:53
Decorrido prazo de FERNANDO ERICK QUEIROZ DE CARVALHO em 23/08/2021 23:59:59.
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24/08/2021 03:05
Decorrido prazo de INNGO ARAUJO MINA em 23/08/2021 23:59:59.
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17/08/2021 11:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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17/08/2021 11:44
Juntada de diligência
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05/08/2021 10:18
Expedição de Mandado.
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05/08/2021 10:11
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2021 10:11
Juntada de Certidão
-
05/08/2021 10:07
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2021 15:51
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2021 09:47
Conclusos para despacho
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19/02/2021 04:02
Decorrido prazo de JONATHA GOMES MACIEL DA SILVA em 18/02/2021 23:59:59.
-
19/02/2021 04:02
Decorrido prazo de JOSIEL ALBINO DA SILVA em 18/02/2021 23:59:59.
-
28/01/2021 19:42
Juntada de Petição de petição
-
28/01/2021 09:33
Expedição de Outros documentos.
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07/12/2020 14:55
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2020 13:11
Processo migrado para o PJe
-
08/10/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CARTA PRECATORIA 08: 10/2020 MIGRACAO P/PJE
-
08/10/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 10/2020 NF 170/2
-
08/10/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 08: 10/2020 15:46 TJEMGFR
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17/07/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 17: 07/2020 D019511172003 11:00:38 TERCEIR
-
23/04/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 23: 04/2020
-
15/04/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 04/2020
-
15/04/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 04/2020
-
15/04/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 04/2020
-
14/04/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 14: 04/2020 D004399202003 14:50:36 018
-
21/02/2020 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 21/02/2020
-
05/02/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 02/2020 JOSIEL ALBINO DA SILVA
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21/01/2020 00:00
Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 21: 01/2020
-
20/01/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 20: 01/2020
-
16/01/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 01/2020 DA DEFENSORIA PUBLICA
-
19/12/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 19/12/2019
-
04/12/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 12/2019
-
25/11/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 11/2019
-
21/11/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 11/2019
-
08/10/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 08: 10/2019 D032228192003 14:40:55 017
-
08/10/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 08: 10/2019 D032730192003 14:40:55 016
-
05/09/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 09/2019 JOSIEL ALBINO DA SILVA
-
05/09/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 09/2019 JONATHA GOMES MACIEL DA SILVA
-
20/08/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 08/2019
-
19/08/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 08/2019
-
24/05/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 15: 02/2019 NOTA DE FORO
-
24/05/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 05/2019 CERTIFICADO
-
24/05/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 05/2019 NF 95/19
-
13/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 02/2019 NF 28/19
-
11/12/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 12/2018
-
22/11/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 22: 11/2018
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19/11/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 11/2018 RECEBIDO DO DEF.PUB.C/PETIÇÕES
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19/11/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 19: 11/2018 PELA DEFENSORIA
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21/08/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 21/08/2018 CARGA DEFENSOR
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01/08/2018 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 01: 08/2018
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04/05/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 04: 05/2018 D014984182003 11:54:19 015
-
04/05/2018 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA 18: 04/2018 14:30
-
04/05/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 04: 05/2018 D016744182003 12:51:43 TERCEIR
-
02/04/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 04/2018 JONATHA GOMES MACIEL DA SILVA
-
02/04/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 04/2018 NF 56/18
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28/03/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 03/2018 D010998182003 07:44:33 012
-
28/03/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 03/2018 D011672182003 07:44:33 013
-
28/03/2018 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO NAO REALIZADA 27: 03/2018 14:20
-
28/03/2018 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 18: 04/2018 14:30
-
09/03/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 09: 03/2018 D008001182003 07:44:14 TERCEIR
-
02/03/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 02: 03/2018 D005262182003 08:28:45 009
-
02/03/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 02: 03/2018 D006455182003 08:28:45 010
-
02/03/2018 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA 28: 02/2018 15:20
-
02/03/2018 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 27: 03/2018 14:20
-
02/02/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 02/2018 NF 19/18
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02/02/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 02/2018
-
02/02/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 28: 02/2018
-
29/01/2018 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 29: 01/2018 14:30 3ª VARA
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29/01/2018 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 28: 02/2018 15:20 3ª VARA
-
29/01/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 29: 01/2018 D033527172003 15:00:56 004
-
29/01/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 29: 01/2018 D058235172003 15:00:56 006
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29/01/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 29: 01/2018 D059079172003 15:00:56 005
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04/12/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 12/2017 NF 216/1
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04/12/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 04: 12/2017
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04/12/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 12/2017
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29/11/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 11/2017
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29/11/2017 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 29: 01/2017 14:30
-
28/11/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 11/2017
-
27/11/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 11/2017
-
21/08/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 08/2017
-
17/08/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 08/2017
-
16/08/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 16: 08/2017
-
15/08/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 08/2017 COM DEFESA
-
02/08/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 02: 08/2017
-
02/08/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 02/08/2017 003446PB
-
28/07/2017 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA 28: 07/2017 10:00
-
28/07/2017 00:00
Mov. [264] - SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO 28: 07/2017 JONATHA GOMES MACIEL DA SILVA
-
27/06/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 06/2017 JONATHA GOMES MACIEL DA SILVA
-
13/06/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 06/2017
-
13/06/2017 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 28: 07/2017 10:03
-
12/06/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 06/2017
-
09/06/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 06/2017 RECEBIDO DO MP
-
08/06/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 06/2017 NF 100/1
-
08/06/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 08/06/2017 MP
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24/05/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 05/2017
-
24/05/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 05/2017
-
23/05/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 05/2017 CARTA PRECATÓRIA
-
26/04/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 04/2017 CERTIDAO
-
23/01/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 23: 01/2017 PREC P/ PILOEZINHOS/PB
-
13/10/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 10/2016
-
13/10/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 10/2016
-
11/10/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 11: 10/2016 D058110162003 17:43:29 003
-
11/10/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 10/2016
-
28/09/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 28: 09/2016 JOSIEL ALBINO DA SILVA
-
12/07/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 07/2016
-
12/07/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 07/2016
-
11/07/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 11: 07/2016 D037965162003 16:31:14 002
-
03/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 05/2016 JOSIEL ALBINO DA SILVA
-
12/04/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 04/2016
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12/04/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 04/2016
-
11/04/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 11: 04/2016 D019124162003 13:39:30 001
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01/03/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 01: 03/2016 D106941152003 09:51:54 TERCEIR
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01/03/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 01: 03/2016 D000078162003 09:51:54 TERCEIR
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01/03/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 01: 03/2016 JOSIEL ALBINO DA SILVA
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03/12/2015 00:00
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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03/12/2015 00:00
Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 03: 12/2015 JOSIEL ALBINO DA SILVA
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01/12/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 12/2015
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30/11/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 11/2015 DEV.MP
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03/11/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 03/11/2015 MP
-
29/10/2015 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 29: 10/2015 TJESAD1
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/11/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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