08/10/2024 00:10

Decorrido prazo de VITORIA COMERCIO DE PLACAS LTDA em 07/10/2024 23:59.
25/09/2024 00:01

Decorrido prazo de VITORIA COMERCIO DE PLACAS LTDA em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/09/2024 09:43

Arquivado Definitivamente
07/09/2024 09:43

Transitado em Julgado em 06/09/2024
06/09/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 14:55

Determinada diligência
06/09/2024 14:55

Extinto o processo por desistência
06/09/2024 08:32

Conclusos para despacho
05/09/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:35

Decorrido prazo de VITORIA COMERCIO DE PLACAS LTDA em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 20:17

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 13:30

Juntada de Petição de agravo (interno)
02/08/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 19:51

Determinada diligência
02/08/2024 19:51

Negado seguimento a Recurso
02/08/2024 19:51

Não conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CNPJ: 09.***.***/0001-46 (AGRAVANTE)
01/08/2024 10:43

Conclusos para despacho
01/08/2024 10:43

Juntada de Certidão
30/07/2024 20:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2024 21:04

Determinada diligência
11/07/2024 21:04

Voto do relator proferido
11/07/2024 21:04

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CNPJ: 09.***.***/0001-46 (AGRAVANTE) e não-provido
11/07/2024 17:38

Juntada de Certidão de julgamento
11/07/2024 16:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2024 11:20

Juntada de Petição de informações prestadas
18/06/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 20:05

Determinada diligência
17/05/2024 20:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/05/2024 08:19

Conclusos para despacho
16/05/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:45

Juntada de Petição de substabelecimento
23/04/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 00:09

Decorrido prazo de VITORIA COMERCIO DE PLACAS LTDA em 22/04/2024 23:59.
17/04/2024 22:33

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 20:25

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 00:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 16/04/2024 23:59.
11/04/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 15:19

Juntada de Certidão de julgamento
01/04/2024 14:31

Conclusos para despacho
01/04/2024 14:30

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
22/03/2024 23:23

Juntada de Petição de memoriais
20/03/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 11:56

Determinada diligência
20/03/2024 11:56

Indeferido o pedido de VITORIA COMERCIO DE PLACAS LTDA - CNPJ: 12.***.***/0001-19 (AGRAVADO)
20/03/2024 08:57

Conclusos para despacho
20/03/2024 07:30

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 06:49

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE 0801011-70.2023.8.15.9010 AGRAVANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO AGRAVADO: VITORIA COMERCIO DE PLACAS LTDA Vistos etc.

Inclua-se em pauta de sessão virtual de julgamento.

Diligências necessárias.

Campina Grande, 23 de fevereiro de 2024.

Vandemberg de Freitas Rocha Juiz Relator
23/02/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 08:59

Determinada diligência
23/02/2024 08:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/02/2024 08:30

Conclusos para despacho
22/02/2024 17:04

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 20:04

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2024 00:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 00:06

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO COSTA POLARY em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 00:00

Publicado Decisão em 22/01/2024.
08/01/2024 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
20/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juiz Vandemberg de Freitas Rocha DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0801011-70.2023.8.15.9010 Vistos etc.

Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo DETRAN – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA PARAÍBA contra decisão proferida nos autos do processo n.º 0856757-95.2023.8.15.2001, em tramitação no 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de João Pessoa que suspendeu os efeitos da Portaria n.º 371/2022, bem como todos os processos de credenciamento em andamento.

Em sua irresignação, o agravante sustenta que a tutela concedida esgota praticamente todo o objeto da demanda, havendo falta de interesse de agir, pois a autora defende, em nome próprio, interesse de terceiro, não sendo observado o real objeto da lide, qual seja, o credenciamento e posterior contratação de empresas prestadoras de serviços de estampagem de placas de identificação veicular, cujos valores ultrapassam R$ 20.000.000,00 (vinte milhões e reais), afastando a competência do JEFP.

Decido: A Lei 12.153/2009 prevê, ao contrário da Lei 9.099/95, a possibilidade de interposição de recurso contra decisões interlocutórias em seu âmbito.

Feitas essa consideração, passo à apreciar o pedido liminar de tutela recursal.

Enquanto medida provisória de urgência, a pretensão à atribuição de efeito ativo suspensivo ao agravo e provimento liminar para a concessão da tutela de urgência requerida na ação originária, o seu deferimento não prescinde da demonstração, simultânea, de seus requisitos legais, quais sejam: o fumus boni juris e o periculum in mora.

Nesse sentir, vislumbra-se que, ao apreciar o pedido de tutela de urgência formulado na demanda originária, a douta Magistrada entendeu, dentro de uma cognição sumária, que os requisitos legais se faziam presentes.

E comungo do entendimento vergastado.

Inicialmente, não houve esgotamento do objeto da lide, pois a tutela foi parcialmente deferida para suspender os efeitos do ato normativo questionado e processos de credenciamento regidos por ele.

Ainda nesta fase de conhecimento, também deve se afastar a ausência de condição da ação, pois a recorrida busca a tutela de direito próprio, ainda que envolva terceiros.

Por fim, tem-se que a pretensão da recorrida na ação originária é declarar a ilegalidade e cancelar/anular a portaria questionada, não sendo a adjudicação exclusiva do contrato e seus aditivos, em valor que supera vinte milhões de reais, pelo que também não observo violação à competência do juizado da fazenda pública.

Diante do exposto, indefiro a liminar requerida e, consequentemente, a antecipação da tutela recursal pretendida.

Publicação eletrônica.

Intime-se.

Comunique-se a presente decisão ao juízo de primeiro grau, via sistema.

Na forma do que prevê o art. 1.019, II, do CPC, intime-se a agravada por seu advogado constituído na ação originária, via sistema, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo, dê-se vistas ao representante do Ministério Público com assento nesta Turma Recursal, na forma regimental.

Campina Grande, data da assinatura eletrônica.

Vandemberg de Freitas Rocha Juiz Relator
19/12/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:39

Determinada diligência
19/12/2023 16:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/12/2023 16:39

Não Concedida a Medida Liminar
19/12/2023 07:56

Conclusos para despacho
19/12/2023 07:56

Juntada de Certidão
18/12/2023 16:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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