26/03/2024 07:51

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 07:50

Transitado em Julgado em 25/03/2024
13/03/2024 16:26

Juntada de Petição de comunicações
29/02/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 19:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/02/2024 08:23

Conclusos para despacho
21/02/2024 11:04

Juntada de Petição de comunicações
06/02/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 07:54

Conclusos para despacho
31/01/2024 15:09

Juntada de Petição de comunicações
22/01/2024 05:16

Publicado Despacho em 22/01/2024.
10/01/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)0800081-54.2023.8.15.0441 DESPACHO Vistos, etc.

Antes de proceder com a determinação para citação verifico a necessidade de emendar a inicial. É possível se auferir da interpretação do art. 1.334, §2o do CC/2002 que os condôminos são os proprietários do imóvel, em que pese a possibilidade de equiparação daqueles que figurem como "promitente comprador" e "cessionário de direitos".

Por sua vez, o artigo 1336 do Código Civil preconiza que a responsabilidade pelo pagamento é do condômino, ou seja, proprietário registral do imóvel.

Sendo assim, é obrigação do advogado comprovar essa condição de que a parte requerida é o condômino titular (proprietário) do Imóvel.

Isso porque, a ação tem que ser interposta contra o proprietário, até mesmo para resguardar o caráter "proter rem" de cobrança da dívida, via execução.

Isso posto, DETERMINO que a parte autora emende a inicial em 15 dias juntando certidão da matrícula atualizada do imóvel originário da dívida, a fim de viabilizar que esse juízo possa auferir a legitimidade da parte requerida como efetivo(a) proprietário(a) do bem em execução.

CONDE, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
08/01/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 08:29

Conclusos para despacho
06/09/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 07:21

Conclusos para despacho
14/07/2023 10:03

Recebidos os autos do CEJUSC
16/05/2023 11:31

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 16/05/2023 10:00 CEJUSC I - Cível - Conde - TJPB.
16/05/2023 10:27

Juntada de Petição de carta
16/05/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 01:01

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:36

Decorrido prazo de GERALDO CLEMENTE GALVAO JUNIOR em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:35

Decorrido prazo de RHANNA RITA MIRANDA ELIZIARIO em 05/05/2023 23:59.
03/05/2023 02:46

Decorrido prazo de Kadmo Wanderley Nunes em 25/04/2023 23:59.
17/04/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 11:19

Juntada de Certidão
17/04/2023 11:10

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 16/05/2023 10:00 CEJUSC I - Cível - Conde - TJPB.
30/03/2023 09:32

Recebidos os autos.
30/03/2023 09:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Conde - TJPB
31/01/2023 18:14

Pedido de inclusão em pauta
30/01/2023 10:59

Conclusos para despacho
25/01/2023 13:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/01/2023 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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